A nova lei do tabaco, que entrou ontem em vigor, proíbe o fumo em alguns lugares públicos, mas continua a permitir o fumo do tabaco nos locais de trabalho, designadamente casinos, salas de jogo do bingo e estabelecimentos de restauração e bebidas.
Segundo o sindicato, as concessionárias das salas de jogos dos casinos só abrem o jogo nas zonas onde é permitido fumar, sendo muito difícil abrir qualquer mesa ou roleta de jogo nas zonas onde é proibido fumar.
Além de que nas salas de jogos do bingo, nem se nota onde se pode ou não pode fumar, dado que não há barreiras e o fumo do tabaco sente-se em toda a sala.
Nas discotecas e bares, em geral, já ninguém liga à lei, nem existem dísticos na maioria delas.
Nos demais estabelecimentos de restauração e bebidas, também tudo se passa como se não houvera qualquer lei em vigor e constamos que muitas já não têm dísticos.
Há um clima de impunidade geral: as autoridades não atuam de acordo com as suas atribuições e competências. Aliás, nunca atuaram devidamente, nem ASAE, nem PSP, nem GNR, nem a ACT, nem o serviço de inspeção dos jogos do Turismo de Portugal.
Por força da lei, os trabalhadores só podem permanecer 3 horas nos locais onde é permitido fumar, mas tal norma ninguém a fiscaliza e os trabalhadores têm medo de reclamar.
Esta nova lei continua a não querer afrontar as concessionárias dos casinos, nem a associação patronal AHRESP, única associação patronal do setor que se opôs à proibição total de fumar nos estabelecimentos de restauração e bebidas.
O setor da restauração e bebidas, que emprega centenas de milhares de trabalhadores, continua a ser o parente pobre da economia. Apesar de ser onde se paga menos IVA e onde se aumenta os preços duas ou três vezes ao ano, é também onde está mais acentuado o trabalho ilegal e clandestino, o trabalho não declarado, os horários infindáveis com 10 e 12 horas seguidas sem pagamento de trabalho suplementar, onde os trabalhadores ficam sujeitos ao fumo dos outros durante todo o período de trabalho e onde até existem aqueles papeis ridículos de “consulta à mesa” para facilitar a fuga e evasão fiscal que mais nenhum setor tem.
Afirma o sindicato que “quando vemos uma Lei que proíbe o fumo do tabaco em alguns espaços públicos e mantém a permissão de fumar nos locais de trabalho, tal lei só pode merecer o nosso protesto veemente e a nossa profunda repulsa por ser discriminatória e ofensiva para a nossa saúde e dignidade”.