A FESAHT promove amanhã, a partir das 11 horas, em Lisboa, concentrações de protesto junto à sede da ACT, associações patronais e Ministério da Economia/Secretaria de Estado do Turismo, a quem serão entregues moções para:

Exigir das empresas o respeito pelos direitos dos trabalhadores, pela Lei, pelos usos e pelas normas da contratação coletiva aplicáveis em cada empresa;

Exigir das empresas aumentos salariais dignos e justos que reponham o poder de compra perdido ao longo dos anos;

Exigir das empresas a negociação da contratação coletiva sem perda de direitos;

Exigir do Governo a reintrodução no Código do Trabalho do princípio de tratamento mais favorável e da renovação automática da contratação coletiva até ser substituída por outra;

Exigir do Governo a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e a valorização dos trabalhadores do turismo expurgando do Código as normas que discriminam estes trabalhadores;

Exigir do Governo a dinamização da negociação da contratação coletiva;

Exigir do Governo a dinamização das arbitragens e das portarias de regulação mínima para assegurar o direito à contratação coletiva onde esta caducou ou nunca existiu;

Exigir do Governo a emissão de portarias de extensão em todos os IRCT’s que tenham sido requeridas;

Exigir das empresas a valorização do pagamento do trabalho em dia feriado no setor do turismo e em geral nas empresas de laboração contínua e descontínua;

Exigir do Governo o combate aos horários desregulamentados, às jornadas diárias de 10 e 12 horas, aos bancos de horas, adaptabilidades, horários concentrados e ao trabalho suplementar não remunerado;

Exigir do Governo o combate ao trabalho ilegal, clandestino e não declarado;

Combate do Governo à precariedade de modo a que a cada posto de trabalho permanente corresponda um contrato sem termo;

Exigir do Governo e da ACT uma intervenção pronta e eficaz, coerciva e sancionatória desta autoridade;

Exigir da ACT o cumprimento do dever de informar atempadamente o sindicato dos resultados da ação inspetiva realizada;

Exigir da ACT o cumprimento do dever de informar dos autos levantados para que o sindicato se possa fazer representar;

Exigir da ACT o cumprimento do dever de audição dos delegados sindicais quando faz as visitas inspetivas à empresa.

Porto, 3 de abril de 2018

Fonte: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte