A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública demonstra a sua profunda discordância com a intenção do Governo de acabar com a aposentação obrigatória dos trabalhadores dos serviços públicos aos 70 anos de idade.

Em mais uma clara cedência ao PSD e CDS-PP, atendendo a que a medida surge na sequência de uma Recomendação aprovada apenas com os votos destes partidos e do PS, tal medida apenas contribui para mais um ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, potencia a degradação dos serviços, tendo como único propósito aumentar a idade de reforma, violando o direito a uma aposentação com dignidade.

Prolongar artificialmente a idade de trabalho será factor de não renovação e de não rejuvenescimento na Administração Pública. Situações excecionais de continuidade devem ser avaliadas em cada caso concreto atendendo inclusive a que a continuidade do trabalho não implica o aumento do valor da pensão.

A Frente Comum denuncia ainda a inexistência, uma vez mais, de qualquer negociação com esta estrutura, defendendo intransigentemente o direito à aposentação, sem quaisquer penalizações, a reposição da forma de cálculo das pensões e das condições gerais para aposentação com 36 anos de serviço, independentemente da idade, salvaguardando regimes específicos consagrados ou a consagrar com condições de acesso mais favoráveis e a revogação do fator de sustentabilidade.

Estas, sim, são medidas estruturantes e na defesa dos trabalhadores e da Administração Pública, constantes da Proposta Reivindicativa Comum para 2019 a que o Governo não deu qualquer resposta e que correspondem às medidas necessárias e exigidas pelos trabalhadores.