Os médicos de Medicina Legal estarão em greve nos dias 26 e 27 de Junho, em defesa de um sistema médico-legal público e independente, com direitos laborais
Estes médicos, dependentes do Ministério da Justiça, desenvolvem uma intensa e imprescindível actividade profissional, nomeadamente a avaliação de vítimas de crime de violência sexual e doméstica, a avaliação pericial relacionada com acidentes de trabalho e de viação, a realização de autópsias em casos de morte natural ou violenta, além de darem resposta em cenários de catástrofe, em Portugal e no estrangeiro.
A contínua saída de médicos e o envelhecimento daqueles que vão resistindo às contrariedades levou a uma situação laboral precária dentro do INMLCF - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forensese e à dependência da contratação de serviços externos, com custos acrescidos para o Ministério da Justiça.
Os números são inequívocos: apesar do mapa de pessoal médico contemplar 215 postos de trabalho a nível nacional, apenas existe cerca de um quarto deste número para assegurar a carga de trabalho; o último concurso para Assistente Graduado Sénior (denominado anteriormente de Chefe de Serviço) ocorreu há 13 anos; em Maio, contrariamente ao verificado no Ministério da Saúde, não foi aberto qualquer concurso para colocação de recém-especialistas, que habitualmente esperam anos por vaga no quadro.
- A recusa do Ministério da Justiça em negociar uma Carreira Médica para o INMLCF, I.P., com equiparação plena à verificada para os Médicos no Ministério da Saúde, que promova a formação médica e a própria continuidade do INMLCF, I.P. como Instituto de excelência;
- Ausência de abertura de vagas no último concurso para colocação de recém-especialistas, em Maio 2019.
- Ausência de abertura de concursos para Assistentes Graduados Sénior há 13 anos.
- Ausência de progressão na carreira desde há 13 anos.
- A realização de trabalho extraordinário não remunerado, para dar resposta às solicitações.
- O desrespeito dos direitos laborais, nomeadamente o direito ao descanso compensatório.
- O desrespeito à devida gestão das contas públicas, ao promover o recurso a avenças externas.
A ausência da carreira médica, com o consequente abandono dos médicos do INMLCF, I.P., associada à perda da capacidade formativa, pode pôr em causa, a curto prazo, a existência de um sistema médico-legal público, ou seja, a perda de acesso público a perícias médico-legais isentas e gratuitas, passando estas para o domínio do sector privado.
O Ministério da Justiça não mostra qualquer respeito por estes Médicos, ao desconsiderar a Medicina Legal e não receber os Sindicatos Médicos.
O Governo também recusou cumprir a lei, no seu dever de chamar os sindicatos ao parlamento para serem ouvidos quanto à proposta de lei das perícias médico legais. Pela primeira vez, e por responsabilidade do Governo, é inevitável uma greve dos Médicos do INMLCF, I.P., não desejada, mas necessária para apelar ao bom senso negocial.