Reiterando a necessidade de intervenção da ACT e Segurança Social, para obrigar as entidades patronais a cumprirem com o CCTV – Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector rodoviário pesado de mercadorias, a FECTRANS solicitou hoje uma reunião com o Ministro do Trabalho.
O cumprimento do CCTV do sector rodoviário pesado de mercadorias, tem sido uma preocupação constante por parte da estrutura da FECTRANS, que já reuniu com a ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho, já contactou com a Segurança Social alertando para a obrigatoriedade da sua intervenção e vai reunir com a Inspecção Tributária no dia 27 de Agosto próximo.
Com a publicação no BTE – Boletim de Trabalho e Emprego e com a portaria de Extensão, o CCTV passou a ter força de lei e logo tem de ser cumprido por todas as empresas sem excepção.
A FECTRANS constata, contudo, que diversas empresas não cumprem o CCTV, ou fazem interpretações abusivas do mesmo, com a única finalidade de reduzir a remuneração dos trabalhadores, pelo que estão a ser elaborados processos judiciais , não só pela obrigação de cumprimento do Contrato, mas pela exigência do cumprimento da cláusula 82ª, que determina, que nas empresas em que já se praticavam valores superiores aos acordados, nenhum trabalhador pode ver reduzido o seus rendimentos.
Amanhã e depois realizam-se reuniões de negociação com a ANTRAM e face a algumas notícias, a FECTRANS esclarece que não fez a entrega de qualquer aviso prévio de greve.