Num ofício enviado hoje ao Ministério das Infraestruturas e da Habitação, a FECTRANS pede que se esclareça, "de forma muito clara", quais os serviços a serem assegurados pelos CTT Correios e, logo, pelos seus trabalhadores e pelas suas trabalhadoras, enquanto durar o Estado de Emergência:
A FECTRANS enviou hoje ao Ministério das Infraestruturas e da Habitação, um ofício com um conjunto de questões que se colocam ao funcionamento dos CTT, neste período de Estado de Emergência Nacional.
Sendo certo que os Serviços Postais integram os Serviços Públicos Essenciais, tal como referido na Resolução do Conselho de Ministros de 19/03/2020 e incluídos no ponto 2 do Anexo II da mesma Resolução fica-nos a legítima dúvida, quer a esta Federação quer ao seu Sindicato SNTCT – Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, sobre o seguinte;
Quais são, efectivamente e de forma muito clara, os serviços a serem assegurados pelos CTT Correios e, logo, pelos seus trabalhadores e pelas suas trabalhadoras, enquanto durar o Estado de Emergência?
Os trabalhadores e as trabalhadoras dos CTT querem ser proactivos nestes dias difíceis;
- muitos deles estiveram a cumprir as suas funções sem que lhes tivessem sido atempadamente disponibilizados meios de protecção contra uma possível infecção pelo COVID-19;
- outros continuam de porta em porta a potenciando a propagação do vírus e sem terem onde comer e até suprirem as suas necessidades fisiológicas;
- outros continuam aos balcões a receberem todo o tipo de envios quer os que podem ajudar à preservação da vida dos Portugueses e das Portuguesas quer os que para tal não servem;
- outros, portadores de doenças crónicas, doentes de risco identificados como tal, estão a ser confrontados com uma de duas opções, ou entram em Baixa Média passada por um Médico do SNS ou se apresentam no seu local de trabalho e, ou não conseguem uma consulta com o médico de família ou, quando como que “por milagre” a conseguem, o médico diz que não lhe a pode passar;
- outros, todos os Carteiros, continuam à espera de uma definição do Ministério da Justiça quanto à forma de entrega das Citações e Notificações Judiciais que obrigam o Carteiro a passar para a mão do destinatário das mesmas o aparelho em que aqueles devem assinar a recepção bem como o Aviso de Recepção que acompanha aquelas Citações e notificações;
- outros, em claro desrespeito pelo protocolo definido pela DGS que estabelece o regime de quarentena para quem esteve em contacto com infectados pelo COVID-19, estão a ser mandados regressar ao trabalho como aconteceu hoje com os trabalhadores CTT e CTT Expresso do Prior Velho que, com um colega infectado e confirmado como tal, a Delegação de Saúde do Cacém (área a que pertence o trabalhador infectado), sem uma simples deslocação àquelas instalações, decidiu que os mesmos deveriam hoje regressar ao trabalho.
Sendo estes apenas alguns dos problemas com que se têm defrontado os Trabalhadores e Trabalhadoras dos CTT querem os mesmos e têm o direito de o saber, antes que por incúria de quem os deve proteger aconteça o pior, quais são as suas reais obrigações perante o País e o Povo Português.
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