A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais avalia com muita preocupação o processo em curso, de esvaziamento de competências do Ministério da
Agricultura, que o actual e anteriores governos do PS, do PSD, com ou sem CDS têm levado a cabo.
Fruto da concretização da Política Agrícola Comum, definida pela União Europeia, ao longo dos anos da sua existência, a mando do grande capital, designadamente, da agro-indústria externa e dos grandes grupos económicos nacionais do sector, a estrutura do Ministério da Agrícola tem vindo a ser destruída, a coberto do falso pretexto da falta de vocação para o exercício das mais diversas funções.
Com a extinção do IROMA, o encerramento de dezenas e dezenas de zonas agrárias, a drástica redução dos serviços de investigação, e muito mais, o Ministério da Agricultura tem vindo a ser desmantelado, com as naturais consequências negativas para a produção agrícola, florestal e animal, nacional.
Também fruto desta política de desmantelamento do Ministério da Agricultura, ao longo dos últimos vinte anos, foram destruídos, com os processos de excedentes, disponíveis e outras tantas designações, mais de dez mil postos de trabalho, ocupados por trabalhadores com conhecimentos, competências e formação específica essencial no apoio técnico à actividade agrícola, fundamentais para a prestação deste serviço público.
A mais recente decisão do governo PS, de retirar as competências relativas ao bem estar dos animais de companhia, porque a DGAV alegadamente, terá falhado na sua acção de fiscalização nesta área, é um mero pretexto para dar mais uma machadada não só neste organismo, mas também no próprio Ministério.
Ao invés de resolver o problema da falta de inspectores sanitários e outros técnicos para dar resposta às exigências funcionais da DGAV, que, com um conjunto muito reduzido de técnicos assegurou, para o povo português e para os mercados internacionais, a segurança alimentar que é indispensável. O governo cria uma ilusão ao pretender transferir as competências relativas ao bem estar dos animais de companhia, para o Ministério do Ambiente, como se este tivesse técnicos da área disponíveis para o exercício dessas mesmas funções.
Por detrás desta decisão, está, isso sim, a concretização do processo de extinção do Ministério da Agricultura!
Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais Recorde-se que o anterior governo do PS, no âmbito do processo de transferência de competências para a Administração Local, tentou com o Decreto-Lei nº20/2019, retirar competências da DGAV, no âmbito da protecção e saúde animal e da segurança de alimentos, para as entregar aos municípios, pondo em causa a operacionalidade das inspecções sanitária e alimentar, num retrocesso em matéria de saúde pública sem precedentes. E, só não o concretizou, porque a Assembleia da República, aprovou por maioria, um diploma legal que revogou aquele decreto-lei.
Vale a pena também lembrar que o actual governo, decidiu transferir para o Ministério do Ambiente, assim que iniciou funções, todas as competências em matéria florestal, passando o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas a ser tutelado, somente, por aquele Ministério.
Em matéria florestal, esta decisão foi “o fechar a porta e deitar fora a chave”da intervenção do Ministério da Agricultura na vertente da produção e protecção da nossa floresta,
designadamente, da pública.
A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais considera que é preciso pôr cobro a este processo de desmantelamento do Ministério da Agricultura de imediato, mantendo na DGAV, as competências que o governo pretende transferir para as autarquias locais, e para o Ministério do Ambiente matérias referentes ao bem estar dos animais de companhia.
Para dar resposta a uma eficaz acção da DGAV, importa que o Governo proceda ao recrutamento de mais inspectores sanitários e que reveja a carreira profissional actual, de modo a torná-la aliciante para o exercício das funções correspondentes.
Fonte: Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais