O Ministério do Ambiente vai fazer uma comunicação à AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, no sentido de intervir com vista ao aumento da oferta e da fiscalização, para  garantir que as populações terão os transportes necessários a operar em condições de segurança de utentes e trabalhadores.

O compromisso foi assumido, hoje, na reunião de uma delegação encabeçada por Isabel Camarinha, secretária-geral da CGTP-IN, com o Ministro do Ambiente e o Secretário do Estado da Mobilidade para discutir os problemas do sector privado rodoviário de passageiros.

Informação da FECTRANS:

Resultado da reunião com o Ministério do Ambiente

Uma delegação da CGTP-IN composta por Isabel Camarinha – Secretária Geral; José Manuel Oliveira membro da Comissão Executiva da central sindical e coordenador da FECTRANS e Luís Venâncio membro da direcção da Federação e do STRUP, reuniu hoje com o Ministro do Ambiente para discutir os problemas do sector privado rodoviário de passageiros.

Na reunião, que contou também com a presença do Secretário do Estado da Mobilidade a CGTP-IN, referente aos temas centrais da discussão, defendeu;

• Que é necessário a reposição de toda a oferta de transporte que existia antes da pandemia e em todo o País (que já era insuficiente), com o fim da situação de “lay-off” com a reposição de todos os seus direitos laborais; dos trabalhadores;
• Que nos processos de concurso de concessão que estão a decorrermou os nos futuros, tem que ser aplicado o previsto na legislação referente à transmissão de estabelecimento, ou seja, que no caso de mudança de operador, os actuais trabalhadores sejam, transmitidos para o novo operador com todos os direitos laborais e sociais (salário, antiguidade, todas as remunerações, e salvaguarda do local de trabalho, e etc) em respeito pela contratação colectiva aplicada;

Relativamente à reposição da oferta de transportes, da parte da CGTP-IN foi argumentada que o Estado português tem que exigir dos operadores rodoviários, que seja prestado o serviço público a que estão obrigados tendo em conta que continuam a receber as comparticipações na base daquilo que antes recebiam.

Acresce que, numa altura que estão a ser retomadas as diversas actividades escolares e laborais e tendo em conta as medidas que são impostas de distanciamento físico e sendo o transporte rodoviário essencial na mobilidade das populações, é inaceitável que continue a haver redução de oferta, o que significará mais autocarros sobrelotados.

Por outro lado, não pode haver um discurso de combate à desertificação do interior permitindo que os operadores rodoviários que aí operam continuem sem retomar a oferta.

Da parte do Ministério foi assumido o compromisso que, tendo em conta que são os Municípios as autoridades de transporte, irá fazer uma comunicação à AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, regulador do sector, no sentido de intervir com vista ao aumento da oferta, de fiscalização do sector e de garantia que as populações terão os transportes necessários a operar em condições de segurança de utentes e trabalhadores.

Quanto aos concursos em curso e à necessidade de garantir os postos de trabalho e os direitos laborais e sociais dos trabalhadores dos actuais operadores, não houve contestação ao parecer do gabinete jurídico da CGTP-IN que, defende que os novos operadores têm que assumir todos os encargos referente aos trabalhadores dos operadores que cessam a actividade, conforme é determinado pelo Código do Trabalho, comprometendo-se a enviar o mesmo para a AMT para ser analisado e passar a ser uma interpretação para todo o sector, para os actuais e futuros concursos e que mais não é que o cumprimento da actual legislação.

Entendemos que embora consideremos positivos os resultados da reunião, é cada vez mais necessário que os trabalhadores se mobilizem e lutem pela defesa dos seus direitos e pela melhoria das suas condições de trabalho.