Os trabalhadores da hotelaria, restauração e similares, concentrados ontem frente ao Ministério do Trabalho, aprovaram uma moção com as suas reivindicações e decidiram também intensificar a luta nas empresas e locais de trabalho na defesa dos seus direitos e interesses legítimos.

Comunicado de imprensa da Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal:

Os trabalhadores da hotelaria, restauração e similares, concentrado ontem frente ao Ministério do Trabalho, aprovaram a seguinte

Moção

Aprovada pelos trabalhadores dos hotéis, restaurantes, cafés, pastelarias e similares, concentrados frente ao Ministério do Trabalho, na Praça de Londres, em Lisboa, no dia 10 de dezembro de 2020

Considerado que:

• Mal a crise sanitária se instalou em março de 2020, o patronato do setor da hotelaria, restauração e similares encerrou os estabelecimentos e mandou para casa os trabalhadores forçando o gozo de férias em tempos de pandemia e criando bancos de horas ilegais;

• Milhares de trabalhadores que estavam no período experimental ou contratados a termo foram despedidos;

• As empresas, em particular do alojamento, rescindiram os contratos de prestação de serviço que mantinham há longos anos com empresas prestadoras de serviços para as áreas dos andares, limpeza, lavandaria, restauração, jardinagem, manutenção e outros serviços e estas despediram os trabalhadores à força, antecipando o termo dos contratos de trabalho ou procedendo à revogação forçada dos contratos sem pagarem sequer os direitos aos trabalhadores;

• Muitas empresas encerraram ilícita e definitivamente os estabelecimentos deixando os trabalhadores à sua sorte sem emprego, sem salário e sem apoio social;

• Muitas empresas recorreram ao lay-off mas não obtiveram o apoio do Estado devido a existência de dívidas ao fisco ou à segurança social, mantendo os trabalhadores em casa durante meses sem salário;

• Muitas empresas em lay-off receberam o respetivo apoio do Estado, mas não reverteram este apoio para os trabalhadores deixando-os em casa sem salário e sem qualquer proteção social;

• A CP e a Soflusa suspenderam a circulação dos comboios Alfa Pendular, Intercidades, Internacional e barcos, e suspenderam também os contratos de prestação do serviço de refeições e alojamento dos comboios, barcos e estações, deixando os trabalhadores com salários reduzidos e o emprego inseguro;

• Muitos milhares de trabalhadores que trabalhavam há muito tempo no setor, alguns há anos, mas que não estavam declarados à segurança social apesar das denúncias feitas às autoridades, mantendo um vinco ilegal e clandestino, foram mandados para casa sem salário e viram-se impedidos de recorrer a qualquer apoio da segurança social;

• Muitos trabalhadores em particular da restauração e bebidas que recebiam extra recibo entre 300 e 600 euros mensais, porque as empresas não declaravam este valor à segurança social, foram duplamente penalizados e muitos ficaram sem metade do rendimento mensal;

• Os trabalhadores das salas de jogos dos casinos, muitos dos quais a receberem mais de gorjetas que salário, viram os seus rendimentos mensais reduzidos drasticamente devido ao lay-off imposto pelas empresas e ao encerramento ou restrições dos horários dos casinos;

• O Governo não aceitou dar apoio direto aos trabalhadores como foi proposto pela FESAHT e os seus sindicatos filiados logo em abril;

• O Governo não flexibilizou a burocracia exigível na atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores que ficaram com os salários em atraso e que rescindiram ou suspenderam os contratos de trabalho, deixando os trabalhadores durante meses sem acesso a qualquer apoio social;

• Muitas empresas retomaram a atividade em maio ou junho numa altura em que ainda não tinham obtido o apoio do Estado e mantinham os salários em atraso obrigando os trabalhadores a trabalhar sem receber salário;

• Muitas empresas que retomaram a atividade não retomaram os pagamentos que antes faziam aos trabalhadores relativamente a prémios, subsídios ou pagamentos extra recibo não declarados;

• Ainda hoje há empresas que mantêm os seus estabelecimentos encerrados e que ainda não reverteram o apoio recebido do Estado para os trabalhadores;

• Há hoje muitas empresas que recorrem a despedimentos coletivos estando em curso dezenas de despedimentos coletivos a nível nacional que envolvem milhares de trabalhadores;

• Com a chamada segunda vaga, foram retomados os acordos forçados de revogação de contratos de trabalho de milhares de trabalhadores e as empresas não estão a pagar sequer os créditos devidos aos trabalhadores referentes a salários, férias, subsídios de férias e de Natal e o patronato nem sequer quer ouvir falar em pagamento de indeminizações devidas por antiguidade;

• Há empresas que não garantem as mínimas condições de trabalho e proteção de segurança e saúde aos trabalhadores;

• O patronato do setor da hotelaria e restauração que pratica todas estas ilegalidade e outras como pondo os trabalhadores em lay-off a trabalhar, ou a trabalhar 40 horas quando tinham recorrido a apoios do Estado alegando a redução do horário, que despediu ilicitamente, que encerrou estabelecimentos ilicitamente, que impôs bancos de horas ilicitamente, que retirou prémios e subsídios ilicitamente, que não incluiu rubricas salariais no lay-off, que se apropriou dos apoios do Estado destinados a pagar salários, etc, não foi sancionado pela ACT que manteve neste período a sua prática informativa, autorreguladora e não sancionatória;

• Os trabalhadores da hotelaria e restauração foram e continuam a ser as principais vítimas da crise sanitária que se transformou numa crise social profunda;

• O Governo continua a dirigir apoios para o patronato em lugar de os dar diretamente aos trabalhadores e muitas empresas continuam a ficar com o apoio e não pagam os salários aos trabalhadores;

• O Governo continua a impedir o funcionamento ou restringir os horários de funcionamento dos estabelecimentos da restauração e bebidas sem qualquer justificação;

• O Governo excluiu os trabalhadores das cantinas, refeitórios, bares, lavandarias, resíduos e manutenção dos hospitais no apoio que decidiu dar aos trabalhadores da saúde;

• Os salários praticados no setor da hotelaria, restauração e bebidas são muito baixos;

• As associações patronais e a esmagadora maioria das empresas recusaram negociar quaisquer aumentos salariais.

• A contratação coletiva continua bloqueada mesmo em setores onde as empresas continuam a laborar como é o caso das cantinas e refeitórios.

Assim, os trabalhadores dos hotéis, restaurantes, cafés, pastelarias e similares, concentrados na Praça de Londres em Lisboa frente ao Ministério do Trabalho no dia 10 de dezembro de 2020 exigem:

1. Apoio direto do Estado aos trabalhadores que foram ou são penalizados nos seus rendimentos mensais;

2. Reabertura imediata de todas as empresas, estabelecimentos e serviços de alojamento, restauração bebidas e similares;

3. Retoma da atividade de todos os comboios, barcos e de todos os serviços de restauração e alojamento;

4. Anulação de todos os despedimentos coletivos e individuais;

5. Reintegração de todos os trabalhadores despedidos;

6. Reposição de todos os direitos dos trabalhadores, designadamente férias, horários, prémios, subsídios e outras prestações retributivas;

7. Pagamento dos salários em atraso;

8. Ocupação efetiva dos postos de trabalho sem redução do horário e com o pagamento dos salariais a 100%;

9. Condições mínimas de segurança e proteção da saúde dos trabalhadores;

10. Apoio especial aos trabalhadores das cantinas, refeitórios, bares, lavandarias, resíduos e manutenção dos hospitais igual ao que o Governo decidiu dar aos trabalhadores da saúde;

11. Respeito pelos direitos dos trabalhadores;

12. Retoma da negociação da contratação coletiva;

13. Aumentos salariais dignos e justos para todos os trabalhadores;

14. Uma atuação exemplar da ACT, coerciva e penalizadora, e anulação de todos os despedimentos e outros atos ilegais praticados pelas empresas desde março.

Os trabalhadores presentes decidem ainda intensificar a luta nas empresas e locais de trabalho na defesa dos seus direitos e interesses legítimos.