Ontem realizou-se a reunião da Comissão de Acompanhamento do Acordo Quadro de Cargas e Descargas, com a presença do MIH – Ministro das Infraestruturas e da Habitação, onde este informou que o governo vai avançar para via legislativa no que concerne à aplicação do referido acordo.

Nesse sentido irá ser desencadeado o processo que terminará com a aprovação em Conselho de Ministro, seguido da respectiva publicação.

A concretização da via legislativa corresponde à posição que, desde início, foi defendida pela FECTRANS, que foi também a da maioria dos membros da Comissão e é a forma de obrigar a cumprir aquilo que está estabelecido no CCTV – Contrato Colectivo de Trabalho Vertical, que é reforçado no Acordo Quadro de Cargas e Descargas, que determina que, salvo as excepções previstas, não compete ao trabalhador motorista fazer as cargas e descargas, bem como as sondagens nos postos de abastecimento de combustíveis.

Agora os motoristas têm ainda mais razão e mais força para recusarem todas as situações em que se pretende que façam estas tarefas, o que passa também por recusar a assinatura de qualquer declaração que aponte em sentido contrário.

FONTE: FECTRANS