CGTP/IN exige que o Governo cumpra Lei

A CGTP/IN manifestou o seu apoio e solidariedade para com ex-trabalhadores da COFACO do Pico e as suas famílias, que estão a passar momentos difíceis

O encerramento da Fábrica Conserveira da COFACO-AÇORES na Ilha do Pico teve como consequência a perda de cerca de 300 postos de trabalho directos e indirectos, com efeitos desastrosos na situação económica e social da Ilha e de toda a Região Autónoma dos Açores.

Com o intuito de minorar esta grave situação, e na sequência da Resolução n. 242/2018, de 8 de agosto, no sentido de assegurar apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO, o Orçamento de Estado de 2020 previu, no seu artigo 55º, a concessão destes apoios, posteriormente e já com muito atraso, concretizados através da Lei 70/2020, de 11 de novembro, a qual estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração do valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO-AÇORES.

Esta Lei entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2021 e devia ter sido regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação, ou seja, até ao dia 11 de janeiro, mas a verdade é que até hoje nada aconteceu, o Governo não procedeu a esta regulamentação e os ex-trabalhadores da COFACO-AÇORES encontram-se numa situação cada vez mais desesperada.

Note-se que estes apoios se destinam a trabalhadores que perderam o emprego em 2018 e que, com o arrastar da situação, além de continuarem desempregados, estão a chegar ao fim dos períodos de concessão das prestações de desemprego e, assim, na iminência de ficar sem quaisquer rendimentos para prover às suas necessidades e das respectivas famílias, sem esquecer que a crise provocada pela situação epidemiológica só veio contribuir para agravar a situação, quer das famílias directamente afectadas, quer de toda a comunidade. A ausência de resposta, por parte do Governo levará a um aumento de casos de pobreza e exclusão social, na Ilha do Pico.

A atribuição dos apoios previstos, nomeadamente o prolongamento do período de concessão das prestações de desemprego e a majoração do seu valor, bem como a majoração do abono de família e do rendimento social de inserção, são da máxima urgência.

Foi neste quadro, que a CGTP/IN, através da sua Secretária Geral enviou um ofício, a exigir ao Governo, o cumprimento da Lei, através da rápida regulamentação da Lei 70/2020 e da atribuição célere dos apoios previstos a todos os beneficiários.

FONTE: Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e TurismO