GRUPO PESTANA CONTINUA SEM CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR FERIADOS COM ACRÉSCIMO DE 200%

A Salvor – Sociedade de Investimentos Hoteleiros, S.A., que detém a gestão e exploração dos hotéis Pestana no Algarve, em sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Portimão no dia 29 de Janeiro de 2020, foi condenada ao pagamento de 30.600,00€ por não estar a cumprir a contratação colectiva em vigor, nomeadamente, em relação ao pagamento aos trabalhadores do trabalho prestado em dia feriado com o acréscimo de 200%, conforme estipula o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 23, de 26/6/2018, aplicável às associadas da AHETA por força da portaria n.º 220/2018, de 27 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 27 de Julho de 2018.

Esta sentença surge no seguimento de uma acção inspectiva da Autoridade para as Condições no Trabalho pedida pelo sindicato e vem, por um lado, confirmar o que o sindicato sempre reivindicou, isto é, que as empresas associadas da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve estão obrigadas a pagar aos trabalhadores o trabalho prestado em dia feriado com o acréscimo de 200% e, por outro lado, deixar cair por terra a teoria da AHETA de que as suas associadas não estariam obrigadas a cumprir as portarias de extensão do Governo.

Como a administração da Salvor continua a não pagar devidamente o trabalho prestado em dia feriado aos trabalhadores, conforme exige o sindicato e determinou a ACT e o tribunal, o sindicato irá decidir na próxima semana as medidas a tomar.

Fonte: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve