Neste novo Ano Letivo em que se mantém a pandemia do COVID-19, o Ministério da Educação e o Governo, têm de alterar as políticas de recursos humanos para os trabalhadores não docentes e pôr fim ao recurso ilegal, à contratação precária; têm de fazer uma avaliação séria do processo de municipalização em curso antes de o imporem a todos os municípios e têm de repor gestão democrática das escolas.

O uso e abuso do trabalho precário

O Ministério da Educação (ME) e o Governo, porque ainda estamos em situação pandémica, devem assegurar os efectivos não docentes necessários para garantir a saúde de toda a comunidade escolar. As tarefas dos trabalhadores não docentes (assistentes operacionais (AO), assistentes técnicos (AT) técnicos superiores (TS) e técnicos de educação especial(TEE) têm grande importância nesta fase em que a orientação de alunos e docentes dentro dos estabelecimentos e o cumprimento de protocolos de higienização e limpeza continuam a ser indispensáveis.

A recorrente luta dos trabalhadores não docentes, aliada a correlação de forças existente na Assembleia da Republica, obrigaram o Governo a proceder a duas alterações à Portaria de Rácios, definindo os postos de trabalho dos Assistentes Operacionais e dos Assistentes Técnicos que resultou, segundo informação do ME, no aumento de mais 5000 trabalhadores, cujos concursos de admissão, ou já foram concluídos, estão em conclusão ou, não foram abertos ainda. Na realidade, nem o ME sabe qual é situação real do processo de concursos autorizados.

Esta Federação tem denunciado que, não obstante, a alteração da Portaria de Rácios, as escolas continuam a ter trabalhadores contratados a termo certo que exercem funções de carácter permanente, nomeadamente, trabalhadores contratados no ano lectivo de 2017-2018 que não foram abrangidos pelos postos de trabalho posto a concurso. Como resultado da inoperância do ME, muitos destes trabalhadores foram despedidos a 31 de agosto passado.

No ano lectivo passado, foi feita uma contratação excepcional, fundamentada na covid-19 de 1500 trabalhadores, e porque os seu salários seriam pagos por fundos europeus, esta medida abrangeu também escolas com gestão autárquica. Por pressão dos trabalhadores e desta Federação o ME prorrogou por mais seis meses, porque estamos ainda em situação pandémica, os contratos de todos os trabalhadores colocados em escolas que não tenham concluído ou aberto os concursos atrás referidos.

Mas o Ministério da Educação e o Governo sabendo que o número de trabalhadores não docentes que se aposentaram é muito elevado, deveria promover automaticamente a abertura de concursos para que sejam ocupados os postos de trabalho que estão a vagar e assim, cumprir a os objetivos da portaria de rácios ao invés de recorrer ilegalmente à contratação precária para o exercício de funções permanentes.

Técnicos Especializados Educação

A maioria dos Técnicos Especializados da Educação estão integrados no sistema público de ensino, integrados no âmbito do PREVPAP, mas existem, incompreensível, casos de trabalhadores desta carreira que continuam a aguardar a integração nos quadros, embora continuem a exercer funções. E o ME continua a manter TEE em situação precária por mais uma ano que, devido à prorrogação dos seus contratos. Os que foram integrados, foram-no na carreira de técnico superior, depois de muitas dezenas de anos com contratos precários.

Este trabalhadores desenvolveram diversas acções de luta pelo direito à mobilidade, para serem colocados próximo ou mesmo no local da residência, o que finalmente conseguiram. A luta deu resultados estão a ser deferidos os pedidos feitos 6 meses depois do primeiro deferimento.

Neste momento os técnicos superiores lutam pelo reposicionamento na carreira, exigindo a correcta contagem dos pontos da Avaliação de Desempenho, que nalguma situações estão ser recusadas porque o ME não quer admitir a contagem linear do tempo para os que sofreram alteração do objeto de contrato, alegando o cumprimento dos critérios legais. Na realidade estes trabalhadores continuaram a desempenhar as mesmas funções apesar de terem novos contratos a termo. Esta interpretação da lei por parte do ME, promove injustiças que legislação do PREVPAP procura evitar, ao considerar a valorização das dezenas de anos que estes trabalhadores estiveram, ilegalmente, em situação precária.

Relativamente à prorrogação dos contratos o ME foi mais limitador que nos anos anteriores, ao admitir que esta prorrogação só é devida aos trabalhadores cujos contratos foram celebrados até 17 de Setembro, deixando de fora todos os que o foram em datas posteriores. A Federação alertou para este facto e para os efeitos negativos desta decisão para os trabalhadores e para as escolas em que trabalham. Até agora, não obtivemos qualquer resposta do Ministério da Educação.

Gestão Democrática

O processo de Gestão dos Agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas é feito por um poder unipessoal, o Diretor apoiados pelos seus adjuntos de escolha pessoal, pela DGEST. Esta situação agravou-se com as incongruências da legislação que suporta a municipalização da educação que o Governo do PS quer impor.

Ora perante o panorama existente, com graves prejuízos, já oportunamente denunciados, para o funcionamento das escolas e para os direitos dos trabalhadores, urge restabelecer a Gestão Democrática que conte com a participação de toda a comunidade escolar na decisão e execução dos processos que a mesma implica, considerando os projetos de Lei em discussão na Assembleia da República.

Municipalização

O processo de municipalização, a que o governo PS chama “descentralização”, para fugir à Regionalização, visa no essencial a transferência de gestão de funções que competem ao Poder Central, para as Câmaras Municipais.

No caso da educação temos a gestão do pessoal não docente a ser transferida para os Municípios, sem ouvir os trabalhadores, com custos que vão para lá da contratação, sem ter em consideração as diferenças dos 308 municípios, nomeadamente as suas estruturas e capacidade de gerar receitas. Este processo põe em causa responsabilidade direta do Governo, no desenvolvimento da universalidade da escola pública e inclusiva, tal como está definido na Constituição da República.

Agora, embora as escolas sejam unidades orgânicas do ME, existem as que são geridas diretamente por ele e as que são geridas pelos municípios que contratualizaram as transferências de competências. Este facto põe em causa o tratamento universal dos trabalhadores não docentes, como comprova o facto de todas as regras estabelecida pelo ME, no âmbito das políticas de recursos humanos, para trabalhadores não docentes, serem obrigatórias para as escolas geridas pelo ME e meramente indicativas para as que são geridas pelos municípios. Tudo, com o objectivo de reduzir os custos do orçamento do Ministério da Educação, mesmo que tal promova o tratamento desigual dos trabalhadores. Chega-se ao ponto de os trabalhadores contratados pelos municípios para as escolas dentro do rácios fixados não terem estatuto de exclusividade nas funções, podendo vir a ser colocados a cada momento em qualquer função no município.

Esta Lei deixará de ser facultativa a partir de março, pelo que os todos os municípios que até agora se recusaram a contratar a transferência de competências, terão que o fazer a partir de março 2022.

Esta Federação para além de defender o fim deste processo de descentralização que enfraquece os serviços públicos, que os empurra para privatização total ou parcial, considera inaceitável a contratação coerciva por parte dos municípios que fundamentadamente a vêm negando.

A continuação da nossa acção de luta

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), vai estar nas escolas a acompanhar o desenvolvimento da abertura deste ano lectivo, tendo em consideração as palavras do Governo e do Ministro da Educação de que tudo está a correr normalmente.

Vamos exigir a integração nos quadros de todos os trabalhadores precários, AO, AT e TEE que estão nas escolas da rede pública de ensino, a exercer funções com carácter permanente.

Não vamos aceitar que continuem a haver trabalhadores com trabalho precário, quando existem vagas nos mapas motivadas, nomeadamente, pela aposentação.

Não vamos aceitar que o ME e os Municípios recorram mais uma vez a contratação a termo resolutivo certo ou a outras formas de contratação por tempo a tempo parcial, para garantir uma

“bonita” abertura do ano lectivo aos olhos da opinião pública - à hora, por semana ao mês ou pelo período do lectivo - para funções de carácter perante.

Vamos continuar a exigir a estabilização do corpo não docente, só possível com a valorização funcional e salarial dos trabalhadores não docentes, objetivo que se conclui com a reposição das carreiras especiais que foram roubadas aos trabalhadores.

Vamos continuar a exigir que sejam respeitados todos os direitos dos técnicos superiores integrados pelo PREVPAP e o encerramento deste processo com a integração de todos TEE que ainda aguardam a sua conclusão.

Vamos continuar a exigir o fim da contratação em regime precário de TEE.

Vamos continuar a exigir a reposição da gestão democrática na Escola Pública.

Vamos continuar a dizer não à Municipalização em defesa de uma Escola Pública universal e inclusiva para os alunos e para os trabalhadores que prestam este importante serviço público que importa continuar a defender.

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e os Sindicatos que a integram, em conjunto com os trabalhadores não docentes, tomarão todas as medidas, incluindo o recurso às lutas que se entenderem como necessárias, no âmbito nacional e regional, para a defesa dos trabalhadores e da Escola Pública para todos.

FONTE: FNSTFPS