O Tribunal da Relação do Porto confirmou a condenação da Petrogal, por comportamento ilegal e ilícito, quando descontou mais sete dias de salário aos trabalhadores, após estes realizarem uma greve de três dias em Abril de 2010.

Fonte: SITE Norte

O Tribunal da Relação do Porto confirmou a sentença do Tribunal de Matosinhos, de Julho de 2012, em que a empresa foi condenada a pagar aos trabalhadores 122.119 euros ilegalmente descontados e mais 42.436 de descontos para a Segurança Social. Uma vez que se tratou duma contra-ordenação laboral, a Petrogal foi ainda sancionada com uma multa de 15.300 euros.

O desconto salarial inadmissível, abusivo e ilegal que a Petrogal efectuou aos trabalhadores na greve de 2010, constitui um ataque ao direito constitucional e legal à greve, visando a sua limitação e enfraquecimento, através de coacção, de provocar prejuízo e discriminação, visando condicionar e pressionar os trabalhadores.

É a quinta decisão judicial, condenando a ilegal actuação da administração da Petrogal contra o direito à greve dos trabalhadores.
A meio do passado mês de Abril, uma outra decisão do Tribunal da Relação de Évora, confirmou igualmente uma sentença da primeira instância do Tribunal de Sines, que condenou a Petrogal a pagar a trabalhador o salário ilegalmente descontado, após a greve de Abril de 2010.

Em Março, último, o Tribunal de Trabalho de Matosinhos, também anulou uma sanção disciplinar aplicada ilegalmente pela Petrogal a dirigente sindical, considerando igualmente a sanção abusiva e condenando a empresa, a pagar por tal, uma indemnização de mais de 32 mil euros, por a intervenção do representante dos trabalhadores, no piquete da greve de Abril de 2010, ter sido correcta.

A par da boa situação económica e financeira e dos lucros da empresa, de 359 milhões de euros em 2012, a comissão executiva da administração da Galp/Petrogal, insiste em desenvolver uma acção contra os direitos dos trabalhadores, onde está incluída uma ofensiva contra o direito constitucional à greve, servindo-se ou desculpando-se com pareceres.