rolhaO Governo está a procurar impôr aos trabalhadores da Justiça, designadamente, aos trabalhadores judiciários e dos organismos centrais do Ministério da Justiça, um chamado “Código de Ética e de Conduta”que não é mais do que uma “lei da rolha” e um “convite” à “bufaria”como no regime fascista, para além de se afirmar como um instrumento de redução da democracia nos serviços da Administração Pública.

O dito código, significativamente divulgado a 24 de Abril, priva os trabalhadores de terem opinião própria e de a divulgarem publicamente, sem que o Director-Geral autorize, sobre a actividade e a imagem pública da Direcção-Geral da Administração da Justiça, determinação que coloca os trabalhadores num plano muito próximo dos militares da GNR ou dos agentes da PSP, num dos aspectos mais negativos dos respectivos estatutos.

Com esta medida, aliás já tentada noutros Ministérios e em tempos diferentes, como no caso do Ministério da Agricultura, em 2007, há um ano, no Ministério da Saúde e em Novembro passado, no IEFP, o Ministério da Justiça quer impedir os seus trabalhadores de denunciarem a degradação da qualidade dos serviços prestados, nas suas mais variadas vertentes, por força da falta de pessoal, da degradação de instalações, da redução dos meios financeiros, das nefastas consequências da imposição da reforma do mapa judiciário.

Por outro lado, este código quer impor aos trabalhadores da Justiça, a indignidade da “denúncia”dos seus colegas de trabalho, por alegada violação das disposições do mesmo, tentando impor um clima de desconfiança e quebrar a solidariedade que deve prevalecer na relação entre quem trabalha.

Este tipo de códigos que o Governo procura fazer proliferar nos serviços da Administração Pública, não é mais do que instrumento de subversão da democracia, no plano social, dentro dos serviços, pelo carácter repressivo que contêm e escusados porque, os princípios invocados já constam de legislação imposta pelo Governo aos trabalhadores do sector, como é o caso da Lei do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais considera que estes “códigos” visam transformar os trabalhadores em “marionetas” pela instituição do medo; em nada beneficiam a qualidade dos serviços prestados às populações, nem contribuem para inverter o actual processo de destruição da Administração Pública, tal como esta está constitucionalmente definida, designadamente quanto à universalidade, equidade e gratuitidade das funções sociais do Estado.

Lisboa, 5 de Maio de 2015

O Gabinete de Informação da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais