O Tribunal da Relação de Lisboa decide que aquilo que foi tirado aos trabalhadores tem que ser devolvido. O tribunal, que num acórdão de 9 de Setembro, assume a interpretação já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, derrotando assim as pretensões da PATINTER e da ANTRAM e reconhecendo que o valor da Cláusula 74º não pode ser reduzido pelo que aquilo que foi tirado aos trabalhadores tem que ser devolvido.

Este é um direito consignado no Contrato Colectivo de Trabalho Vertical (CCTV) que não pode ser retirado, o que demonstra a importância de haver contratação colectiva.

Fonte: FECTRANS