A empresa municipal Nazaré Qualifica pretende promover o despedimento colectivo de 15 trabalhadores, iludindo desse modo as sentenças judiciais que determinam a reintegração dos visados.
Na sequência de acções judiciais interpostas com o apoio do STAL, o Tribunal de Leiria determinou que os contratos com termo resolutivo, celebrados entre os referidos trabalhadores e a empresa municipal Nazaré Qualifica, constituem na realidade contratos de trabalho sem termo, «por manifesta insuficiência do motivo justificativo do termo nele aposto».
Nesta base, diferentes magistrados declararam ilegais os despedimentos efectuados, condenando a empresa municipal a pagar os salários desde a data da não renovação dos contratos, bem como a reintegrar os 15 trabalhadores com as categorias e antiguidade que antes detinham.
Inconformado com estas decisões, o Conselho de Gerência da empresa municipal Nazaré Qualifica, num documento dirigido à autarquia com data de 20 deste mês, vem propor o despedimento colectivo dos 15 trabalhadores, decisão que claramente desrespeita as decisões judiciais e não tem qualquer cobertura legal.
FONTE: STAL