Vive-se hoje um clima de impunidade geral no sector da hotelaria, restauração, bebidas e similares: trabalho ilegal e clandestino, trabalho não declarado, horários desregulamentados e infindáveis de 10 e 12 horas diárias sem pagamento de trabalho suplementar, ausência de medicina do trabalho, não pagamento do trabalho nos feriados, violação da Lei e da contratação colectiva, etc.
A direção do Sindicato da Hotelaria do Norte fez um balanço à acção da ACT no sector da hotelaria, restauração, bebidas e similares em 2017.
O balanço demonstra a falta de resposta às denúncias feitas pelo sindicato (170-41=129), a demora na resposta (78,2 dias em média) e a prática autorreguladora, conselheira e informativa (apenas levantou 12 autos).
De facto, ao não responder às denúncias feitas, naquelas que deu resposta demorar tantos dias e só ter levantado 12 autos de notícia, a ACT confirma as razões das críticas que o sindicato vem a fazer há vários anos sobre a sua acção.
O governo, ao determinar que a coima, o levantamento do Auto de Noticia, a ação coerciva e penalizadora é a última alternativa na ação da ACT, é solidariamente responsável pelo clima de impunidade geral que o sector vive, em particular nos restaurantes, cafés, pastelarias e similares.
A ACT, ao definir prioridades na sua ação e admitir que há denúncias feitas pelo sindicato que nunca serão apreciadas, na prática, é como se mandasse para o lixo as denúncias feitas, deixando milhares de trabalhadores desamparados, desprotegidos, à sua sorte, perante os abusos e violações do patronato.
O sindicato reconhece que há falta de inspectores, que há falta de meios, que há legislação que não facilita a ação e a eficácia da ACT, mas, no fundamental, o que é preciso é acabar com a intromissão do poder politico na autonomia desejável e essencial da ACT e, uma actuação pronta e eficaz, coerciva e sancionatória da mesma.