A FECTRANS apresentou ao Ministro das Infraestruturas exemplos de casos irregulares em empresas que recorreram ao lay-off – imposição de férias; colocação em lay-off de trabalhadores na situação de baixa; recuso a trabalhadores extraordinário de trabalhadores com a redução de horário, etc. A denúncia foi feita numa reunião com o Ministro, o qual já veio assumir “que irá acompanhar o cumprimento do regime legal do lay-off simplificado nas empresas do sector, em articulação com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, atentas as denúncias apresentadas por estes sindicatos de ilegalidades e abusos por parte de algumas empresas.
Informação da FECTRANS:
A lei e os acordos têm que ser cumpridos
Na reunião com o Ministro das Infraestruturas, para discussão de assuntos relativos ao sector rodoviário de mercadorias, a FECTRANS defende que é preciso fiscalizar as situações de “lay-off” no sector e que é preciso a intervenção ministerial para fazer cumprir o Acordo Quadro de Carga e Descargas.
Relativamente ao primeiro tema apresentámos exemplos de empresas onde o recurso à situação de “lay-off” não está a ser feito em violação da lei – imposição de férias; colocação em “lay-off” de trabalhadores na situação de baixa; recuso a trabalhadores extraordinário de trabalhadores com a redução de horário, etc – pelo que se reclamou do governo a fiscalização da utilização dos dinheiros públicos, por parte do patrões do sector e que, para isso, tem que haver intervenção da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho e da Segurança Social;
Quanto ao Acordo Quadro de Cargas e Descargas, comunicámos que é necessário, desde já, o Ministério intervir para que todas as entidades que assinaram o acordo o cumpram.
No debate efectuado e como o próprio Ministro tornou público em comunicado na página do governo, foi assumido:
“O compromisso do Ministro Pedro Nuno Santos de que irá acompanhar o cumprimento do regime legal do “lay-off” simplificado nas empresas do sector, em articulação com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, atentas as denúncias apresentadas por estes sindicatos de ilegalidades e abusos por parte de algumas empresas.
Relativamente ao acordo-quadro de cargas e descargas, foi reiterado pelo Ministro que, se até ao final do mês de Setembro (como resulta do próprio acordo) se continuar a verificar o incumprimento das regras criadas em matéria de cargas e descargas e tempos de espera, quer por parte das empresas de transporte rodoviário de mercadorias, quer pelas empresas de distribuição e de logística, o Governo não hesitará em avançar com legislação necessária à regulamentação das regras aí estipuladas e acordadas.”
No próximo dia 28, pelas 10h30m a FECTRANS reunirá com a ACT para discussão da aplicação do CCTV no sector rodoviário de mercadorias.