O SITACEHT/Açores tem conhecimento, que após o pedido de intervenção para a aplicação urgente da majoração dos apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO do Pico, feito por esta estrutura sindical, ao Presidente da República, que o Presidente da República, imediatamente tomou diligencias junto do Governo da República, para a resolução da situação.
0 SITACEHT/Açores espera que nos próximos dias seja regulamentada a Lei 70/2020, que aprova a majoração dos apoios socais aos ex-trabalhadores da Fábrica da COFACO-Açores, da Areia Larga, na Ilha do Pico e desta forma, se cumpra a Lei.
O encerramento da fábrica conserveira COFACO- Açores na Ilha do Pico teve como consequência a perda de cerca de 300 postos de trabalho directos e indirectos, com efeitos desastrosos na situação económica e social da ilha e de toda a Região Autónoma dos Açores.
Com o intuito de minorar esta grave situação, e na sequência da Resolução n.º 242/2018, de 8 de Agosto, no sentido de assegurar apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO do Pico, o Orçamento de Estado para 2020 previu, no seu artigo 55°, a concessão destes apoios, posteriormente e já com muito atraso, concretizados através da Lei 70/2020, de 11 de Novembro, a qual estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração do valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO-Açores na ilha do Pico.
Esta Lei entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2021 e devia ter sido regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação, ou seja, até 11 de Janeiro, mas a verdade é que até hoje nada aconteceu, o Governo não procedeu a esta regulamentação e os ex-trabalhadores da COFACO-Açores na ilha do Pico encontram-se numa situação cada vez mais desesperada.
Note-se que estes apoios se destinam a trabalhadores que perderam o emprego em 2018 e que, com o arrastar da situação, além de continuarem desempregados, estão a chegar ao fim dos períodos de concessão das prestações de desemprego e, assim, na iminência de ficar sem quaisquer rendimentos para prover as suas necessidades e das respectivas famílias, sem esquecer que a crise provocada pela situação epidemiológica só veio contribuir para agravar a situação, quer das famílias directamente afectadas, quer de toda a comunidade.
A atribuição dos apoios previstos, nomeadamente o prolongamento do período de concessão das prestações de desemprego e a majoração do seu valor, bem como a majoração do valor do abandono de família e do rendimento social de inserção, são da máxima urgência.
Aproveitamos esta oportunidade para agradecer ao Representante da Républica nos Açores, o Embaixador Pedro Catarino, pelo acompanhamento do processo e por ter facilitado o contato com o Presidente da República e ao Presidente da República pela atenção e celeridade dada a este processo.
Fonte: Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores