CUIDADORAS DE APOIO DOMICILIÁRIO DO SECTOR PRIVADO EXIGEM CONTRATOS DE TRABALHO!
CESP REUNIU COM AUTORIDADE DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO (ACT)
A realidade das empresas privadas que prestam cuidados individualizados e personalizados de saúde, enfermagem, sanitários e de serviços de apoio domiciliário é inaceitável!
As empresas que prestam este tipo de serviços utilizam contratos de prestação de serviços com as trabalhadoras, às quais são exigidas responsabilidades e disponibilidades excessivas, sem compensação digna: trabalham durante os 7 dias da semana, sem nenhum dia de descanso, sem direito a feriados ou a gozo de férias, podem ser dispensadas de um momento para o outro, e recebem o salário mínimo nacional.
As empresas ainda têm o desplante de exigir às trabalhadoras que sejam as próprias a fazer os descontos para a Segurança Social e Autoridade Tributária, assim como o seguro de acidentes de trabalho – tirando-os do seu salário mínimo nacional!
Estes falsos recibos verdes, onde a precariedade do vínculo é evidente e abrange um grande número de trabalhadoras, o CESP reuniu com a Autoridade das Condições do Trabalho (ACT) e entregou documentação que comprova estas ILEGALIDADES.
O CESP continua a aguardar que a ACT nos informe sobre os procedimentos tomados para obrigar as empresas a assinar contratos de trabalho com estas trabalhadoras.
As Convenções Colectivas asseguram direitos para todos os trabalhadores de um determinado sector: salários mínimos por categoria profissional, valorização da antiguidade, organização dos horários de trabalho, pagamento extra pelo trabalho aos domingos e feriados, número de dias mínimos de férias, entre outros.
Uma Convenção Colectiva é a melhor forma de valorizar estas trabalhadoras, garantir o seu reconhecimento profissional, formação continuada e oportunidades de desenvolvimento, com um salário justo e com direitos para uma vida melhor – e a nossa proposta só tem a força que as trabalhadoras lhes derem!
