O STT teve conhecimento de que a COMEX da MEO enviou, a todos os trabalhadores, um e-mail determinando como obrigatório o preenchimento, até 14 de Novembro, um formulário de "Conflito de Interesses", acompanhado de um documento intitulado "Procedimento Operativo Gestão de Conflitos de Interesses".

Parece que querem "tapar o sol com uma peneira" e apostar no simulacro e na propaganda, depois do que foi e é conhecido da famigerada "Operação Picoas".

Perante esta imposição, o nosso Sindicato solicitou de imediato uma reunião à MEO, já reiterada com uma insistência, mas até ao momento sem qualquer resposta.

Simultaneamente, o STT pediu uma opinião jurídica interna sobre a legalidade da exigência em causa.

Da referida apreciação jurídica resulta, de forma clara, que:

  • A obrigação de preencher este formulário não consta da lei nem de qualquer instrumento de regulamentação colectiva aplicável;
  • As questões incluídas no questionário pertencem à esfera pessoal e familiar do trabalhador e encontram-se abrangidas pelo direito à reserva da vida privada, assegurado pela CRP;
  • Nenhum trabalhador pode ser obrigado a responder a perguntas que digam respeito à sua vida pessoal, sob ameaça de procedimento disciplinar, o que configuraria coação psicológica e abuso de poder;
  • Caso exista efectivamente uma situação de conflito de interesses, compete à empresa alegar e demonstrar os factos, respeitando os direitos e garantias de defesa de cada trabalhador.

O combate à corrupção é, naturalmente, um objectivo que merece apoio social, e tem o apoio firme do STT, mas não pode justificar o atropelo de direitos fundamentais dos trabalhadores nem a violação da sua privacidade.

O STT assume, assim, que os trabalhadores da MEO não estão obrigados a preencher o referido formulário, e vai continuar a manifestar vincadamente esse entendimento junto da empresa, podendo recorrer, se necessário, à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a outras instâncias competentes.

Apelamos à serenidade e à unidade de todos os trabalhadores perante esta situação e garantimos que o STT continuará a defender os seus direitos, a sua dignidade e a legalidade das relações laborais na MEO

Fonte:STT