A 11 DE DEZEMBRO,
OS ENFERMEIROS DO SETOR PÚBLICO ESTARÃO EM LUTA, TAMBÉM, CONTRA A PROPOSTA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
A gravidade das propostas de alteração à legislação laboral, o Pacote Laboral, impõe que os enfermeiros dos setores público, privado e social se juntem a todos os trabalhadores, na sua rejeição.
A proposta do Governo de proceder a uma alteração profunda da legislação laboral, não sufragada, só pode ser considerada como um revanchismo contra uma melhoria, ainda que muito insuficiente, da legislação que resultou da Agenda do Trabalho Digno.
Entre as medidas mais gravosas previstas no pacote laboral destacam-se:
- A facilitação dos despedimentos, eliminando a reintegração em caso de despedimento ilícito;
- A precarização das relações de trabalho, pela flexibilização das regras de contratação a termo podendo, no limite, nunca ser garantido ao trabalhador um contrato definitivo;
- A desregulação dos horários de trabalho e a generalização do banco de horas individual;
- O ataque ao direito de greve, com a imposição de serviços mínimos em praticamente todos os sectores;
- O enfraquecimento da ação sindical, limitando os direitos e a intervenção dos sindicatos nas empresas;
- A diminuição de direitos de maternidade e parentalidade;
- A redução das garantias na contratação coletiva.
No dia 11 de dezembro, os enfermeiros do setor público estarão em luta, também, contra a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho proposto pelo Ministério da Saúde que pretende poupar dinheiro à custa dos enfermeiros, impondo o Banco de Horas e a Adaptabilidade, deixa de considerar como tempo efetivo de trabalho o tempo previsto para a transmissão de informação dos doentes internados, impede a progressão, retira o acréscimo de valor pago pelo trabalho noturno, nos fins de semana e feriados (as chamadas “horas penosas”) e agrava a já difícil conciliação entre a vida pessoal e profissional.
Fonte: SEP
