É preciso garantir e defender os direitos dos Trabalhadores da Administração Pública
A sucessão de fenómenos climáticos extremos que atingiu Portugal nas últimas semanas – com destaque para as depressões Kristin e Leonardo e a sequente sucessão de altos níveis de pluviosidade – expôs de forma evidente a fragilidade de um modelo que durante décadas privilegiou a privatização de setores estratégicos e o desinvestimento público em detrimento da coesão territorial e da segurança das populações.
Num cenário em que se assistiu a níveis de destruição imensos, com a perda irreparável de vidas humanas e prejuízos financeiros de vários milhares de milhões de Euros, importa refletir sobre o que aconteceu e daqui tirar lições para o futuro.
O que estamos a assistir não é apenas consequência de fenómenos climáticos – é também a factura das escolhas políticas dos sucessivos governos. A incapacidade de resposta e a dependência do Estado de empresas privadas nacionais e estrangeiras, são o retrato de um país que abriu mão do controlo sobre infraestruturas essenciais, entregando-as a entidades cujo principal objetivo é o lucro e não o serviço público.
Nas telecomunicações
Mais de 300 mil clientes ficaram sem comunicações e a reposição dos serviços arrasta-se porque as infraestruturas críticas (torres, postes, fibra) estão subdimensionadas e extremamente vulneráveis. Anos de foco na rentabilidade financeira, no lucro e na distribuição de dividendos levaram a que os operadores não investissem em sistemas redundantes de energia e proteção física das redes, levando, inclusivamente, ao recurso a um serviço comercial de satélite norte-americano por inexistência de sistemas próprios nacionais e europeus.
Nas infraestruturas rodoviárias e ferroviárias
A isenção, que foi custosa, do pagamento de portagens nas autoestradas afetadas (A8, A17, A14, A19) implica que o estado compense financeiramente as empresas concessionárias. É um resultado da privatização total da Brisa e do modelo de parcerias público-privadas (PPP) que "privatiza lucros e socializa custos". Enquanto isso, os encargos anuais com PPP continuam a absorver 1,3 mil milhões de euros, pagos diretamente pelo Orçamento do Estado com o dinheiro de todos nós.
Exemplo do desinvestimento é o recente aluimento do troço da A1 sobre os campos do Mondego, com a imediata desresponsabilização da Brisa, empurrando as consequências para o Estado. O recente anúncio do governo de uma auditoria nacional a realizar pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil não será mais do que um levantamento por parte do Estado para execução dos privados: entre 2004 e 2024, o número de trabalhadores deste Laboratório do Estado passou de 708 para 446 e havia em 2024, 575 lugares no mapa de pessoal, incluindo nas carreiras de investigação científica, técnica superior, informática, assistente técnico, assistente operacional, que se fossem totalmente preenchidos aumentariam o número de efetivos do LNEC em 29%.
A ferrovia, por sua vez, tem tido as suas linhas mais rentáveis privatizadas, processo que o atual governo se prepara para alargar a linhas como as de Cascais ou Sintra/Azambuja, e assistimos ao fim da produção de material circulante e de carris no país. O governo insiste num modelo de subconcessão que já provou ser desastroso: a Fertagus, privada há 25 anos, nunca comprou um comboio, opera com material circulante que é do Estado e com preços que não param de aumentar para os utentes dos transportes. A falta de investimento público origina a degradação da CP, o que depois serve de justificação para a sua venda. A falta de material circulante, o encerramento de linhas e a obsolescência técnica são deliberadas para abrir caminho ao setor privado, resultando num sistema que em eventos extremos como o que estamos a passar, não tem capacidade de servir como alternativa viária. A linha do Oeste demorará, pelo menos, 8 meses a estar plenamente funcional.
Na energia e barragens
A venda do setor energético nacional a monopólios internacionais – EDP e a REN – determina que a capacidade de planeamento hidroelétrico de longo prazo esteja refém de interesses que não coincidem com o ordenamento do território e a proteção civil. A precarização dos vínculos laborais nestas empresas, com o seu desmantelamento e pulverização por dezenas de outras, conduz à falta de recursos humanos e ausência de resposta em fenómenos como os que vimos a enfrentar, a par da inexistência de gestão dos recursos hídricos e energéticos em defesa das populações.
Na Proteção Civil
A incorporação da Proteção Civil e, especificamente, a gestão de sistemas críticos de prevenção e socorro por entidades privadas, com a privatização da operação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e a sua fragilidade face à lógica comercial, e o fenómeno das "estruturas paralelas" e da gestão privada do socorro levaram a que, no apagão de abril de 2025 e, novamente, nas depressões Kristin e Leonardo, o SIRESP – a rede que liga bombeiros, INEM, PSP e GNR – tenha colapsado. No Algarve, o INEM ficou sem comunicações. Em Montalegre, as comunicações caíram ao fim de apenas 2,5 horas. No Fundão, o socorro foi coordenado manualmente. O SIRESP é um modelo de PPP onde a infraestrutura física é detida e operada por privados (MEO, NOS, Altice). Aquando do «apagão» apenas 26,7% das antenas tinham baterias com autonomia superior a 6 horas, tendo falhado as restantes. O sistema de backup por satélite, operado pela NOS e que custa 800 mil euros anuais aos cofres do Estado, esteve inoperacional entre as 15h58 e as 23h00.
Um relatório da própria secretaria-geral do Ministério da Administração Interna (MAI) detetou "riscos muito elevados" no sistema: técnicos de operadores privados (Altice) tinham capacidade para, sem controlo do Estado, ouvir comunicações das forças de segurança e localizar terminais em tempo real.
A prevenção e socorro nacionais estão hoje dependentes da lógica comercial e da manutenção deficiente de operadores privados cujo negócio principal não é, na verdade, a segurança pública. Perante o colapso, a única solução encontrada foi o governo anunciar a substituição urgente de todo o sistema. Em simultâneo, adensa-se a tentativa de criação de sistemas privados de socorro paralelos ao Estado.
A estas evidências, soma-se o retrato do desinvestimento crónico na prevenção. Portugal investe apenas 43% do necessário para se proteger de fenómenos extremos. Não há soberania sem capacidade de socorro. E não há capacidade de socorro quando esta é refém dos negócios privados e do lucro, da falta de manutenção e da ausência de comando público.
O investimento público e os serviços públicos como garantia de defesa dos direitos do país e das populações
Os sucessivos governos PSD, CDS, PS desinvestiram, venderam e subordinaram o interesse nacional à lógica financeira. Os resultados dessas políticas são infraestruturas degradadas, centros de decisão no estrangeiro e um Estado que paga para que privados cumpram funções que deviam ser públicas, retirando a capacidade efetiva de planeamento, investimento e resposta.
A Frente Comum exige o compromisso do governo com o investimento público nos setores estratégicos nacionais como prioridade máxima para a criação de políticas públicas de prevenção e socorro, com reversão dos serviços privatizados e colocação dos recursos ao serviço das populações e do país. A realidade tem demonstrado a justeza das reivindicações da Frente Comum: apenas serviços públicos com meios financeiros, técnicos e humanos são o garante da segurança das populações, incluindo em fenómenos extremos como os que Portugal tem atravessado.
Fonte: FRENTE COMUM
