1. Com o passar dos anos, mais se acentua a importância histórica do 25 de Abril, quer pelo que representa por ter liquidado a ditadura fascista, fazendo jus às mais profundas aspirações dos trabalhadores e do Povo Português e materializando os objectivos da luta heróica da resistência anti-fascista, quer pela dinâmica revolucionária criada que marcou profundamente os fundamentos da nossa democracia e o regime constitucional que hoje vigora.

2. A imediata e espontânea adesão popular à patriótica acção dos militares do MFA, expressa de forma inolvidável nas grandiosas manifestações do 1º de Maio de 1974, organizadas pela então Intersindical com a legitimidade que lhe advinha da sua luta contra o corporativismo e pela liberdade sindical, num quadro de forte desenvolvimento das lutas reivindicativas nas empresas e do incremento das acções da oposição democrática, foi, sem sombra de dúvida, um factor determinante que marcou de forma indelével a natureza desse processo revolucionário.

3. Importa sublinhar o significado do 25 de Abril e as suas consequências imediatas na nossa vida colectiva: a conquista da paz sobre uma guerra colonial injusta e criminosa e o reconhecimento do direito à independência dos Povos submetidos ao colonialismo; a conquista das liberdades democráticas, pondo termo à ditadura e ao fim do isolamento de Portugal no contexto das Nações; o início do desenvolvimento económico em benefício do país e da população e não ao serviço dos grupos monopolistas.

4. Foi nesse quadro que os trabalhadores portugueses alcançaram importantes conquistas e adquiriram um valioso conjunto de direitos, até então negado, que constituem um património da nossa democracia e fundamentos do regime constitucional: a liberdade sindical e os direitos sindicais; o direito de reunião e de manifestação; o direito de greve; o direito de negociação colectiva; a constituição de comissões de trabalhadores; a institucionalização do SMN; a generalização do 13º mês; o direito a um mês de férias e respectivo subsídio; a democratização do ensino; a universalização do direito à segurança social e à saúde; a generalização das pensões de reforma e do subsídio de desemprego; a participação em múltiplos órgãos e organismos do Estado.

5. Hoje, 30 anos depois, quando nos confrontamos ainda com tantos problemas sociais e grandes dificuldades para afirmar um desenvolvimento que nos aproxime, de forma segura, dos nossos parceiros europeus e quando estamos perante um quadro em que os melhores valores e ideais da humanidade são postos em causa pela globalização capitalista, afirmar Abril, é um objectivo que deve estar presente, todos os dias, na nossa acção.

6. Temos uma democracia avançada em termos político-constitucionais mas não temos uma sociedade avançada no plano económico e social. Continua-se a insistir num modelo de crescimento baseado na mão-de-obra barata; confrontamo-nos com um violento ataque aos sistemas públicos da segurança social, da saúde e do ensino; enfrentamos uma feroz ofensiva, conduzida pelo actual Governo, contra os direitos dos trabalhadores, essencialmente por via do Código do Trabalho e da sua regulamentação; cresce o desemprego e a precariedade do trabalho.

7. Conduzido pelo actual Governo PSD/PP, está também em curso a tentativa de alteração do regime democrático por via da subversão do papel do Estado com o ataque à Administração Pública e aos serviços públicos que, a consumar-se, traria mais desigualdades para os cidadãos com a diminuição dos seus direitos sociais e perda de direitos e de emprego para os seus trabalhadores.

8. E pretende-se prosseguir essa ofensiva através de uma nova revisão da CRP, reclamada pelos partidos e forças sociais de direita e extrema-direita, visando a sua descaracterização para ajustar contas com o 25 de Abril.

9. É contra tudo isto que nos temos vindo a bater. É por tudo isto que defendemos Abril e afirmamos a nossa firme determinação de lutar por um Portugal Desenvolvido e Solidário no caminho do Progresso e da Justiça Social.

Consciente do significado e importância do projecto transformador do 25 de Abril e do papel determinante do 1º de Maio de 1974 como factor mobilizador da vontade popular na construção do regime democrático, o X Congresso da CGTP-IN delibera:

Lisboa, 31 de Janeiro de 2004

O 10º Congresso