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PLATAFORMA PARA A ACÇÃO IMEDIATA

O 10º Congresso da CGTP-IN ocorre num momento particularmente grave na sociedade portuguesa marcado por uma ofensiva sem precedentes contra os trabalhadores e contra o próprio regime democrático saído do 25 de Abril. As opções fundamentais do Governo PSD/PP traduzem-se na recessão económica; na degradação das condições de vida de grande parte da população; na quebra dos salários reais; no aumento do desemprego; na redução dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, expressos no Código de Trabalho e na proposta de regulamentação; no assalto do capital financeiro ao núcleo estrutural do Estado Social – educação, segurança social e saúde; ao desmantelamento da Administração Pública e procura-se entregar à gula lucrativa serviços essenciais como a água e o ambiente.

O Congresso afirma que esta é a política do desastre. Pretensamente é feita em nome das contas públicas e da competitividade, mas não há nem consolidação orçamental nem aumento da eficiência económica. O que há é um país com maiores desigualdades e injustiças, à mercê dos grandes interesses económicos.

O Congresso aprovou orientações fundamentais para uma estratégia de desenvolvimento económico e social. A valorização do trabalho, a qualidade do emprego, a melhoria dos salários, a igualdade no trabalho, a erradicação das discriminações, as políticas sociais não só são necessárias como são imprescindíveis ao próprio desenvolvimento.

No quadro das orientações definidas pelo Congresso e tendo presente as reivindicações inscritas na Política Reivindicativa para 2004, o Congresso decide assumir os seguintes objectivos imediatos:

1º Valorizar os direitos dos trabalhadores e o direito de contratação colectiva pelo que nos bateremos para que o Código de Trabalho seja expurgado das suas normas lesivas e lutaremos contra a sua aplicação nos locais de trabalho;

2º Combater o desemprego e a precariedade, o que implica lutar por uma estratégia de desenvolvimento económico e social que tenha como eixo central a criação de emprego de qualidade;

3º Lutar contra a carestia de vida e pela actualização justa dos salários. Lutaremos contra o aumento dos preços dos bens essenciais e por para aumentos salariais de 5%, devendo ser assegurado que nenhum trabalhador tenha um aumento inferior a 25 euros, pelo que exigiremos ao Governo a correcção à actualização do salário mínimo nacional;

4º Promover a igualdade no trabalho, dando combate a todas as discriminações, bem como ao emprego precário e clandestino, defendendo ainda a legalização dos trabalhadores imigrantes;

5º Elevar a qualificação profissional, sendo urgente concretizar os compromissos do acordo de emprego e formação de que pelo menos 10% dos trabalhadores de cada empresa devem participar em acções de formação contínua e o direito de cada trabalhador a um mínimo anual de 20 horas de formação certificada com 35 horas em 2006;

6º Reduzir os acidentes de trabalho e das doenças profissionais, exigindo políticas de prevenção nas empresas e a criação de serviços de saúde e segurança no trabalho, pelo que importa desenvolver o trabalho para a eleição dos representantes dos trabalhadores e para a constituição das Comissões de Higiene e de Segurança.

7º Lutar contra a subversão do papel do Estado, que está em marcha na Administração Pública, Central, Regional e Local, e aos serviços públicos, e defender a modernização da Administração Pública, salvaguardando os direitos dos trabalhadores; e defender o Poder Local Democrático.

8º Lutar contra a fraude e a evasão fiscal, sendo prioridades a aplicação de indicadores técnico-científicos para o cálculo do lucro tributável e a aprovação pelo Parlamento de um diploma sobre o cruzamento de dados entre a Administração Fiscal e a Segurança Social;

9º Salvaguardar a segurança social pública, universal e solidária, impedindo o seu retrocesso, sendo prioritário o combate à instituição de tectos contributivos e a luta por medidas que garantam e não ponham em causa a sua sustentabilidade financeira;

10º Melhorar o poder de compra das pensões e actualizar as pensões mínimas, tendo em conta um valor mais justo para o salário mínimo nacional;

11º Lutar contra a redução das prestações da segurança social, sendo prioritário impedir a diminuição do subsídio de doença nas baixas até 90 dias e exigir a alteração do regime das prestações familiares;

12º Lutar por um SNS para todos com qualidade, contra uma visão privatizadora e mercantilista da saúde. Constituem prioridades o combate à entrega dos Centros de Saúde e hospitais à iniciativa privada e a actualização das comparticipações do Estado.

13º Lutar por uma educação pública, universal e de qualidade e contra a Proposta de Lei de Bases da Educação que visa desresponsabilizar o Estado e encurtar o ensino básico de nove para seis anos.

14º Lutar contra a privatização da água e do ambiente, afirmando a necessidade de salvaguardar a gestão pública destes serviços essenciais.

O 10º Congresso reafirma a necessidade de prosseguir a luta pela descriminalização e a despenalização do aborto, pela efectivação das leis sobre o planeamento familiar e a educação sexual e pelo aprofundamento da protecção da saúde reprodutiva das mulheres, tarefa que se mostra ainda mais urgente face aos processos judiciais em curso.

O 10º Congresso da CGTP-IN considera que a concretização destes objectivos imediatos passa obrigatoriamente por melhorar o trabalho de organização sindical e envolver os trabalhadores na contratação colectiva, frentes de trabalho que se mostram prioritárias no actual contexto político-sindical.

E decide:

Saudar todas as lutas em curso como na Administração Pública, Central e Local, Carris, Brax, Sociedade de Porcelanas, T.S.T., Finex, Tarf Gartêxtil, Nova Penteação, Rhod, Sorefame/Bombardier, Cometna, Metro do Porto, Pesca, Centro de Distribuição Postal de Chaves e em tantas outras; bem como a Marcha pela Educação;

Intensificar, desde já, as acções de esclarecimento dos trabalhadores e a acção sindical nos locais de trabalho pela concretização dos objectivos imediatos;

Envolver os trabalhadores na discussão pública da Regulamentação do Código de Trabalho, nomeadamente com o envio de pareceres à Assembleia da República;

Realizar, durante o mês de Fevereiro, nas várias regiões do país, Tribunas Públicas e outras iniciativas contra a carestia de vida e o agravamento do desemprego e pela actualização dos salários e a defesa dos direitos dos trabalhadores;

Desenvolver acções para travar a ofensiva privatizadora na educação, saúde, segurança social, água e ambiente, decidindo no imediato:

Alargar o movimento em torno dos objectivos da Marcha Nacional pela Educação;

Desenvolver um movimento de opinião pública por um SNS para todos com qualidade;

Realizar uma concentração, a 7 de Abril, junto ao Ministério da Saúde.

Realizar uma Jornada de Luta Nacional, a 11 de Março, em todos os sectores, com acções diversificadas, incluindo paralisações e manifestações pelos objectivos da Plataforma Reivindicativa Imediata.

O 10º Congresso exorta todos os militantes sindicais e todos os trabalhadores a empenharem-se na concretização dos objectivos imediatos inscritos na Plataforma e a lutar por uma alternativa a esta política e a este Governo como condição para se poder viabilizar um novo rumo para o país, em que se dignifique e valorize o trabalho e respeite os direitos dos trabalhadores, num quadro de defesa da Democracia e de promoção do desenvolvimento, do progresso e justiça social.

31-01-2004

O 10º Congresso