MANUEL CARVALHO DA SILVA
Secretário-geral da CGTP-IN
INTERVENÇÃO DE ABERTURA
Estamos a iniciar o nosso 10º Congresso sabendo que, em resultado do trabalho que temos realizado, existem naturais expectativas, da parte dos trabalhadores e da sociedade sobre o que aqui vamos analisar, reflectir, propor e decidir.
Temos insuficiências e dificuldades, resultantes umas do patamar de desenvolvimento da sociedade portuguesa, outras das fragilidades intrínsecas dos sindicalistas que somos, mas vimos aqui com um percurso de intervenção e luta de que nos orgulhamos. E trazemos a este Congresso propostas concretas que consubstanciam o contributo de uma grande e responsável Central Sindical para uma estratégia de desenvolvimento económico e social de que o país precisa.
Agindo com base nos princípios que nos orientam como movimento sindical independente, democrático, unitário, de massas e de classe, procuramos sempre uma acção sindical assente em três objectivos: (i) viabilizar os justos e legítimos anseios e aspirações dos trabalhadores, promovendo os seus direitos e interesses; (ii) afirmar a valorização e dignificação do trabalho; (iii) contribuir para o desenvolvimento económico e social e o progresso do país, assente nos valores da justiça, da solidariedade e da igualdade, o que implica não podermos ser indiferentes à natureza do poder e ao sentido das políticas que enquadram a nossa acção.
Soubemos agir, no plano nacional, em dois contextos políticos bem diferenciados: um (Dezembro de 1999 a Março de 2002), marcado pela existência de um Governo do PS; outro (Março de 2002 a Dezembro de 2003), com um Governo PSD/PP, o Governo mais à direita depois do 25 de Abril.
UMA ACÇÃO E LUTA QUE NOS ORGULHA
Desenvolvemos uma intensa e excepcional actividade sindical, articulando as acções reivindicativas nas empresas e sectores, com uma reflexão profunda sobre os principais problemas com que nos defrontamos e ainda, com uma responsável e qualificada intervenção institucional.
Agimos com coerência, princípios e objectivos bem definidos, salvaguardando a nossa independência e gerindo bem e sem fechamentos a autonomia do movimento sindical, unindo forças, construindo solidariedades e potenciando a vitalidade da acção colectiva dos trabalhadores portugueses.
Na acção sindical concreta, os nossos sindicalistas estiveram aí todos os dias, por todo o país, a defender muitos milhares de postos de trabalho, contra os despedimentos e encerramento de empresas. Impedimos um maior crescimento da precariedade do trabalho e dos contratos a prazo abusivos e, reduziu-se o número de trabalhadores com falsos recibos verdes na Administração Pública.
Foi difícil o desenvolvimento da acção reivindicativa em torno das mais diversas matérias e foi muito difícil a negociação colectiva, mas lutámos e atingiram-se resultados com significativo alcance em muitos sectores, particularmente, no que se refere às actualizações salariais, carreiras profissionais e condições de trabalho, contrariando-se a chamada "política de moderação salarial", que em Portugal é um eufemismo de redução dos salários reais.
Observámos, nestes quatro anos, dificuldades na concretização da redução dos horários de trabalho, reivindicação que continua a ser de vital importância nos objectivos estratégicos dos sindicatos, por razões de justiça social, por ser factor de criação de emprego e para que o trabalho seja remunerado mais justamente.
As políticas sociais, nas suas diversas vertentes e, em particular, nas áreas da saúde, do ensino e da segurança social, constituíram um espaço privilegiado e central da nossa actividade, tendo presente a sua fundamental importância para a vida dos trabalhadores e das suas famílias e o facto de ser elemento estruturante da solidariedade e da cidadania numa sociedade moderna.
Travámos uma luta intensa e dura contra o Código do Trabalho do actual Governo, conscientes de que estava em curso a maior e mais violenta ofensiva jamais lançada depois do 25 de Abril contra os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores. Com a nossa acção firme e determinada, agindo, em primeiro lugar junto dos trabalhadores, mas também em sede de concertação social, nas instituições e na sociedade em geral, conseguimos alertar para a gravidade dos objectivos do Governo e patronato, o que conduziu por um lado a significativos recuos no processo legislativo e por outro à criação de condições para, no terreno, travarmos, nos tempos próximos, combates favoráveis aos trabalhadores.
Mas foi a Greve Geral de 10 de Dezembro de 2002, envolvendo cerca de um milhão e setecentos mil trabalhadores e a intensa luta que a antecedeu, que tiveram um papel determinante para impedir que algumas das medidas mais gravosas fossem por diante.
Este foi o ponto alto da mobilização de massas que concretizámos através de inúmeras acções nas empresas e de manifestações regionais e nacionais, sempre em torno de objectivos concretos e prementes para os trabalhadores, mas também de objectivos de interesse nacional.
Estivemos, de forma exemplar, no desenvolvimento da acção sindical europeia e nos novos fóruns e debates que se vêem desenvolvendo na Europa e no Mundo contra esta globalização capitalista neo-liberal e belicista e pela construção de caminhos alternativos.
Contribuímos significativamente, para as importantes mobilizações de massas promovidas pela CES, a partir de 2000.
Nesse quadro, promovemos a acção nacional "por emprego de qualidade contra a precariedade" (23.03.00) com cerca de 80 mil manifestantes por ocasião da Cimeira Europeia da Presidência Portuguesa e contribuímos decisivamente para a grandiosidade da manifestação convocada pela CES que teve lugar no Porto, com perto de 100.000 pessoas, em Junho do mesmo ano, no final da Presidência Portuguesa. E marcámos presença em todas as outras manifestações europeias posteriores.
Em sede de concertação social, batemo-nos contra uma dinâmica de governamentalização e corporativização dos processos de concertação. Entretanto, na vigência do último governo PS, contribuímos decisivamente para a construção de três acordos nas áreas do emprego e formação, sinistralidade laboral e segurança social, que subscrevemos. É porque os seus conteúdos correspondem, no essencial, a reivindicações justas dos trabalhadores, que o actual Governo, procura, por inacção, torná-los letra morta.
No plano orgânico, a CGTP-IN cresceu. Temos mais sindicatos connosco e filiaram-se nos últimos dois anos os 4 sindicatos de professores do Continente, membros da FENPROF. Fizemos nestes quatro anos mais 222.615 novas sindicalizações. 32,2% são jovens com menos de 30 anos e 55% são mulheres. Estes resultados dão-nos confiança para avançar, neste Congresso, uma meta ainda mais ambiciosa para os próximos quatro anos.
TEMOS TRABALHO FEITO!
TEMOS ALICERCES BEM FIRMES E A CONFIANÇA NECESSÁRIA PARA ENCARAR O FUTURO.
O QUADRO COM QUE NOS VAMOS DEPARAR DOS PRÓXIMOS 4 ANOS
1. No plano internacional.
O que observamos no plano político?
É tudo isto que no Movimento Sindical precisamos de observar e analisar. E é a partir daqui que, tomando a realidade concreta de cada país e de cada organização, tem que definir o seu contributo de resposta, conjugando e articulando esforços, estabelecendo estratégias, concretizando acções e reflectindo a própria evolução orgânica
E quais as alterações na sociedade e no trabalho?
Estamos perante:
Entretanto, continuam a surgir novos elementos resultantes quer da evolução tecnológica, quer das formas de informação e comunicação, que permitem aos detentores do capital novas estratégias, mudanças estruturais de organização e de gestão das empresas, que alteram a organização e também formas de prestação do trabalho e que aumentam quantitativa e qualitativamente o desemprego numas regiões, enquanto fazem surgir muito emprego, em geral super-explorado, noutras regiões, tudo isto carregado de factores de desvalorização do trabalho.
Por outro lado, em função destas realidades, os sindicatos e outras organizações deparam-se com desafios constantes à formulação e desenvolvimento da Acção Colectiva e, logo, às lutas dos trabalhadores e aos seus êxitos, desde a empresa ou serviço, até à dimensão global.
2. Quanto à evolução da União Europeia
A evolução da União Europeia e em particular o seu alargamento e a sua nova arquitectura institucional, impõem-nos uma reflexão séria e a construção de uma visão estratégica sobre os novos condicionalismos. O país está atrasado nesta abordagens.
Queremos dizer que se não se aprofundarem a dimensão e a coesão sociais e se as políticas dos governos europeus não se distanciarem dos modelos mais desregulamentadores e anti-sociais de outros pólos capitalistas, a União Europeia não estará em condições de se apresentar como uma real alternativa ao neoliberalismo que comanda o processo de globalização em curso.
E, sem estes dois pressupostos, não haverá nem apoio, nem envolvimento dos cidadãos no processo de construção europeia.
Em Portugal é preciso saber agir neste contexto
3. Qual o quadro político nacional, que teremos pela frente?
Tendo este facto presente e como estamos debaixo de uma forte ofensiva patronal e governamental em várias frentes, significa que neste Congresso precisamos de definir bem o que fazer, em particular, para os próximos 2 anos.
Perante este quadro eleitoral, é preciso preparar propostas. Os portugueses têm direito à esperança; têm direito a olhar o futuro com confiança!
Pela nossa parte afirmamos: o caminho do futuro é pela esquerda e exige rupturas com múltiplas políticas seguidas nos últimos anos, não só pelo actual Governo. A todos e em particular àqueles que mais coerentemente afirmam as causas dos trabalhadores, dizemos: contem connosco como força sindical aglutinadora e imprescindível à construção de um Portugal Democrático Desenvolvido e Solidário!
O país vive uma crise que está muito para além das dificuldades económicas. Esta situação tem origens e responsáveis diversos, designadamente a nível da acção de vários governos (incluindo responsabilidades de Governos PS) e das opções oportunistas do poder económico. Mas o Governo PSD/PP é hoje, inquestionavelmente, o primeiro responsável pelo estado a que o país chegou.
É uma crise (i) de viver em sociedade; (ii) de enfraquecimento dos valores estruturantes da sociedade; (iii) de perda de autoridade do Estado democrático perante as classes e os grupos sociais que têm maior poder económico e influência política; (iv) de proliferação de poderes paralelos; (v) de descredibilização de instituições democráticas; (vi)de recuos na igualdade de direitos, na valorização do trabalho e no valor da solidariedade; (vii) de crise na justiça que inclui a desvalorização da justiça na área do trabalho.
Os estrategas do actual Governo têm apenas um objectivo bem definido: fazer o acerto de contas com o 25 de Abril e com a Democracia e, numa clara perspectiva de classe, ganhar posições para o poder económico e financeiro.
A conjugação desta estratégia com o facto de estarmos debaixo de uma onda neo-liberal avassaladora, produz um autêntico coktail explosivo, perigosíssimo para a nossa democracia.
O regime democrático está a ser esvaziado. No plano social isto é muito claro! E como sabemos, para atacar o regime, um dos instrumentos mais eficazes é o esvaziamento da dimensão social da sociedade.
Desta apreciação decorre que precisamos de ser objectivos na análise e temos de fazer um grande esforço para que as pessoas compreendam os perigos que se correm, por três razões fundamentais:
A primeira: os níveis de protecção social, saúde, educação, justiça e segurança social estão a esvaziar-se, mas em função dos tempos que correm, do populismo, da moda dos ataques ao Estado e às suas funções, só daqui a algum tempo o comum dos cidadãos se aperceberá das suas graves consequências.
Não nos podemos esquecer que os impulsos de modernidade neste país foram dados essencialmente pelas dinâmicas sociais.
Salvo honrosas excepções, o patronato português, designadamente ao nível dos grandes grupos económicos, mostrou e mostra uma completa incapacidade em contribuir para o avanço e modernização de Portugal.
Alguns daqueles que andaram a proclamar a defesa dos centros de decisão em Portugal, esquecem as suas obrigações para com o País, a troco do seu enriquecimento pessoal ou familiar, transferindo a posse de grupos nacionais para estrangeiros, sem qualquer justificação económica.
O escândalo desta incapacidade chega ao ponto de um conhecido capitalista português advogar a possibilidade de perda da independência nacional.
Isto mostra bem a dimensão e profundidade da crise a que o País chegou.
A segunda: estamos a descer rapidamente no que diz respeito ao nível de vida de grande parte dos portugueses e o aparelho produtivo vai ficando mais fragilizado. O caminho para a recuperação económica tornar-se-á mais difícil a cada dia que passa e quando começar a recuperação, partiremos já de um patamar muito baixo.
A terceira: pela arrogância e autoritarismo, os partidos do Governo vão criando a imagem de inutilidade do funcionamento dos órgãos e instituições democráticas e da inutilidade da luta dos trabalhadores e do povo, aumentando assim a insegurança e a descrença no futuro, caminho eficaz para fragilizar a democracia.
É preciso lutar e vale a pena lutar! E nos tempos que correm é preciso organizar e formular reivindicações visando interesses imediatos, mas também é preciso lutar por valores.
Sabemos que não se faz a luta pela luta e por isso trazemos propostas e conteúdos concretos a este Congresso.
Vivemos tempos em que a utilidade da luta dos trabalhadores, mas também da intervenção social e política que contesta os poderes dominantes, é vista apenas em função de objectivos imediatistas, muitas vezes individualistas e sempre contabilizada em cifrões.
É chocante a análise pouco rigorosa que fazem alguns formadores de opinião ou até um ou outro cientista social. Não detectam nada de significativo nas lutas heróicas dos trabalhadores nas empresas, na importância das suas reivindicações, ou no valor das suas propostas, que entretanto vão sendo decisivas para milhares e milhares de cidadãos.
Não descobrem resultados na luta da Administração Pública, não vêem por exemplo … que há sinais de que os trabalhadores da Administração Pública não se submeterão, que se torna evidente a sintonia de interesses entre trabalhadores do público e do privado, que surgiram sinais de muito maior atenção dos cidadãos em geral para o concreto dos problemas da Administração Pública. E que tudo isto terá necessários efeitos políticos.
Não descobrem utilidade na luta contra o Pacote Laboral …. Não vêem que se alterou a abordagem das questões da competitividade e produtividade; que o objectivo da simplificação das leis é hoje uma mentira clara; não descobrem que os trabalhadores, com a sua luta, derrotaram os objectivos patronais e governamentais de eliminar os direitos contratuais em vigor; que o Governo não conseguiu alterar o conceito de retribuição do SMN, o que conduziria à redução do seu montante com implicações indirectas sobre os salários de todos os trabalhadores.
Não encontram utilidade na intervenção política dos partidos da oposição, em particular, dos mais consequentes, fazendo de conta que eles não fizeram qualquer proposta ou deturpando-as.
Mas, se perdem horas e horas de televisão e se ocupam metros quadrados de páginas de jornais a insistir na desvalorização e inutilidade das lutas, então é porque elas são mesmo muito importantes, é porque elas fazem a mudança e a transformação social.
Uma observação: este ano comemoramos os 30 anos do 25 de Abril e 1.º de Maio. Nada mais eficaz para as forças que querem atacar o Regime Democrático do que criar na sociedade a ideia de que eles se identificam e assumem como defensores do 25 de Abril.
Isto implica um grande empenho do Movimento Sindical no desenvolvimento de iniciativas que, por todo o País, identifiquem o 25 de Abril com o povo e os trabalhadores de todas as gerações.
MAS NÃO VIMOS A ESTE 10.º CONGRESSO ANALISAR APENAS AS DINÂMICAS DA SOCIEDADE E OS NOSSOS ANDAMENTOS NELA.
TEMOS UMA PROPOSTA DE ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL,
E AQUI A APRESENTAMOSA obsessão pelo défice, erigida como questão central da estratégia governativa é profundamente errada. Um dos dramas portugueses é que temos muitos "contabilistas" preocupados com o deve e o haver e poucos economistas preocupados com soluções para a economia real, para a ineficiência produtiva. É caso para dizer que a escola de Salazar deixou as suas marcas.
A submissão cega ao pacto de estabilidade e crescimento teve um efeito devastador sobre a economia. Num período de recessão económica seria de esperar, embora com cuidados, que a política orçamental impulsionasse a actividade económica. O Governo, ao fazer o contrário, agravou a recessão, com a queda do investimento e a diminuição do consumo. Estamos perante um círculo vicioso em que uma invocada política de rigor orçamental conduz a um menor crescimento e este conduz a perda de receitas.
Uma estratégia de desenvolvimento económico e social tem de assentar na evolução da economia para produções mais exigentes, com maior valor incorporado, e em serviços de maior qualidade. Nesta concepção, a qualidade da nossa força de trabalho representa um factor-chave para o aumento da produtividade e para a sustentação da competitividade
.Os trabalhadores têm sido injustamente responsabilizados pelas baixas produtividades (veja-se o argumentário expandido pelo Governo e pela direita em torno do Código de Trabalho), o que é injusto, desde logo porque não controlam os factores de que depende a eficiência económica.
É preciso apostar na qualidade do emprego, na inovação, na organização e na gestão.
A inovação deve ser entendida como um conceito multidimensional que abarca: (i) a aplicação da investigação de base; (ii) a adaptação de novas tecnologias; (iii) novos processos produtivos; (iv) aperfeiçoamento contínuo de produtos e de serviços; (v) novos métodos na organização do trabalho, incluindo a melhoria nas qualificações e nas condições de trabalho. A tecnologia não deve nem pode ser vista apenas no seu lado material.
Hoje, existe um consenso quase generalizado, no plano do discurso quanto à necessidade de se apostar na qualidade do emprego, incluindo a qualificação, mas na prática o patronato não tem rompido com uma lógica onde produções pouco exigentes e serviços de fraca qualidade se traduzem na procura de mão-de-obra pouco qualificada. As tendências dominantes vão no sentido do alongamento e intensificação do trabalho, da baixa do custo directo e indirecto do trabalho, reflectida na quebra dos salários reais, num maior recurso a uma imigração pouco qualificada e desprotegida e no debilitamento da contratação colectiva. A prazo, uma tal estratégia é suicida, por isso é preciso mudar de rumo.
Obs. patronal: "não podemos criar aos trabalhadores a ilusão de que se todos fizeram formação, todos serão beneficiados. Sé serão beneficiados os que nós precisamos" e acrescenta "é neste modelo que vamos continuar".
Papel do Estado tem que ser recentrado
Para a direita no poder o que está em causa não é reduzir o papel do Estado mas reconfigurá-lo segundo a fórmula "menos Estado social mais Estado para as empresas". Nunca o Estado interveio tanto. Mas intervém a favor das empresas e do capital. Por exemplo aumenta os impostos, como o IVA, mas baixa o IRC
Para a CGTP-IN é crucial o papel do Estado no apoio e dinamização do desenvolvimento. Ele controla mecanismos de redistribuição dos rendimentos que podem reduzir as desigualdades sociais, com ganhos em termos de coesão da sociedade, e pode gerar recursos necessários à modernização da economia.
O Estado tem um papel na fixação de princípios e de regras que orientam a formação da riqueza. Pode influenciar o crescimento económico por via das políticas económicas e se mantiver uma posição determinante em sectores estratégicos fundamentais. O Estado tem um papel fundamental em factores decisivos para o desenvolvimento, como a educação e a formação, a saúde, a justiça, a segurança social, a rede de infra-estruturas, a investigação e desenvolvimento, a protecção do meio-ambiente e dos recursos naturais, a informação estatística. O desenvolvimento da sociedade tem que ser aferido, cada vez mais, por indicadores de desenvolvimento humano.
É vital que exista uma pressão e luta sociais para que o Estado não se demita do papel e das funções que constitucionalmente lhe estão atribuídas e para que se efectuem avaliações regulares e sistemáticas dos serviços do Estado e das políticas públicas.
Uma estratégia de desenvolvimento tem também de criar relações diferentes entre o Estado e os cidadãos, rompendo com práticas e com mentalidades que geram atrasos e nos condenam ao declínio. Exige-se ética e rigor e impõe-se a todos nós, portugueses, que assumamos os nossos direitos em geral e os direitos sociais e de cidadania, em particular, como efectivos direitos e não como benesses do Estado e muito menos de qualquer governo.
No nosso país há mudanças de rumo que se impõem com muita urgência: (i) não é aceitável que uns paguem impostos e contribuições sociais, essencialmente os trabalhadores, e outros não; (ii) que a economia clandestina atinja níveis tão elevados; (iii) que Portugal seja um dos países europeus onde é mais alta a não aplicação dos direitos e das disposições da contratação colectiva; (iv) que a sinistralidade (laboral, rodoviária) seja uma calamidade nacional; (v) que o patronato apenas se comprometa na concertação social na base de subsídios e depois não cumpra o que acordou; (vi) que as empresas, tendo recebido avultados apoios comunitários ao investimento e à formação, continuem a apostar na subsídio-dependência.
Um compromisso social e político quanto à exigência de ética e de rigor em todos os domínios constitui um elemento estruturante do desenvolvimento económico e social.
O Estado tem ainda a responsabilidade de buscar ganhos de eficiência no funcionamento da Administração Pública. A eficiência e melhoria da qualidade da Administração Pública são condições necessárias para a existência de um Estado operativo, moderno, descentralizado e desburocratizado, transparente e responsável, instrumento indispensável ao desenvolvimento.
O que o Governo tem em marcha não são reformas da Administração Pública, mas sim um processo que visa liquidar a AP como estrutura de responsabilidade pública, extinguir as funções sociais do Estado que garantem a prestação de direitos sociais, com carácter universal e portanto em igualdade a todos os cidadãos.
Para a CGTP-IN, não está em causa a necessidade de modernização da Administração Pública, o recurso a novas tecnologias, a melhoria dos serviços, a motivação e uma melhor avaliação dos trabalhadores. Uma efectiva melhoria dos serviços públicos, no quadro dos princípios estabelecidos na Constituição, exige:
Políticas sociais efectivas
O ataque às políticas sociais centra-se muitas vezes na inevitabilidade da redução das despesas do Estado e nas implicações do aumento da esperança de vida. É preciso dizer que o que está em causa é a mercantilização de bens e de serviços públicos, como na saúde, segurança social, ensino ou até a justiça, visando criar mercado para o sector financeiro, promovendo o individualismo que interessa a este mercado e debilitando sistemas baseados na solidariedade/redistribuição de rendimentos que asseguram a universalidade destes direitos sociais essenciais.
O envelhecimento da população é, em si, um progresso social porque as pessoas vivem mais. A resposta tem de passar pela efectividade e pelo reforço dos instrumentos de redistributividade da riqueza produzida e pela utilização plena das capacidades da sociedade, em todos os planos por forma a servir melhor as pessoas. É preciso combater a precariedade e a economia paralela; é preciso travar a saída precoce do mercado de trabalho; é preciso justiça social na formação, distribuição e redistribuição da riqueza.
As políticas sociais são um instrumento de coesão social e esta é uma condição essencial para o desenvolvimento da sociedade. Mas as políticas do actual Governo não vão neste sentido.
Na saúde – a proposta do Governo é o serviço nacional de saúde passar a sistema de saúde. O que significa isto? Colocar em pé de igualdade o serviço nacional de saúde com o sector privado. Entregar o comando do sector aos interesses e objectivos do capital privado. Os objectivos das reformas têm que ser: mais e melhor saúde para todos e redução dos custos nos orçamentos das famílias.
No ensino
– constatam os problemas (insucesso/abandono escolar; défice de formação de activos; analfabetismo), não para os resolver e fazer evoluir o ensino mas sim para cortar no sistema.Exige-se e é preciso um sistema de ensino que não assente na segmentação e uma escola pública de qualidade para todos.
Combate à Injustiça fiscal
O actual sistema fiscal português não corresponde ao objectivo porque constitucional de obter uma "repartição justa dos rendimentos e da riqueza" (art. 103), não corrige, como devia, as desigualdades na chamada repartição primária. Não se pode dar crédito à ideia de que os impostos podem descer para todos. O nível de fiscalidade global não é exagerado, tendo em conta o desenvolvimento do país e considerando necessidades sociais.
Mas não podem ser só os trabalhadores por conta de outrem e pouco mais a pagar impostos. Tem de se alargar a base de tributação, fazendo pagar aqueles que não têm pago segundo os seus patrimónios e rendimentos reais (sejam particulares ou empresas) de forma a reduzir a carga tributária sobre os trabalhadores, estruturar um combate à não declaração e à subdeclaração de rendimento; fazer a publicação de indicadores objectivos de base técnico-científico para as várias actividades económicas; fazer a aplicação do ónus da prova; proceder ao alargamento das possibilidades de levantamento do sigilo bancário; trabalhar o cruzamento de dados entre a segurança social e a administração fiscal.
A fraude e a evasão fiscal e contributiva não são apenas factores de injustiça social – traduzem-se também em baixas produtividades.
O sistema fiscal é distorcido pela multiplicação de benefícios fiscais que favorecem as pessoas com níveis de rendimento mais elevado. As práticas abusivas do sector financeiro no aproveitamento das zonas francas, revestem um carácter de imoralidade e têm de ser analisados os benefícios concedidos a certos produtos financeiros, no sentido da sua progressiva eliminação.
Contratação Colectiva
Ela é espaço e estrutura historicamente provada para a elaboração e fixação de compromissos entre capital e trabalho, entre patrões e trabalhadores. E no actual contexto aumentam os conteúdos de negociação.
Entretanto, para haver negociação é preciso efectividade de direitos de organização e acção sindical e sindicatos representativos, independentes e em condições de autonomia.
A contratação colectiva mantém todas as potencialidades que sempre teve e de que não se pode abdicar num quadro de relações de trabalho modernas:
No nosso país precisamos duma contratação colectiva que, pelo seu exercício, nos permita uma significativa melhoria dos salários, da qualidade do emprego e das condições de trabalho.
Organização
Para aumentarmos a nossa acção temos que reforçar a organização.
Nos próximos anos essa é uma grande aposta, sindicalizando, elegendo delegados sindicais, reforçando a organização. Neste próximos quatro anos, vai ser tarefa de todos fazermos um trabalho militante e persistente de acção e organização, articulando o trabalho nestas duas frentes.
Acção imediata
Muitos dos combates próximos exigem lutas nos locais de trabalho.
E fazer-se a mobilização da sociedade, para as causas dos trabalhadores que são hoje profundamente do interesse nacional.
Há que conjugar e articular toda a nossa acção.
Temos 5 causas mais imediatas:E nós sabemos que com menos trabalhadores na Administração Pública, trabalhadores menos qualificados e mal tratados, temos pior justiça, saúde, ensino e segurança social.
O Governo e os patrões mantêm os seus objectivos de sempre em relação ao Código de Trabalho:
As normas do Código, os seus 682 artigos, atingem cada trabalhador nos seus direitos e condições de trabalho e de vida.
Patrões e Governo sabem que os trabalhadores têm uma forma de responder que é organizarem-se e lutarem colectivamente. Por isso, na Regulamentação do Código, procuraram destroçar os direitos colectivos, em particular os direitos sindicais. E aproveitam a Regulamentação para tentarem recuperar das derrotas que com a luta lhe infligimos.
O processo de Regulamentação está para entrar em discussão pública, vamos dar-lhes nova lição, intensificando o esclarecimento e a luta.
E vamos para o terreno dar vida efectiva à contratação colectiva. Porque este Código do Trabalho é um sério obstáculo à contratação colectiva e à possibilidade de se firmarem compromissos para o desenvolvimento das empresas e do País.
Não baixamos os braços perante a destruição da estrutura económico-produtiva. Intensificaremos a luta contra o desemprego e em defesa do emprego, em particular para os jovens.
Porque não teremos garantidos os nossos direitos sociais com políticas privatizadoras que se orientam para a lógica do lucro.
É hoje uma violência para centenas de milhar de portugueses. É um escândalo face ao nosso nível salarial. A crise é só para o povo !
Lisboa, 30 de Janeiro de 2004