Joaquim Dionísio
Membro do Conselho Nacional

Caros Camaradas,

Falar de justiça do trabalho num Congresso da CGTP-IN é uma coisa absolutamente normal, porquanto, todos queremos e prec isamos de mais justiça. Porque todos queremos ver aplicados os direitos dos trabalhadores, direitos que são um produto inestimável da sua luta travada ao longo de décadas, sob a bandeira deste movimento sindical, de que nos orgulhamos, cujo expoente máximo é a CGTP Intersindical Nacional.

Todavia, o Governo está apostado e muito interessado, em degradar todo o sistema de justiça e em especial a justiça do Trabalho já que o mau funcionamento deste sistema é uma garantia de que os patrões se servem para precarizar e desregular as relações de trabalho. Talvez por isto, os Tribunais de Trabalho nunca são lembrados como fazendo parte do sistema de justiça e são os que aparecem menos valorizados aos olhos do cidadão comum.

O aumento para o dobro da Taxa de Justiça no processo de trabalho e a sujeição do Processo Administrativo às custas do processo comum, destina-se a afastar os trabalhadores e os cidadãos mais pobres do acesso ao direito e aos tribunais.

A IGT é transformada numa organização "faz de conta", sem dinamismo e sem capacidade de resposta, apesar dos esforços meritórios que alguns dos inspectores desenvolvem, sem êxito.

Neste contexto, só uma melhor resposta da acção sindical e dos contenciosos sindicais, pode atenuar os efeitos que a desresponsabilização do estado provoca nas relações de trabalho.

Camaradas,

Estamos a entrar na segunda parte do Código do Trabalho, num jogo viciado que parece não ter fim. O Governo anunciou um Código do Trabalho capaz de sistematizar as leis. Mas aquilo que verdadeiramente queria, e quer, é reforçar o poder paternal, precarizar as relações de trabalho, reduzir salários e ajustar contas com o 25 de Abril.

A regulamentação vai prolongar o ataque aos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos e, em alguns aspectos, retoma matérias deixadas para trás no período de discussão do Código; altera algumas normas mais incómodas e procura responder a mais algumas reivindicações patronais. Vejamos algumas dessas matérias:

• O código prevê o agravamento da taxa social única para as empresas que contratem a prazo, em função do número de trabalhadores a termo e da duração dos contratos. E o que propõe a regulamentação? Nem mais nem menos uma revisão do Código! Reduz o agravamento apenas aos contratos a termo certo, deixando de fora todos os contratos a termo incerto.

Se não estamos perante uma adulteração do art.º 138.º do Código então estamos perante o quê? Mais, não satisfeito com a releitura feita, o Governo propõe que, decorridos os seis anos, se a patrão admitir o trabalhador a título definitivo, pode reaver da segurança social o que pagou a título de acréscimo ou seja, anula totalmente a norma.

Segunda questão com relevo é a que visa esvaziar a norma que se refere ao modo como devem ser punidas as infracções praticadas pelos patrões. O que se diz no Código é muito simples: é que, a um conjunto de trabalhadores afectados pelas infracções devem corresponder igual número de contra-ordenações. Mas o quê é que diz a regulamentação? Diz que, afinal, o valor da contra-ordenação a aplicar, em caso de pluralidade de infracções, corresponde ao dobro do valor concretamente aplicável ao caso. Ou seja: no máximo ao dobro da contra-ordenação. Isto é duas!

• A terceira questão de relevo é a que visa regular a eleição dos representantes dos trabalhadores para a SHST. A regulamentação proposta tenta impor um modelo absurdo, ridículo e inconstitucional, em que seria o patrão a afixar a conviocatória da eleição e em que o presidente da comissão eleitoral seria o trabalhador mais velho e o secretário o trabalhador mais novo e de entre estes o mais qualificado! È um disparate completo, inaceitável e inconstitucional.

• A Quarta questão é a que visa atacar a organização dos sindicatos, estabelecendo limitações ao número de dirigentes por empresa. Esta proposta constou do projecto de código, tendo sido retirada param garantir o chamado "compromisso tripartido". Hoje, sem surpresa, a mesma proposta é retomada na regulamentação. A razão é muito simples: o Governo e as forças que o sustentam não toleram este movimento sindical que a CGTP-IN organiza: porque é um movimento sindical que trabalha, que vai às empresas, que incomoda, que organiza e que luta e que impede os patrões e o Governo de porem em prática as suas políticas lesivas dos interesses dos trabalhadores e do país.

Nós estamos a viver um momento muito difícil para os trabalhadores. Nós temos sabido resistir e vamos continuar a responder e a lutar. É uma exigência que nos é imposta. O Governo não aposta, apenas, na subversão das leis do trabalho; aposta também na criação de um ambiente favorável à aplicação terrorista do Código do Trabalho. A inoperacionalidade da IGT; a paralisia dos tribunais, a aposta na fragilização dos sindicatos, a promoção da desregulamentação e da precarização, são tudo elementos de uma mesma engrenagem que se destina a desequilibrar as relações de trabalho a favor dos patrões e a proporcionar-lhe essa aplicação terrorista.

A luta não vai ser fácil. Os sindicatos continuarão a ser atacados.

É que o Governo sabe, camaradas, que com estes sindicatos, com esta CGTP, que teima em não se render, os seus objectivos estão, mais cedo que tarde, votados ao fracasso. Porque os cães ladram e caravana passa; e este Governo e esta direita radical que hoje ocupa as cadeiras do poder um dia (esperamos que mais cedo que tarde) irão ocupar o lugar que lhes cabe na história; os sindicatos e a CGTP-IN continuam, e continuarão sem se render, a lutar e a construir uma sociedade melhor.

Viva o X Congresso da CGTP-IN

Viva Os trabalhadores Portugueses

Lisboa, 31 de Janeiro de 2004