Trabalhadores da Administração Pública são bodes expiatórios das politicas de direita

Intervenção do Paulo Trindade
Membro do Conselho Nacional

Caros camaradas

Permitam que inicie esta intervenção dirigindo uma saudação aos delegados e convidados a este Congresso e às centenas de milhar de trabalhadores da Administração Pública que no passado dia 23 deram uma expressiva resposta ao Governo aderindo massivamente à greve nacional do sector.

Trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores que têm sido objecto de uma repugnante campanha do Governo e de alguns fazedores de opinião no sentido de os transformar em bodes expiatórios dos desastrosos efeitos sociais decorrentes das politicas de direita que ao longo dos anos têm vindo a ser prosseguidas por diversos Governos e que actualmente é intensificada em limites extremos pelo Governo PSD-PP em nome daquilo que designa de reforma da Administração Pública.

E sobre isto é importante deixar claros alguns aspectos:

Desde sempre a CGTP-IN e os Sindicatos da Administração Pública defenderam e defendem a necessidade de melhorias na gestão, organização e funcionamento das diversas áreas do aparelho de Estado visando serviços públicos de qualidade que garantam a todos os cidadãos a efectivação das funções sociais do Estado.

De há muito que denunciamos que as politicas de direita visam a desresponsabilização do Estado face às funções sociais constitucionalmente consagradas e que sendo a Administração Pública o instrumento de concretização dessas politicas se tem desenvolvido uma estratégia deliberada de degradação dos serviços para criar na sociedade um sentimento de desagrado que no mínimo instale a dúvida quanto aos desígnios últimos a atingir, ou seja, que as privatizações seriam a solução milagrosa para a saúde, a segurança social, a educação, a justiça, a cobrança de impostos, a recolha de resíduos ou o abastecimento de água.

A questão central ou se quisermos o posicionamento social e político com um incontornável carácter ideológico está na natureza de classe do poder político e económico dominante – o poder do capital – e a opção de classe da nossa central sindical – a força a quem trabalha – está aqui evidenciada.

Os primeiro assumem o dogma de que tudo o que é privado é bom e tudo o que é público é geneticamente mau.

Nós, CGTP, assumindo a nossa opção de classe, dizemos que a universalidade e acessibilidade de direitos fundamentais como o direito à saúde, à educação ou à segurança social são indissociáveis de serviços públicos de qualidade.

Mas, camaradas, não ficamos por esta afirmação.

Sustentamos esta afirmação na opção de classe de que os direitos fundamentais não são mercantilizáveis.

E fundamentamos este posicionamento com o facto de que quer em Portugal quer noutros países que enveredaram pela privatização das funções sociais do Estado as consequências são:

• A degradação da qualidade do serviço prestado;
• A eliminação da garantia de universalidade a direitos fundamentais;
• A selectividade na acessibilidade aos direitos em função da capacidade económica dos cidadãos;
• A retirada de direitos e a supressão de milhares de postos de trabalho.

Do que se trata é da socialização dos custos e da privatização dos lucros. Do que se trata, como comprovam as estatísticas, é do agravamento da injustiça social em que um número cada vez menor de privilegiados se apropria de uma fatia cada vez maior da riqueza social e um número cada vez maior de classes e camadas sociais usufrui de uma parcela cada vez menor do rendimento nacional e se vê privada de direitos fundamentais.

È neste contexto, é com este enquadramento político e social que afirmamos que o que o Governo está a implementar não é nenhuma reforma da Administração Pública mas sim um processo de subversão das funções sociais do Estado.

Para além das sucessivas reduções do valor dos salários reais dos trabalhadores da Administração Pública, do aumento da precaridade laboral, da eliminação do vinculo de emprego público, da redução dos direitos à aposentação, de uma avaliação de desempenho por quotas visando denegar o direito à promoção e progressão na carreira e à crescente partidarização dos cargos dirigentes da Administração Pública, não existe na panóplia de diplomas que o Governo tenta impor – para além desta ofensiva contra os direitos dos trabalhadores – uma única medida que supere os problemas com que os cidadãos se confrontam perante a Administração Pública: A desresponsabilização, a burocracia, as listas de espera no SNS, os atrasos no pagamento das prestações da segurança social, a demora na emissão de um B.I ou de uma carta de condução e já agora o escândalo de até as contribuições dos trabalhadores do Estado não serem entregues atempadamente nos sistemas de segurança social. Isto para não falar na aplicação do pacote laboral que está em curso e que, aquando da greve geral de 10/12/02, o ministro Bagão dizia não se aplicar à Administração Pública. Se dúvidas havia nalgumas cabeças, hoje essas dúvidas desapareceram. E, por isso, estivemos nessa greve e estaremos em todas as que forem necessárias.

Camaradas

No projecto de Programa de Acção que estamos a debater neste Congresso pretendemos no que respeita à Administração Pública realçar três ideias centrais:

Ao afirmarmos neste Congresso estas questões centrais há que as transpor para a acção concreta, para a luta de massas, assumindo compromissos concretos de acção.

Esse é o caminho para fazer face a uma ofensiva que sabemos dura e prolongada mas é o único caminho para a construção de uma correlação de forças social que alicerce uma alternativa politica, porque a defesa de serviços públicos de qualidade impõe uma politica diferente.

VIVA O X CONGRESSO DA CGTP-IN

A LUTA CONTINUA

Lisboa, 31 de Janeiro de 2004