Resolução - por Uma Europa Social – Emprego com Direitos

20071018
Sob a consigna POR UMA EUROPA SOCIAL – EMPREGO COM DIREITOS, os trabalhadores portugueses, com forte sentido de fraternidade, manifestam a sua solidariedade aos trabalhadores europeus na luta comum por melhores condições de trabalho e por uma vida digna, reclamando uma construção europeia que assegure a justiça social, o progresso e a paz.

POR UMA EUROPA SOCIAL – EMPREGO COM DIREITOS

 

RESOLUÇÃO

 

Sob a consigna POR UMA EUROPA SOCIAL – EMPREGO COM DIREITOS, os trabalhadores portugueses, com forte sentido de fraternidade, manifestam a sua solidariedade aos trabalhadores europeus na luta comum por melhores condições de trabalho e por uma vida digna, reclamando uma construção europeia que assegure a justiça social, o progresso e a paz.

 

Aos trabalhadores portugueses têm sido pedidos sacrifícios e mais sacrifícios com a promessa de crescimento económico e de desenvolvimento do país.

 

 Daí tem resultado perda de salários reais para grande parte dos portugueses, o acentuar de desigualdades, o aumento da pobreza, roturas de coesão social, territorial e na igualdade de oportunidades, o aumento do desemprego e das precariedades no trabalho.

 

O desenvolvimento do país continua assim adiado.

 

Entretanto, para resolver o défice das contas públicas e continuar a alimentar as negociatas do patronato, o Governo corta nas despesas públicas, diminui as funções e o papel do Estado, reduz o investimento público, ataca os direitos dos trabalhadores da Administração Pública e impõe a contenção salarial, provocando graves mutilações na prestação dos direitos na saúde, ensino, segurança social, acesso à justiça e noutros direitos essenciais que são indispensáveis para o bem-estar das populações.

 

O Governo propõe-se prosseguir esta agenda social desastrosa com a revisão do Código do Trabalho (CT), feita ao arrepio dos compromissos por si assumidos e, também, pelo Partido Socialista, visando desregulamentar o trabalho e liberalizar as relações laborais, o que contribuirá para perpetuar, quer o perfil das actividades produtivas, quer o modelo de produção baseado em mão-de-obra barata, pouco qualificada e precária.

 

O Relatório da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, em lugar de corrigir os aspectos comprovadamente gravosos do actual CT, designadamente no que se refere aos entraves que veio colocar ao exercício da contratação colectiva e à inversão do princípio do tratamento mais favorável, aponta claramente para dar mais força ao patronato para despedir com mais facilidade; precarizar ainda mais o emprego; embaratecer o custo do trabalho; destruir a contratação colectiva; e atacar os sindicatos.

 

Comprova-se, assim, que o objectivo central do Relatório é o de abrir a porta a uma revisão ainda mais gravosa do Código do Trabalho.

 

Este Relatório constitui assim, o primeiro passo para a introdução em Portugal apenas da vertente flexibilidade (mais precariedade e menos direitos) que integra o conceito da flexigurança.

 

Quanto à vertente do conceito segurança que se deve traduzir numa justa organização e retribuição do trabalho e na protecção do emprego, factores que constituem a base do Estado Social e da coesão das sociedades europeias mais desenvolvidas, o que temos assistido é a cortes sucessivos que reduzem os direitos e a protecção dos trabalhadores, nomeadamente na segurança social, na saúde, no ensino e na qualificação, no acesso à justiça.

 

Mesmo no que respeita às políticas activas de emprego que têm sido anunciadas como a solução para os problemas do emprego, além de claramente insuficientes não passam de meros paliativos quando confrontadas com a ausência continuada de um sustentado crescimento económico.

 

Esta perspectiva acentua ainda mais as dificuldades com que se debatem os trabalhadores portugueses que se vêem confrontados com um conjunto de graves problemas, designadamente: um forte aumento do desemprego que afecta em particular as mulheres, os jovens e os trabalhadores com mais de 55 anos; o crescimento da precariedade do emprego que subiu 46% em relação a 1998, atingindo já mais de 50% entre os jovens menores de 25 anos; a discriminação da mulheres trabalhadoras cujo diferencial salarial na ordem dos 17% se mantém praticamente inalterado em relação a 1998.

 

Por outro lado, as políticas de educação e as opções de política social não se mostram capazes de responder aos problemas do país, mantendo-se a grave situação das elevadas taxas de abandono e insucesso escolar e o acentuar de dificuldades a nível do ensino superior.

 

A prometida e amplamente anunciada convergência de Portugal com a União Europeia não passa assim de uma miragem cada vez mais distante, pois o que se tem observado é a sua constante divergência, a que não é alheia a subordinação incondicional ao cumprimento dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

 

Contudo, as próprias políticas da U.E. também não têm favorecido uma evolução positiva da situação do país. Apesar de se prometer o pleno emprego, a modernização da protecção social e o combate à pobreza como medidas estruturantes no plano social para contrapor aos impactos da liberalização da economia, a Estratégia de Lisboa significou sobretudo a liberalização de importantes sectores de actividade sem que se tenha registado a efectivação dos compromissos sociais então aprovados. Pelo contrário, o que se observou foi a manutenção de uma elevada taxa de desemprego, o aumento da precariedade e um forte ataque aos direitos dos trabalhadores, aos serviços públicos e à protecção social.

 

Não haverá espaço para essa Europa com as políticas macro-económicas que vêm sendo seguidas nem com as opções políticas dominantes que enquadram o caminho prosseguido pela U.E. A CGTP-IN reafirma assim a necessidade da afirmação da Europa Social e do Emprego com Direitos

 

A revisão do Tratado evidenciou divergências entre vários países sobre o modo como se está a desenvolver o processo de integração europeia e isso não se resolve com a sua mera subscrição, pois os problemas com que a U.E. se debate no seu interior e nas suas relações com o exterior não ficam resolvidos.

 

A CGTP-IN não concorda com o facto do Tratado acolher a supremacia dos valores do mercado sobre todos o outros valores, de desvalorizar politicamente a Carta dos Direitos Sociais Fundamentais ao remete-la para um anexo e ao abrir o precedente do seu não reconhecimento por parte de alguns países.

 

Entre os cidadãos há evidentes descontentamentos face a uma construção europeia que se mostra divorciada dos seus interesses essenciais e é a própria Comissão Europeia que para isso contribui quando impulsiona normas como a da Directiva dos Serviços Públicos, da Organização do Tempo de Trabalho ou a do Livro Verde/flexigurança. A não haver referendos sobre o Tratado mais se acentuará esse divórcio.

 

Uma Europa social e solidária necessita de Estados sociais fortes que garantam uma efectiva protecção social, serviços públicos de qualidade, mercados de trabalho regulados, através de normas de trabalho com sentido de progresso, de negociação colectiva e do diálogo social, assente numa base séria e no respeito pelo papel e intervenção dos sindicatos.

 

O modelo social europeu é uma aquisição dos trabalhadores europeus que não pode nem deve conhecer quaisquer retrocessos nem limitações que lhe retirem e sua essência.

 

Por isso aqui reclamamos uma Europa Social e Emprego com Direitos e, como trabalhadores portugueses, reafirmamos que, no nosso país, para alcançar esse objectivo, é necessário:

-        Promover a negociação colectiva e acabar com a caducidade dos contratos;

-        Melhorar o poder de compra dos salários e elevar o salário mínimo para 426,5 euros;

-        Travar o desemprego e combater a precariedade;

-        Rever as normas gravosas do Código do Trabalho, designadamente as referentes à contratação colectiva, direito à greve e à precariedade

-        Por termo à ofensiva contra os direitos dos trabalhadores da administração pública

-        Concretizar o efectivo direito à formação profissional contínua;

-        Investir na educação;

-        Garantir a igualdade no trabalho e combater as discriminações;

-        Efectivar os direitos dos trabalhadores; melhorar a protecção social e a segurança social;

-        Centrar a política de saúde no cidadão;

-        Promover a justiça e equidade fiscal;

 

Mas também exigimos que se ponha definitivamente termo aos ataques aos sindicatos e ao exercício da actividade sindical, porque sem sindicatos no uso efectivo de todos os seus direitos e sem capacidade reivindicativa, a democracia seria substancialmente mutilada.

 

Os trabalhadores presentes na grande manifestação promovida pela CGTP-IN sob o lema POR UMA EUROPA SOCIAL – EMPREGO COM DIREITOS proclamam:

-        a sua firme determinação de prosseguir e aumentar a acção sindical e a luta reivindicativa nos locais de trabalho, a nível dos sectores e das regiões, em torno de propostas fundamentadas que reflictam os seus reais anseios.

 

Tendo presente os desafios que estão colocados à generalidade dos trabalhadores, é imperioso:

-        esclarecer, mobilizar e unir os trabalhadores em torno das suas reivindicações;

-        reforçar os laços de solidariedade para com os jovens trabalhadores e entre todas as gerações de trabalhadores, independentemente do seu estatuto profissional ou do seu vínculo laboral;

-        construir convergências e conjugação das lutas, de forma a que estas ganhem mais força e eficácia na prossecução dos seus objectivos reivindicativos.

 

Lisboa, 18 de Outubro de 2007

 

 

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