Travar o assalto aos direitos laborais
Derrotar a ofensiva contra os trabalhadores
A Comissão Executiva do Conselho Nacional da CGTP-IN analisou o momento político-sindical actual e, entre outras matérias, a acção e opções do Governo PSD\CDS para a área laboral.
Usando o argumento velho, estafado e falacioso da "rigidez da legislação laboral", o Governo tem em marcha um assalto aos direitos laborais com um novo pacote de agressão aos direitos dos trabalhadores.
Não se trata de uma ou outra medida lesiva, mas sim de um ataque articulado que visa, com recurso a uma crescente individualização das relações laborais, reduzir o poder de compra dos salários, precarizar os vínculos, desregular os horários e degradar ainda mais as condições de trabalho e, assim, as condições de vida no nosso país, aumentando a exploração e as desigualdades. Uma opção pelo grande capital em prejuízo dos trabalhadores.
Sobressai, desde logo, que manter os níveis de exploração que já hoje se verificam e se sentem na vida de quem trabalha e para avançar com este assalto aos direitos, o Governo quer alterar o exercício do direito à greve. O Governo quer pôr em causa o direito à greve para tentar fragilizar a resistência dos trabalhadores às ofensivas patronais para reduzir o poder de compra dos salários e esmagar direitos e para limitar a acção reivindicativa por melhores salários e condições de trabalho. Associa assim a sua opção de ataque a matérias nucleares dos direitos do dia-a-dia dos trabalhadores, com a tentativa de enfraquecer as formas de luta para lhes dar resposta.
Num quadro em que a vida dos trabalhadores exige e o desenvolvimento do país reclama um aumento geral e significativo de todos os salários, o Governo PSD\CDS aposta na perpetuação do modelo assente em baixos salários estabelecendo como objectivo atingir 1.100€ de SMN em 2029, valor que já hoje é inferior praticado em Espanha. Na mesma linha para o objectivo do "salário médio nos 2.000€ no final da década" (2030), valor que compara com a média dos salários praticados na União Europeia, que segundo o EUROSTAT se fixavam nos 2.402€ no início desta década (2021).
Mecanismos como o pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e Natal concorrem também para tentar contornar o necessário, justo e possível aumento geral e significativo de todos os salários.
É neste contexto que são avançadas intenções para obrigar os trabalhadores em situação de desemprego a aceitarem ofertas de trabalho com baixos salários, com o Governo a prever subsidiar com prestações sociais, os salários de miséria que o patronato pratica.
Sobre a contratação colectiva, nem uma linha que apresente a intenção de revogar as normas que a têm condicionado e enfraquecido, como seja a da caducidade ou a não aplicação plena do princípio do tratamento mais favorável.
Fazendo tábua rasa dos efeitos na vida dos trabalhadores de sucessivas e negativas alterações da legislação laboral - que provocam o aumento da precariedade que do vínculo se transporta para a vida de cada um, induzem uma crescente desregulação dos horários que impossibilita a conciliação da vida profissional, com a pessoal e familiar ou, entre tantas outras negativas implicações, empurram os trabalhadores para jornadas de trabalho cada vez mais longas quando o que se exige é a redução do tempo de trabalho, sem perda de remuneração – o Governo apresenta novas alterações que não só não respondem aos problemas dos trabalhadores, como os agravam.
Estamos perante uma ofensiva que afecta todos os trabalhadores, sejam do sector privado ou público, sejam de que nacionalidade forem, e que exige uma forte unidade na resposta. No caso dos trabalhadores do sector público, a ofensiva contra os seus direitos insere-se, agora como no passado, na estratégia de degradar os serviços e funções sociais para promover os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, colocando na esfera do negócio privado aquilo que conquistámos como direitos públicos.
Trata-se de um pacote retrógrado, de ataque aos trabalhadores, ao desenvolvimento e progresso do País, que exige e vai ter a resposta que se impõe.
Perante isto, a Comissão Executiva do Conselho Nacional realçou a necessidade de esclarecer e demonstrar os reais objectivos e potenciais consequências, das medidas avançadas pelo Governo PSD\CDS.
Desde já se promove o avanço da discussão em cada sindicato, em cada estrutura sindical, perspectivando o envolvimento dos trabalhadores a partir dos locais de trabalho, realçando que está em marcha um verdadeiro assalto aos direitos e procedendo à avaliação das medidas para o enfrentar e derrotar.
A Comissão Executiva do Conselho Nacional continuará a aprofundar a construção de iniciativas que travem e derrotem esta ofensiva, não excluindo nenhuma das formas de luta que os trabalhadores têm direito e a Constituição consagra.
O esclarecimento, a mobilização e a unidade de todos os trabalhadores será determinante para romper com este percurso de aumento da exploração e retirada de direitos.
Travar o assalto aos direitos laborais, derrotar a ofensiva contra os trabalhadores, desenvolver a luta reivindicativa por melhores salários e condições de trabalho é o compromisso e a acção que se impõe e vamos desenvolver.
Lisboa, 07.07.2025