A situação dos trabalhadores é marcada pela acção do capital e dos governos ao seu serviço, com a perpetuação e agravamento de uma profunda desigualdade social, onde o aumento do custo de vida coloca quem vive do seu trabalho tantas vezes no limiar da pobreza, em oposição à acumulação de lucros dos grandes grupos económicos.

O governo PSD/CDS tem em marcha uma política de assalto aos direitos fundamentais e de afronta à Constituição da República Portuguesa, que atinge quem trabalha e trabalhou, os serviços públicos e as funções sociais do Estado. Seja no que diz respeito aos direitos laborais, à saúde, à educação, à protecção social, à habitação ou ao sector empresarial do Estado, a estratégia em curso procura fragilizar o trabalho e os trabalhadores e abrir novas áreas de negócio ao capital, para aumentar a exploração e fazer crescer os lucros.

Ao contrário do que é possível e necessário, o governo leva a cabo um política de agressão aos trabalhadores. Por um lado, mantém os acordos assinados na concertação social com UGT e patrões que limitam o aumento dos salários e mantêm a contratação colectiva refém da chantagem patronal, por via das normas gravosas que já hoje existem na legislação laboral; por outro, apresenta um anteprojecto de alterações à legislação laboral que representaria um enorme retrocesso nos direitos dos trabalhadores.

O pacote laboral do governo PSD/CDS está ao serviço das pretensões do capital e tem o acordo, no essencial, do CH e da IL. É um ataque concertado a um conjunto alargado de direitos, e contém propostas que visam a perpetuação e agravamento dos baixos salários, promovem ainda mais a desregulação dos horários, multiplicam os motivos e alargam os prazos para os vínculos precários, facilitam os despedimentos e limitam a defesa e reintegração dos trabalhadores, atacam os direitos de maternidade e paternidade, facilitam a caducidade, põem em causa o princípio do tratamento mais favorável em mais matérias, promovem a destruição da contratação colectiva, atacam a liberdade sindical e o direito de greve, impondo limitações que ferem de forma profunda estes direitos fundamentais.

Não menos grave, é o facto de nenhuma das propostas apresentadas neste pacote ir no sentido de resolver os problemas que já hoje existem na legislação laboral, com normas que agridem os trabalhadores e os seu direitos e que precisam de ser revogadas.

Face ao ataque que está em marcha, o Conselho Nacional da CGTP-IN decide avançar no desenvolvimento da luta reivindicativa e no esclarecimento e mobilização dos trabalhadores, pela derrota do pacote laboral, por mais salário e direitos, contra o aumento do custo de vida, em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, dinamizando a mobilização e convergência no combate a esta ofensiva. Com estes objectivos assume particular importância a Jornada Nacional de Luta Contra o Pacote Laboral - dia 20 de Setembro com manifestações no Porto, às 10h30, e em Lisboa, às 15h00 exigindo ao governo que recue neste ataque generalizado aos direitos e que revogue as normas gravosas que já hoje existem na legislação laboral e que tanto prejudicam os trabalhadores.

O Conselho Nacional da CGTP-IN apela a todos os trabalhadores que participem neste combate, e a todas as estruturas sindicais e organizações de trabalhadores para que tomem posição, se envolvam e convirjam na luta pela rejeição do pacote laboral que é um assalto os direitos dos trabalhadores e uma afronta à Constituição da República Portuguesa, bem como na exigência de revogação das normas gravosas da legislação laboral que já hoje desequilibram as relações de trabalho, desprotegendo de forma drástica quem trabalha.
É preciso resistir ao ataque, lutar por melhores salários e direitos, e avançar com toda a determinação no desenvolvimento de todas as formas de luta necessárias, com todos os que queiram convergir, com a unidade na acção a partir dos locais de trabalho, para derrotar o pacote laboral, valorizar o trabalho e os trabalhadores, por uma sociedade mais justa, ancorada nos valores de Abril e na Constituição da República Portuguesa.

Assim, o Conselho Nacional da CGTP-IN decide: 

- Desenvolver a luta por uma vida melhor, tendo como base as reivindicações constantes no documento das "Prioridades da Política Reivindicativa da CGTP-IN para 2026", das quais destacamos, entre outras:

- O aumento dos salários para todos os trabalhadores em pelo menos 15%, num valor não inferior a 150€; a valorização das carreiras e profissões; a fixação do Salário Mínimo Nacional nos 1050€ a 1 de Janeiro de 2026; a reposição do direito de contratação colectiva, com a revogação da caducidade e a reintrodução plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; a revogação das normas gravosas da legislação laboral; a redução do horário para as 35 horas de trabalho semanal para todos, sem perda de retribuição e o fim da desregulação dos horários; o combate à precariedade nos sectores privado e público; o reforço do investimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado; a garantia do direito constitucional à habitação;

- Apelar ao envolvimento de todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais na planificação e concretização de um amplo trabalho de discussão das reivindicações centrais e sectoriais, com a realização de reuniões preparatórias, em cada sindicato, sector e região, e a concretização, no imediato, do maior número possível de plenários de trabalhadores, articulando esse trabalho com a denúncia do pacote laboral e a mobilização para a luta convergente;

- Reforçar a acção sindical integrada a partir dos locais de trabalho, prosseguindo e melhorando a intervenção para a resolução dos problemas concretos dos trabalhadores, designadamente através da sindicalização, eleição de delegados sindicais e representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho;

- Levar a acção sindical, a organização e a luta a mais locais de trabalho, alargando a acção em defesa dos interesses e direitos a mais trabalhadores, dando corpo à decisão congressual de garantir intervenção, acção reivindicativa, sindicalização e organização sindical em 2000 empresas, locais de trabalho e serviços onde ainda não exista.

O Conselho Nacional decide ainda:

- Realizar um debate sobre o pacote laboral apresentado pelo governo no dia 26 de Setembro, em Coimbra, com a participação de especialistas em Direito do Trabalho, com o tema "Alterações à legislação laboral: "equilíbrio" das relações laborais ou ataque aos direitos fundamentais?";

- Comemorar o 55.º aniversário da CGTP-IN, com o lema "55 anos | A força dos trabalhadores! | Mais salários e direitos | Derrotar o pacote laboral", com uma forte intervenção nos locais de trabalho, empresas e serviços, exigindo respostas concretas às justas reivindicações dos trabalhadores; 

- Realizar um Encontro Nacional de Dirigentes e Activistas Sindicais, em Lisboa, no dia 1 de Outubro, assinalando o dia do aniversário da CGTP-IN com um momento alto de discussão e afirmação das reivindicações e da luta a desenvolver; 

- Denunciar a estratégia de agravamento da exploração e das desigualdades, contra os direitos dos trabalhadores e dos povos e a sua soberania, onde se insere a imposição de taxas alfandegárias por parte da Administração Trump, bem como as acções de agressão, ameaças e chantagens a diversos países e desenvolver a luta pela paz, reafirmando a solidariedade com todos os povos vítimas de guerras, ingerências e bloqueios. A CGTP-IN expressa a sua solidariedade com os povos da Palestina, Iêmen, Líbano, Síria, Cuba, Venezuela, Saara Ocidental, Ucrânia, entre tantos outros, rejeitando o aumento do militarismo e do belicismo e defendendo a resolução pacífica dos conflitos, com a intervenção e valorização da Organização das Nações Unidas; 

- Apelar à participação de todos na concentração no dia 16 de Setembro, pelas 18 horas, no Largo de Camões em Lisboa, que dará início à campanha de solidariedade com o Povo Palestiniano “Todos pela Palestina | Fim ao genocídio | Fim à ocupação”, com acções diversas pelo país e que culminará numa manifestação em Lisboa e Porto, a 29 de Novembro; 

- Apelar ao desenvolvimento da campanha de solidariedade "Por Cuba! Fim ao bloqueio!", dinamizando a recolhas dos materiais necessários, junto dos trabalhadores, para apoiar o povo cubano na resistência heróica ao criminoso bloqueio;

Lisboa, 11 de Setembro de 2025

O Conselho Nacional da CGTP-IN