No quadro do debate e votação no Plenário da Assembleia da República do Acordo Económico e Comercial Global UE – Canadá, a CGTP-IN reitera que este Acordo merece a sua clara oposição.
Consideramos que a entrada em vigor provisória do Acordo constitui uma manobra ilegítima da União Europeia sobre os estados membros no sentido de o considerar como um facto consumado, de forma a impedir uma discussão ampla e transparente a nível nacional e contornar quaisquer movimentos de oposição à sua ratificação.
Pretendendo apresentar-se como um acordo de comércio livre entre a UE e o Canadá, ele é, na realidade, muito mais amplo, por instituir mecanismos susceptíveis de conflituar com a soberania dos estados e com as respectivas ordens jurídicas constitucionais.
A pretexto do livre comércio, este Acordo acentua um processo de liberalização da economia e de privatizações, não deixando nenhum sector ou área de negócio imune à invasão das multinacionais e transnacionais e à sobreposição dos interesses destas aos direitos dos trabalhadores, dos povos e dos países. Segundo o CETA, os serviços públicos essenciais não são inequivocamente excluídos dos domínios susceptíveis de liberalização total nos países europeus.
O capítulo do CETA referente aos direitos laborais (Capítulo 23) não estabelece disposições laborais em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e a Lei Laboral portuguesa e não assegura o respeito pelas normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre direitos no trabalho.
O mecanismo de resolução de litígios entre o investidor e o Estado (ICS) com comités e tribunais ad-hoc que prevalecerão sobre as legislações nacionais dos respectivos países, retirará a órgãos de soberania a possibilidade de exercer o seu mandato constitucional, colocando assim as empresas numa situação de vantagem perante os estados e o interesse público nacional.
Um Acordo desta natureza deve estar sujeito ao envolvimento e pronunciamento do povo português. O Governo português tem a responsabilidade de promover uma ampla discussão nacional sobre esta questão de vital importância para o futuro do país.
A CGTP-IN alerta para os efeitos profundamente negativos da entrada em vigor do CETA e considera necessário que a Assembleia da República impeça a ratificação do Acordo, porquanto este atenta contra o regime democrático e a Constituição Portuguesa e constitui um inaceitável ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo português, assim como à nossa soberania e independência nacional.
Anexo: Parecer da CGTP-IN
Lisboa, 14.09.2017