Protecção Social / Segurança Social

Depois de apresentar o pacote laboral de assalto aos direitos dos trabalhadores, o Governo PSD/CDS-PP prepara agora uma reforma dos apoios sociais, a pretexto de que, segundo palavras da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, “não pode ser financeiramente mais vantajoso ficar sem trabalhar” ¹.

Num país como o nosso, que regista ainda elevadas taxas de pobreza inclusive entre os trabalhadores, as prestações atribuídas no âmbito do sistema público de segurança social assumem importância fundamental na atenuação das mais gritantes situações de pobreza.

Sem as prestações sociais, a taxa de pobreza, que atingia 17% da população em 2023, subiria para 40,3% (perto de 4,3 milhões de pessoas). Entre os reformados aumentaria de 19,6% para 86,7%; entre os desempregados, de 44,3% para 66,7%; e entre os trabalhadores, de 9,2% para 17,4%.

É neste quadro desolador, em que ter um emprego e um salário deixou de ser suficiente para escapar à armadilha da pobreza, que o Governo vem argumentar com o valor alegadamente demasiado elevado dos apoios sociais para iniciar uma reforma destinada a descer os já de si parcos valores das prestações actuais.

Ninguém fica rico ou vive bem à custa de uma prestação social: o valor médio do conjunto das prestações de desemprego (685 euros) é pouco mais elevado do que o valor do limiar da pobreza (632 euros²). O subsídio de desemprego, que abrange 81% dos desempregados subsidiados, é de 730 euros, em média, seguindo-se o subsídio social de desemprego subsequente (462 euros) e o subsídio social de desemprego (446 euros). 

Também o valor médio do rendimento social de inserção está muito abaixo do limiar de pobreza, quer seja calculado por beneficiário (156 euros) ou por família (328 euros).
Por fim, os valores médios do subsídio de doença (492 euros), do complemento solidário para idosos (198 euros) e do abono de família (116 euros) são também baixos.

O quadro seguinte, relativo aos valores médios das várias prestações de segurança social, abrangendo tanto o sistema previdencial (contributivo) como os sistemas não contributivos (protecção da família e solidariedade), ilustra bem a situação. 

Fonte: Instituto de Informática/MTSSS. Dados referentes a Setembro de 2025

É neste quadro que o Governo vem argumentar, de forma populista, com o valor excessivo dos apoios sociais, afirmando que a falta de mão de obra de que as empresas se queixam se deve também, em parte, ao valor das prestações sociais – as empresas alegam que os salários que podem pagar não conseguem competir com o valor do subsídio de desemprego, principalmente se esse valor for somado com prestações como o abono de família para crianças e jovens e/ou o subsídio de renda de casa.

O que está em marcha é a redução do valor de algumas prestações sociais, em simultâneo com a previsão de novas formas de pressionar os beneficiários a aceitar qualquer emprego, independentemente das condições oferecidas, o que funcionará obviamente como incentivo às empresas para continuarem a pagar salários baixos.

O resultado de todas estas medidas que o Governo PSD/CDS-PP se prepara para adoptar é um inevitável aumento da pobreza e da exclusão social entre trabalhadores, desempregados e população em geral e um brutal crescimento das desigualdades sociais.

Tanto esta reforma dos apoios sociais que o Governo está a preparar, como o Anteprojecto de reforma laboral fazem parte de um mesmo ataque aos direitos dos trabalhadores e da população em geral, num caminho de retrocesso dos direitos laborais e sociais garantidos pela Constituição.

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¹Entrevista ao Jornal de Negócios de 17 de Outubro de 2025.
²Limiar da pobreza a 12 meses.

POL.SOCIAIS/CGTP-IN
22.10.2025