O Conselho de Ministros aprovou a criação de uma Prestação Social Única (PSU), extinguindo 13 prestações sociais no âmbito do regime não contributivo.
Sem prejuízo de uma análise ao texto em concreto da PSU, quando o mesmo for publicado, a CGTP-IN considera inaceitável que, a pretexto de "aproveitar" fundos disponíveis no PRR, e cedendo às intenções da EU, o governo tente desvirtuar por completo um conjunto de prestações sociais, criadas com diferentes finalidades e regras, com o intuito de responder objetivamente a quem mais precisa, como o subsídio social de desemprego, de velhice, de viuvez, de invalidez, subsídio social parental, entre outros. Ao referir que o objetivo é promover maior justiça social e que a nova Prestação Social Única está vocacionada apenas para responder a situações extremas, a verdadeira intenção do governo parece ser a de reduzir e limitar o acesso aos apoios sociais, desresponsabilizando-se completamente do agravamento da Pobreza em Portugal e das causas que estão na sua origem.
O Primeiro Ministro, ao afirmar que está na altura de darem ao Estado aquilo que o Estado lhes tem dado, comprova a visão retrógrada e profundamente anti-social deste governo, de que a pobreza é irremediável e de que os pobres e os desempregados são os únicos culpados da situação em que se encontram, num dos países da União Europeia com maiores desigualdades sociais e injusta distribuição da riqueza criada, enquanto os maiores grupos económicos acumulam lucros líquidos de 30 milhões de euros ao dia.
Insistindo em ideias como a do trabalho social, que já a OIT no tempo da troika, apelidou de "trabalho forçado", o governo transporta para a PSU a mesma intenção presente no Pacote Laboral, que visa eternizar a precariedade e fragilizar ainda mais a situação da maioria da população.
A extinção do Subsídio Social de Desemprego, inicial e subsequente, que hoje assegura rendimentos mínimos de subsistência a milhares de trabalhadores vítimas da chaga da precariedade, e em situação de grande vulnerabilidade, confirma os objetivos e o alvo do ataque da proposta do Pacote Laboral, para alargamento do tempo de duração dos contratos a termo e dos seus fundamentos.
O que o País precisa é de valorizar o Sistema de Segurança Social Público, Universal e Solidário, assente na solidariedade inter-geracional e entre toda a comunidade, que responda a todos em caso de necessidade.
O que o País mais precisa é de um aumento significativo dos salários, e das prestações sociais, da redução da pobreza, do combate à precariedade, de horários de trabalho compatíveis com a conciliação da vida profissional com a vida familiar e social, de mais emprego e de emprego com direitos, da dinamização da contratação coletiva e de uma visão de futuro com progresso social para o País.
A Greve Geral de 3 de Junho será, também, um momento determinante de combate a estas intenções do governo.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 30.05.2026