Como é do conhecimento público, em 24 de Abril do corrente ano, chegou aos Sindicatos, remetido pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, um projeto de diploma que visa dar resposta ao “chumbo” do Tribunal Constitucional sobre as normas inconstitucionais que no Orçamento de 2013, atingem os Reformados e trabalhadores do Sector Público, retirando-lhes o subsídio de férias a que têm direito.
De uma primeira leitura deste documento, que merecerá uma análise mais aprofundada no seio do Movimento Sindical Unitário, confirma-se a nossa convicção de estarmos perante um Governo sem um mínimo de sensibilidade social, que apesar do revés sofrido com o acórdão do Tribunal Constitucional, não desiste de penalizar os trabalhadores em geral e, mais acentuadamente, aqueles que julga indefesos e sem capacidade de resposta – os reformados, pensionistas e idosos.
Sendo a Inter-Reformados a organização sindical que, integrada na CGTP/IN, organiza e pugna pelos direitos dos trabalhadores reformados, permita-se que abordemos esta questão, na perspetiva destes trabalhadores.
Contextualizemos sumariamente:
1. O Orçamento de 2012, traduzindo a opção de austeridade dirigida contra os trabalhadores (reformados ou não) adotada por este Governo, em consonância com a Troika, efetuou cortes nos subsídios de Férias e de Natal aos reformados com pensões superiores a 600€. Apesar de estas medidas terem sido consideradas inconstitucionais, por violarem o princípio da igualdade, o Tribunal Constitucional não obrigou o Governo a repor os subsídios retirados. Assim, para além do agravamento geral de impostos ocorrido nesse ano, os reformados sofreram na pele mais essa medida injusta e discriminatória.
2. O Orçamento de 2013, promulgado pelo Sr. Presidente da República, cada vez mais identificado com as políticas do Governo, espelha o falhanço total das políticas prosseguidas. Perante um quadro geral de recessão económica, desemprego galopante, empobrecimento e acentuação das desigualdades sociais, o Governo insiste em mais medidas de austeridade. Mais uma vez, contra os trabalhadores e contra os reformados em particular.
Além do assalto fiscal perpetrado (Contribuição Extraordinária de Solidariedade, Sobretaxa de IRS, alteração nos escalões), este Governo, numa atitude de afrontamento para com Tribunal Constitucional e de desprezo para com as camadas mais idosas do seu povo, estabeleceu o corte do Subsídio de Férias. Tentando “dourar a pílula”, ainda ensaiou a manobra de diluir o subsídio de Natal pelos doze meses, procurando disfarçar o impacto deste crime fiscal sobre os orçamentos anuais da esmagadora maioria dos nossos reformados. Tal operação correu tecnicamente muito mal, lançando, no primeiro trimestre do corrente ano, enormes dúvidas e incertezas sobre todo o universo dos reformados que viram as suas reformas amputadas, sem perceberem, a lógica do emaranhado de cortes e acertos que determinaram os valores das suas pensões.
3. Em 5 de Abril de 2013, o Tribunal Constitucional, como era esperado pela generalidade dos portugueses, considerou inconstitucional um conjunto de normas do OE 2013, entre as quais se contava o corte do Subsídio de Férias aos pensionistas.
Recordemos os termos do acórdão:
c) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, relativa à suspensão do pagamento do subsídio de férias dos pensionistas;
4. Perante esta decisão, algum alívio e esperança sentiram os reformados e demais trabalhadores abrangidos. Mas foi sol de pouca dura. Dois dias depois, o Primeiro-Ministro, numa comunicação ao país, tenta passar para a opinião pública a ideia de que as dificuldades presentes e futuras da governação, resultariam do acórdão do Tribunal Constitucional. Assim, em vez de arrepiar caminho e empreender novas políticas mais respeitadoras dos direitos sociais consignados no texto constitucional, aproveita a circunstância para ameaçar com medidas “alternativas”, que atingiriam ainda mais fortemente o emprego na Administração Pública e os Serviços Públicos.
5. Na patética conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 18 de Abril, o Governo, em vez de repor a legalidade constitucional no que toca ao Subsídio de Férias que nos foi retirado, anuncia mais uma manobra dilatória. Pretendia então, transformar o Subsídio de Férias em Subsídio de Natal, empurrando para Novembro o seu pagamento. Argumentou com falta de recursos orçamentais, em que já ninguém acredita, quando se torna público mais um caso escandaloso dos enormes prejuízos para o Estado, resultantes das jogatanas financeiras em que altos responsáveis deste Governo se envolveram, enquanto gestores das nossas empresas públicas.
6. Perante o clamor de críticas que se levantaram contra mais esta artimanha, o Governo, emaranhado nos seus sucessivos anúncios, decisões e contradições, apresenta, agora, o projeto de proposta de lei que acima se faz referência.
Que nos traz de novo? Acrescenta mais confusão e incerteza aos reformados e a todos os trabalhadores abrangidos! Tenta dividir (para reinar) os reformados em fatias remuneratórias, aplicando a cada uma delas uma receita diferente: uns, com pensões (de miséria) até 600€, receberiam no Verão, o Subsídio de Natal; outros, com pensões entre 600€ e 1100€, receberiam parte do Subsídio de Natal em Junho e a restante em Novembro; outros ainda, com pensões acima de 1100€ (classe “rica”, para este Governo), receberiam o seu Subsídio de Férias, “transformado” em Subsídio de Natal, dividido em prestações - 10% em Junho e o restante lá para Novembro.
Não. Os reformados, pensionistas e idosos que a Inter-Reformados representa, não aceitam ser tratados deste modo irresponsável, com uma total falta de respeito por longos percursos de trabalho e descontos, subordinados a contratos que sempre respeitaram e que agora vêm postos em causa por um Governo socialmente insensível, ao serviço exclusivo dos grandes interesses económico-financeiros.
Não. Não podemos aceitar um Governo que olha os reformados como uma despesa incómoda e que os trata como números descartáveis inscritos em folha de cálculo falhada como todas as que têm servido de base às políticas deste Governo.
Sabemos que para a esmagadora maioria dos nossos reformados, o conceito de férias é já uma miragem. Mas sabemos também que precisam absolutamente do escasso dinheiro desse subsídio para solver compromissos assumidos e ajudar filhos e netos confrontados com situações de precaridade e desemprego.
Os reformados têm todo o direito de exigir que lhes seja feita justiça e que o Governo, sem mais malabarismos, respeite a legalidade. Ou seja, devolva o Subsídio de Férias retirado e que o faça no tempo certo, ou seja no início do Verão.
Porque o Verão, como o Natal, não são quando o Governo quiser. Por muito que este Governo queira, não pode mudar o Verão para o Natal ou vice-versa, não pode mudar o país para o outro hemisfério. Não pode mudar de povo.
O povo sim, esse poderá, e deverá, mudar de Governo!
A Comissão Permanente da
C.E. da Inter-Reformados