O GOVERNO CONCRETIZOU A AMEAÇA AO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL

A Portaria nº 216/A/2013, de 2 de Julho, assinada por Vítor Gaspar, no dia em que se demitiu, ordena ao Conselho Directivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) que proceda à substituição dos activos em outros estados da OCDE por dívida pública portuguesa até ao limite de 90% da carteira de activos do Fundo.

Como justificação da ilegalidade, o Governo defende que a medida se inscreve no denominado Programa de Assistência Económica Financeira imposto pela Tróica ou por iniciativa do Governo.

Perante este ataque do Governo ao dinheiro dos trabalhadores, a INTER-REFORMADOS/CGTP-IN reafirma que tal medida subverte o objectivo legal do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, (FEFSS) uma vez que não salvaguarda a estabilidade financeira da segurança social na cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de 24 meses.

Perante tal ofensiva do Governo, a INTER-REFORMADOS/CGTP-IN reitera a sua firme determinação de, lutar e exigir que seja reposta a normalidade do objectivo da FEFSS, enquanto direito e pertença dos trabalhadores.


Moção aprovada na reunião ordinária em 16 de Julho 2013 da Comissão Executiva da Inter-Reformados/CGTP-IN

DIF/CGTP-IN
Lisboa, 16.07.2013