No dia 29 de Novembro, foi aprovada na AR, na generalidade, a proposta de lei do Governo, nº 182/XII, que altera a lei de bases da Segurança Social, visando o aumento da idade da reforma e redução nas pensões.
Esta proposta de lei teve a oposição de toda a esquerda parlamentar, e mereceu o repúdio do público presente nas galerias, com cartazes onde se lia “Trabalhar até morrer, não!”.
Conforme já afirmado pela CGTP/IN, quando a proposta foi apresentada no Conselho Económico e Social, esta alteração “permitirá aos Governos invocar, a seu bel prazer e conforme as suas conveniências, a evolução da esperança média de vida, a situação demográfica e/ou a sustentabilidade do sistema de segurança social, para modificar elementos essenciais do cálculo da pensão de velhice que são de importância crucial para a vida dos cidadãos quando chegam ao final da sua vida ativa”.
A alteração do ano de referência para o cálculo do fator de sustentabilidade, de 2006 para 2000, implicará, que em 2014 a penalização de 4,7% passará para os 12 %, ou seja, 12 meses a acrescer aos 65 anos.
Na véspera, dia 28 de Novembro, a CGTP entregou na Assembleia da República a petição “Contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma” que juntou em poucas semanas, mais de 61.000 assinaturas na recolha das quais a Inter-Reformados esteve profundamente empenhada.
Ali, os subscritores “rejeitam a redução do valor das pensões e a imposição do aumento da idade de reforma; defendem o direito à reforma aos 65 anos e a possibilidade da sua antecipação, sem penalizações, nomeadamente para carreiras contributivas de 40 anos; não aceitam o retrocesso ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas vidas e das suas forças.”
A Inter-Reformados irá participar ativamente em todas as ações na CGTP que visem contrariar mais esta intenção das forças de direita de destruir o sistema de Segurança Social público, solidário e universal, sem esquecer a luta pelo aumento dos salários, do Salário Mínimo Nacional e das pensões, pelo emprego com direitos, pela proteção social para todos os desempregados. Combate que terá um marco importante, já na Semana de Luta de 16 a 20 de Dezembro, em que toda a organização de trabalhadores reformados da CGTP estará fortemente envolvida.