Governo e troica violam direitos humanos

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GOVERNO E TROICA VIOLAM DIREITOS HUMANOS

Portugal é cada vez mais uma sociedade dividida: entre pobres e ricos, entre os que têm poder e influência e os que sofrem as consequências da política da troica e do Governo do PSD/CDS, entre os que acumulam benesses e riqueza e os que são desprovidos de direitos, entre os que têm dinheiro para aceder à saúde e educação, e os que deles são excluídos.

São indesmentíveis as consequências desta política, traduzida no agravamento da concentração da riqueza e do rendimento, na acentuação das injustiças sociais e das desigualdades, no aumento da exploração e do empobrecimento.

§ A parte dos rendimentos do trabalho, incluindo os descontos patronais para a segurança social, passou de 49,2% do PIB em 2009, para 46,6% em 2013 (média dos três primeiros trimestres);

§ As 25 maiores fortunas, em 2013, representam 10,1% do PIB, o que traduz um aumento de 17,8% face a 2010;

§ A venda de carros de luxo teve um aumento de 23% em 2013.

No outro lado da escala social temos uma elevada e crescente proporção de trabalhadores, reformados e pensionistas, desempregados e jovens, que vivem confrontados com a carestia de vida, baixíssimos níveis de rendimento e condições de vida que não param de se deteriorar:

§ 25,3 % da população estava em risco de pobreza e de exclusão social em 2012;

§ Mais de 400 mil trabalhadores assalariados vivem com um salário mínimo que continua sem ser actualizado;

§ A maioria dos desempregados não encontram trabalho há mais de 1 ano, sendo que 1/3 não o tem há mais de 2 anos;

§ A despesa com as pensões reduziu-se em 2012, o que acontece pela primeira vez na história da segurança social.

O aumento das desigualdades e a desestruturação do tecido social não são inevitabilidades, mas sim o resultado de opções políticas que estão a ser fria e implacavelmente executadas pelo Governo do PSD/CDS-PP. Com o Orçamento de Estado para 2014 são intensificadas as medidas de austeridade, as quais correspondem a 2,3% do PIB e estão centradas na despesa, através do corte dos salários e das pensões, enquanto se mantém um nível de tributação opressivo sobre os salários. A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) em vez de ser suportada pelos ricos para ajudar os pobres, é paga pelos pobres para aumentar as benesses atribuídas aos ricos.

Ao mesmo tempo que promove a violação de direitos fundamentais das pessoas, o Governo continua a apoiar os grupos económicos e financeiros com a injecção de mais de 510 milhões de euros na absorção de lixo tóxico relativo ao BPN; a atribuição de cerca de 80 milhões de euros à Fundação do Grupo Jerónimo Martins, referentes ao ano fiscal de 2012; o perdão de juros (cujo montante o Governo não revela) relativo ao pagamento de dívidas ao fisco e à segurança social; os encargos com as parcerias público-privadas orçamentadas para 2014, que ascendem a 1,6 mil milhões de euros, com os juros da dívida e a transferência de verbas por via dos contratos SWAP a manterem-se.

Esta é uma política que, em 2013, comparativamente ao ano anterior, destruiu 121 mil empregos, gerou mais de 15 800 desempregados, liquidou 99 mil empregos efectivos e baixou o poder de compra da generalidade dos trabalhadores. Se considerarmos, no mesmo período, o número de desempregados, inactivos e em sub-emprego, conclui-se que 1 em cada 4 trabalhadores, em Portugal, não tem emprego.

Entretanto, continua o processo de redução da despesa social e de cerceamento das funções sociais do Estado. A despesa do Estado com funções vitais para o desenvolvimento do país, para a melhoria das condições de vida da população, para a igualdade de oportunidades e para a luta contra a pobreza e a exclusão social como a educação, a segurança social e a saúde, foi brutalmente reduzida pelo Governo do PSD-CDS.

Hoje há cada vez mais pessoas que viram reduzidos os seus direitos à segurança social. No âmbito do sistema de solidariedade (não contributivo), financiado por impostos, está a ser desarticulado o subsistema de Protecção Social de Cidadania que tem por objectivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais. Este subsistema baseado na solidariedade nacional poderia ter um papel essencial em tempo de crise; permitiria, pelo menos, minimizar os seus efeitos mais nefastos, através de prestações familiares e de subsídios sociais: prestações e apoios destinados às famílias, como o abono de família, aos desempregados quando esgotam o subsídio de desemprego, aos idosos pobres (como o Complemento Solidário para Idosos) e aos mais pobres (como o rendimento social de inserção), entre outros. A legislação publicada desde meados de 2010 veio diminuir drasticamente o número de pessoas abrangidas, de que são exemplos mais gritantes: a retirada do abono de família a 580 mil crianças e jovens e a diminuição de 163 mil beneficiários do rendimento social de inserção.

O direito à segurança social é posto igualmente em causa no sistema contributivo, na Administração Pública como no sector privado, através, nomeadamente: da redução do valor das pensões; não actualização dos seus montantes, com excepção de algumas pensões mínimas, que tiveram um aumento ridículo de 8 cêntimos diários; criação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade; aumento da idade da reforma e alteração do cálculo das pensões; diminuição dos beneficiários (1 em cada 2 desempregados não acede hoje a prestações).

O Governo ao mesmo tempo que invoca a sustentabilidade como arma de arremesso para limitar o direito à segurança social toma medidas que a põem em causa, como a emigração (se os jovens emigram quem financia o sistema no futuro?), a quebra de emprego e a degradação da sua qualidade, o desemprego e a redução dos salários. As contribuições têm estado a cair em resultado da crise. Em 2013 foi anunciado um aumento de 2,5%, mas se excluirmos as receitas com o pagamento de dívidas, com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e com a contribuição sobre os subsídios de desemprego e de doença temos uma variação de -1%.

Os cortes na saúde (300 milhões este ano) irão agravar uma situação que já antes era má e cuja extensão e consequências profundas estão por medir e avaliar. O acesso aos cuidados de saúde foi dificultado através do aumento das taxas moderadoras, do custo com as deslocações por motivos médicos, dos custos dos meios complementares de diagnóstico e da redução da comparticipação no preço dos medicamentos. Estas barreiras não devem ser analisadas isoladamente mas no quadro de uma situação social caracterizada pelo elevado desemprego, precariedade laboral e social e diminuição do nível de vida médio. Por exemplo, a taxa moderadora paga pelos utentes numa urgência hospitalar passou de 9,6 euros no início de 2011, para 20,6 euros em 2013.

Hoje temos uma situação em que há unidades que estão a cortar despesa, seja essencial ou não, porque não têm dinheiro; em que há famílias que reduzem pelo mesmo motivo os gastos com a saúde, incluindo medicamentos; em que há institutos de oncologia e hospitais a pedirem menos exames complementares e menos consultas de acompanhamento e onde há denúncias de falta de medicamentos essenciais; em que há desigualdade no acesso a fármacos inovadores por estabelecimentos de saúde em áreas como a oncologia e a oftalmologia; em que há pessoas que deixam de consumir alimentos considerados essenciais ou que não comem o suficiente, como alerta a DGS; em que há indicações de impactos negativos da crise em termos de saúde mental. Sem esquecer que, pela primeira vez em décadas e após uma redução espantosa depois da criação do SNS, a taxa de mortalidade infantil tem vindo a aumentar desde 2011. Estas são situações que põem em causa princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Nos domínios da educação, da ciência e da investigação há um claro desinvestimento como testemunham os elevados cortes na despesa efectuados desde 2010. O Governo agravou este ano a diminuição do financiamento da ciência, dos centros de investigação e de projectos científicos, de que é expressão a forte restrição na atribuição de bolsas de formação.

O Governo e a politica de direita põem em causa o Estado de direito e as Funções Sociais do Estado. Num Estado de direito, obter a maioria dos votos não autoriza a violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, dos jovens, dos reformados e pensionistas, dos desempregados, pois estes constituem o último reduto de defesa dos cidadãos contra a arbitrariedade do poder. No que respeita às funções sociais do Estado, as medidas adoptadas não podem vedar ou reduzir o acesso da população aos direitos sociais, económicos e culturais básicos, aumentando as situações de carência, de pobreza e de exclusão social, negando, assim, a um número crescente de pessoas o direito a uma vida digna.

Ao violarem, reiteradamente, os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, muitas medidas do Governo afrontam, também, directa ou indirectamente, pelas suas consequências, instrumentos jurídicos internacionais a que o país se encontra vinculado, nomeadamente a Carta Social Europeia, para além de porem em causa um conjunto de avanços que Portugal conseguiu, no âmbito do desenvolvimento humano.

Esta é uma política que por estar em rota de colisão com a Constituição da República Portuguesa, precisa de ser contestada e travada quanto antes. A demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas torna-se, neste contexto, um imperativo nacional.

Neste sentido, a CGTP-IN apela aos trabalhadores e à população dos Distritos de Lisboa, Setúbal e do Porto para que, no momento de uma nova visita da troica a Portugal, participem activamente nas Marchas que se vão realizar “Contra a violação dos direitos fundamentais; Pelo emprego, salários, saúde, educação, protecção social!”, no dia 27 de Fevereiro, entre as 19 e as 22 horas, em Lisboa e no Porto,

Em Lisboa, a “Marcha para S. Bento”, contará com trabalhadores e população de Lisboa e Setúbal, decorrerá entre as 19H00 e as 22H00 e terá como ponto de partida 3 pré-concentrações nos Ministérios do Trabalho, Saúde e Educação, seguida de desfile até à residência oficial do Primeiro-Ministro.

No Porto, a Marcha envolverá os trabalhadores e população deste distrito, iniciando-se às 18H30, no Largo dos Loios, e terminando por volta das 20H00, na Via Catarina (Rua Catarina).

Lisboa, 5.2.14

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