CGTP-IN
Direito ao trabalho
armeniocarlosARMÉNIO CARLOS
Membro do Conselho Nacional

ARMÉNIO CARLOS

Membro do Conselho Nacional

Camaradas,

O princípio de que todos têm direito ao trabalho e de que compete ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego, mais do que uma exigência da CGTP-IN, constitui um princípio consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Aprovada pelos partidos que têm estado no Governo nas últimas três décadas, esta é uma norma constitucional, que não só tem vindo a ser subvertida, como violada, em múltiplos aspectos, por aqueles que deveriam ser os primeiros a zelar pela sua efectivação e cumprimento.

Em consequência das políticas seguidas, o nosso país passou a figurar nos primeiros lugares do ranking da EU, não pelas melhores, mas pelas piores razões.

Em vez da implementação de políticas económicas geradoras de emprego com direitos, optou-se pela manutenção de uma matriz assente em baixos salários, trabalho precário e desqualificado, que apesar de contrária ao desenvolvimento económico e social do país, continua a ser um factor de acumulação desenfreada do lucro fácil, para a generalidade dos accionistas detentores das empresas.

Ao invés de se privilegiar o investimento no sector produtivo, enquanto garante do desenvolvimento económico e da autonomia do país face ao exterior, assistiu-se ao seu definhamento e a uma postura de conivência com a estratégia de deslocalizações levadas a cabo pelas multinacionais.

O emprego criado foi, na sua generalidade, precário e claramente inferior ao número de empregos destruídos em igual período, situação pouco abonatória para quem, como o Eng. Sócrates, teima em afirmar que o desemprego estagnou, quando a realidade demonstra inequivocamente que teve o maior aumento dos últimos 20 anos.

 

Num quadro em que muitos portugueses são forçados a emigrar, esta é uma questão concreta que a todos deve preocupar, não só pelos números oficiais, mas também pelos milhares de trabalhadores que não constando nas estatísticas, continuam desempregados sem qualquer tipo de apoio social.

São jovens, mulheres e homens que, mais do que discursos de circunstância e anúncios de políticas activas de emprego, que já demonstraram não resolver os problemas do desemprego, aspiram por respostas, saídas, apoios e justiça para as suas situações concretas.

Resposta para os jovens licenciados, que num país tão necessitado de qualificações e saberes, continua a desperdiçar esta mais-valia e a não rentabilizar o investimento feito pelo Estado e pelas famílias na sua formação.

Saída para os desempregados de longa duração que, apesar de disporem de competências adquiridas ao longo da vida profissional e de vontade para regressar ao mercado de trabalho, vêem negado esse direito, muitas vezes, por terem idades que rondam os 50 anos.  

Apoio efectivo dos Centros de Emprego aos desempregados, privilegiando a informação, o acompanhamento e a sua inserção no mercado de trabalho, em vez da obsessão fiscalizadora e de posicionamentos criticáveis, como aconteceu recentemente no Distrito de Lisboa, onde a intervenção do Movimento Sindical foi determinante para pôr cobro a propostas de ofertas de emprego a tempo completo, com um salário inferior ao salário mínimo nacional.

Justiça para os trabalhadores que depois de terem perdido os postos de trabalho devido ao encerramento das empresas, aguardam, em alguns casos, há mais de 20 anos, pelo pagamento de muitas dezenas de milhões de euros, com a agravante de a partir de uma lamentável decisão do Supremo Tribunal de Justiça, os créditos alimentícios dos trabalhadores terem sido secundarizados em relação aos créditos bancários, facto que justifica, pela parte da CGTP-IN, não só a reclamação de reapreciação, como a exigência de uma intervenção legislativa que ponha termo a esta situação, que para além de dramática, descredibiliza as instituições e envergonha o país. 

A precariedade, penalizando todas as camadas etárias, atinge particularmente as mulheres e os jovens, sendo que destes até aos 25 anos, mais de 50% têm um trabalho precário.

 

Num quadro onde a estabilidade e a segurança no emprego são indispensáveis para a organização da vida familiar dos trabalhadores, é inadmissível que a precariedade continue a ser utilizada como um instrumento de exploração ignóbil, a ser um factor de enfraquecimento da correlação de forças no plano laboral e um foco de sinistralidade, responsável pela mutilação e morte de muitos trabalhadores.

A precariedade, assim como o trabalho ilegal e não declarado, levam à perda de solidariedades sociais, favorecem a prepotência patronal, fragilizam a efectivação dos direitos dos trabalhadores, contrariam a formação e qualificação, enfraquecem o Estado Social, têm consequências negativas na produtividade e distorcem as regras da concorrência.

O combate ao uso abusivo e ilegal dos contratos a termo, do trabalho temporário e da economia clandestina, a par da regularização da situação dos “falsos recibos verdes” tem, de continuar a ser um objectivo central de todo o Movimento Sindical.

Mais do que constatar é preciso aprofundar a acção, unindo esforços para articular, organizar e fazer convergir o combate a todas as formas de precariedade.

Com a consciência de que não podemos chegar de imediato a todas as empresas e serviços mas com a convicção que podemos fazer mais e melhor, identificando os locais de trabalho prioritários, envolvendo a nossa organização de base na preparação dos respectivos processos reivindicativos, unindo e mobilizando os trabalhadores nesta luta, que é de todos, sejam precários ou efectivos.

Neste sentido importa prosseguir e intensificar a luta nos próximos tempos contra as propostas da Comissão do Livro Branco. Nada, a não ser a gula do capital e a subserviência do governo perante os seus objectivos, justifica tal desiderato.

O equilíbrio das relações laborais passa pela estabilidade do emprego e não pelos despedimentos sem justa causa contrários à CRP. A precariedade tem de ser combatida e não utilizada como mais um factor de financiamento do patronato para contratar jovens à procura do primeiro emprego e trabalhadores com mais de 55 anos.

 

É por estas e outras malfeitorias que desafiamos o governo a demonstrar que, se está de boa fé neste processo e tem a coragem que repetidamente diz ter, então não perca tempo demarque-se das propostas do Livro Branco e cumpra finalmente a promessa da revogação das normas gravosas do Código de Trabalho.

Para a CGTP-IN o pleno emprego continua a ser um objectivo estratégico de uma política económica que tenha como prioridade a criação de emprego de qualidade, a efectivação dos direitos, a redução das precariedades e a educação ao longo da vida.

Para tal são necessárias políticas que dêem prioridade ao sector produtivo, que favoreçam a dinamização da procura interna e das exportações e que sejam geradoras de uma força de trabalho motivada, bem remunerada e com direitos.

Políticas que apostem seriamente na qualificação dos trabalhadores com reflexos na melhoria dos salários e na evolução das carreiras profissionais; que assegurem o cumprimento da lei no acesso dos trabalhadores a um mínimo de 35 horas anuais de formação certificada; que direccionem as verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional para a melhoria da qualificação da população portuguesa de forma a evitar aproveitamentos ilícitos a favor das empresas.

Prosseguir, intensificar e ampliar a luta pela concretização destes objectivos, para além de um direito, constitui um dever de todos os que acreditam que é possível e indispensável criar as condições para uma política alternativa, que responda aos anseios dos trabalhadores do presente e garanta a construção de um futuro melhor para as novas gerações.

 

VIVA O XI CONGRESSO!

VIVA A CGTP-IN!

 

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2008

 

 

 
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