CGTP-IN
Melhorar a Segurança Social e assegurar a sua sustentabilidade
mariacarmoINTERVENÇÃO DE MARIA DO CARMO TAVARES
Membro da Comissão Executiva da CGTP-IN

INTERVENÇÃO DE MARIA DO CARMO TAVARES

Membro da Comissão Executiva da CGTP-IN

 

 

 

Melhorar a Segurança Social e assegurar a sua sustentabilidade

 

 

A dinâmica neo-liberal em curso no plano mundial assenta na ideia de “menos Estado, melhor Estado”, o que tem provocado mudanças profundas na concepção e organização do Estado. Tanto o Governo do PSD/CDS-PP, como actualmente do PS, têm aprofundado estas concepções que atacam, sobretudo, as funções sociais, para entregar ao sector privado actividades não mercantis, que envolvem hoje elevados recursos financeiros na saúde, educação e segurança social.

O capital aspira cada vez mais gerir esses volumes financeiros através da privatização das funções sociais ou da sua concessão. Enquanto o Governo pretende um Estado minimalista, diminuir as despesas, diminuir o défice e assim não discutir a sério a repartição da riqueza e o sistema tributário, que é a fonte das receitas do Estado.

Só para termos a dimensão da “gula” do capital, a saúde, a segurança social e a educação representam hoje cerca de 60% das despesas do Estado e, consideramos nós, que estas verbas são insuficientes para dar hoje as respostas necessárias, e no futuro face à multiplicidade de investimentos que vão ser necessários nestas áreas tão estratégicas para a sociedade, os recursos terão que ser maiores.

Os trabalhadores e restante população, em resultado destas estratégias, vêem-se confrontados com uma sociedade menos solidária e mais empobrecida e onde o acesso será limitado, como era à décadas atrás, quando não havia o acesso a estes bens públicos e a universalidade a estes direitos.

Durante os 4 anos que mediaram os nossos dois congressos, nós, trabalhadores, sentimos bem os efeitos da intensificação desta ideologia mercantilista, com as medidas tomadas pelo Governo, no plano social.

Na segurança social, pela mão de Bagão Félix, foi proposto entregar parte das pensões por velhice ao sector financeiro, através do dito “plafonamento”. Desde o Cavaco Silva que o capital pretende esse objectivo, o que provocaria uma fractura enorme no sistema de segurança social, entre os trabalhadores e as diversas gerações.

Para os trabalhadores com mais baixos rendimentos, seria confinado um modelo assistencialista; para os de rendimentos mais elevados, um sistema privado individualista, mas sem certezas quanto ao futuro.

 

 

 

 

 

O capital e o Governo usaram todo o dramatismo sobre a falência do sistema, que a CGTP-IN contrapôs com propostas, com o esclarecimento e a mobilização dos trabalhadores para lutas, que mobilizaram centenas de milhares de trabalhadores por todo o País. O que é certo é que derrotámos já por diversas vezes a privatização das pensões, o que constituiu uma vitória muito importante.

Até agora não nos conseguiram impor esse modelo. Como derrotámos a redução que o Bagão Félix nos fez ao subsídio de doença e no rendimento mínimo de inserção.

A nossa luta levou à reposição dos direitos, logo a seguir, como não levaram, na altura, por diante a alteração ao subsídio de desemprego, em que quem recebia indemnização não tinha acesso ao subsídio. Com o governo PS no Governo, é um facto que, a segurança social continuou a ser alvo de ataque, usando, mais uma vez, a dramatização em redor da situação financeira deixada por Durão Barroso, que tudo fez para a delapidar, para poder assim abrir as portas à privatização.

Sócrates e o seu Governo, em vez de tomar medidas de facto para resolver os problemas financeiros, não respeitando o Acordo de Modernização da Segurança Social, assinado em 2002, apresentou uma proposta para modificar novamente o sistema de pensões em que através dum factor dito de “sustentabilidade” reduz as pensões a todos os trabalhadores no futuro, sem excepção, provocando o seu empobrecimento.

A CGTP-IN considerou totalmente inaceitável esta proposta, lutámos contra ela, discutimos com os trabalhadores, descemos às ruas e apresentámos uma proposta global alternativa para o financiamento da segurança social, tanto mais que esta medida proposta pelo Governo assentava no pressuposto da sustentabilidade financeira. Mas, tanto o Governo, como o patronato recusaram discutir a nossa proposta.

O factor de sustentabilidade foi por diante, porque o Governo sustenta-se numa maioria na Assembleia da República e despreza os trabalhadores, mas todos, os que aqui estamos neste Congresso, ficamos comprometidos em lutar até à sua revogação, é imperioso.

Este factor entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, e quem se reformou a partir desta data, no seu cálculo já teve uma redução de 0,56% para o resto da vida. Quem se reformar daqui a 4 anos, já poderá ter uma perda de 3%, e/ou então teremos de trabalhar para além dos 65 anos.

Temos que exigir e urgentemente, conforme, aponta a nossa carta reivindicativa, a discussão e tomada de medidas, sobre o financiamento da segurança social e do seu Fundo de Estabilização Financeira, tendo como base as propostas já apresentadas pela CGTP-IN.

Tanto mais que a segurança social tem uma função diferenciada das outras funções sociais. A sua missão fundamental é substituir rendimentos aos trabalhadores que contribuíram para ela ou atribuir rendimentos aos que contribuíram pouco ou nada e diminuir a severidade dos que vivem na pobreza e na exclusão social.

O Governo evoca um saldo positivo em 2007, e há camaradas que referiam ainda há dias, esse desempenho positivo. Tenhamos os pés assentes na terra e vamos aos factos.

O regime que substituiu os rendimentos do trabalho assenta em contribuições, é preciso não esquecer, tem duas componentes: repartição e capitalização.

Em 2007, este regime no global de facto melhorou face a 2004 a 2006, que acumulou um défice de centenas de milhares de euros. Mas a parte da repartição (que é o que paga todos os meses as prestações e as pensões), apesar do aumento significativo de contribuições em 2007 e ainda das

 

 

receitas consignadas do IVA, teve um défice de 105 milhões de euros. E não foi maior esse défice, porque as pensões tiveram um menor aumento e as despesas com o desemprego e doença diminuíram.

Mas, chamo atenção do Congresso, que os 2% de contribuições oriundas dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização, pelo qual a CGTP-IN se bateu e reivindicou à congressos atrás e que permite acudir ao pagamento de pensões em caso de necessidade, já não são transferidas desde 2002, o que representa até agora a soma de 2.300 milhões de euros. Só entrou no Fundo, dinheiro de alienação de imóveis, que não é significativo; e, entre 2004 e 2006, não houve qualquer transferência.

Podemos nos interrogar se é justo reivindicar as transferências destas verbas, porque agravaria os da parte referente à repartição.

A CGTP-IN, propôs e devemos continuar a bater-nos para que o Fundo seja dotado com verbas provenientes de impostos (actuais ou criar), e não das contribuições dos trabalhadores vai ser uma batalha árdua, mas temos que a enfrentar.

O financiamento da segurança social, não pode deixar de estar desassociado da evolução do sistema fiscal, como do desenvolvimento do País, da criação do emprego e do combate á precariedade e do aumento de salários. Mas, mesmo assim, e foi tudo estudado na altura pela CGTP-IN, mesmo com um cenário muito mais favorável que o actual, tem de entrar no nosso regime contributivo, conforme propusemos, mais contribuições das empresas ou impostos.

Temos grandes desafios pela frente, se pretendemos ter, como referíamos no Congresso anterior, uma protecção social de nível elevado.

Por último, queria deixar alguma reflexão de como está a ser conduzida por este Governo as prestações sociais.

Sarkozi, em França, está a descer na popularidade e decidiu dar um bónus de 200 euros aos reformados. Sócrates está desacreditado e há um profundo descontentamento pelo que está a fazer aos trabalhadores e vastas camadas da população e, vai daí, anuncia prestações sociais avulsas, desenquadradas do equilíbrio que é necessário, como manobra dissuasora. Vejamos, promete um subsídio social de maternidade de 325 euros para quem não tem período de garantia, mas o valor mínimo da maternidade, para quem o tem, é de 203.71 euros. Como é que ficamos?!

Mas, há várias situações que precisam de equilíbrio. Por exemplo, no subsídio de desemprego, o valor mínimo pode ser inferior a 407,42 euros, no caso da remuneração de referência ser inferior, dado que é substitutivo de rendimento e não interessa se tem agregado ou não. Mas, no subsídio social de desemprego, onde o período de garantia é bastante inferior se o beneficiário tiver agregado, o valor é igual, é de 407,45.

As pensões não são aumentadas capazmente, estando a perder poder de compra, os salários de base de cálculo são baixos, porque uma parte dos trabalhadores ganha miseravelmente.

O que se verifica é que o valor mínimo das pensões contributivas, para quem tem mais de 30 anos de descontos, actualmente é de 363,81 euros, mas, se fizer prova dos rendimentos dos filhos e tiver as condições exigidas poderá vir a receber 400 euros. Outro cidadão pode nunca ter contribuído e recebe os mesmos 400 euros, o que não parece aceitável.

 

 

 

 

Entretanto, o salário mínimo líquido dum trabalhador é de 379,14 euros, se não houver mais rendimentos nesse agregado, pode receber menos de apoios sociais, do que outro agregado sem rendimentos do trabalho. Perguntamos como pode sair dignificado o trabalho.

Estes exemplos são para a nossa reflexão, mas há muito mais, não pondo em causa as pessoas que recebem as prestações e as redes mínimas necessárias para diminuir a severidade da pobreza, mas há que exigir a dignificação de quem trabalha, de quem contribuiu, porque estamos a correr um sério risco das prestações com cariz assistencialista se sobreporem às prestações resultantes do trabalho, o que é de todo inaceitável.

O Indexante de Apoios Sociais necessita de ser revisto, para melhorar as pensões e a protecção no desemprego, mas a luta por melhores salários é essencial para elevar a protecção social no futuro.

 

VIVA O XI CONGRESSO DA CGTP-IN

VIVA TODOS OS TRABALHADORES

 

 

 

 

 

 

 

 

15 e 16 Fevereiro de 2008

 
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