Comunicado de Imprensa n.º 017/11
Posição da CGTP-IN relativa à
“Declaração Conjunta sobre um
Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego”
A proposta de declaração apresentada pelo Governo é inaceitável, dado que não se integra num processo de negociação sério e genuíno destinando-se, exclusivamente, a obter o apoio dos parceiros sociais às suas políticas, em especial às chamadas 50 medidas plasmadas na resolução do Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2010, algumas delas claramente anti-sociais, que já mereceram a oposição da CGTP-IN.
A CGTP-IN está disponível para participar num processo de diálogo e de negociação que, respeitando as posições das partes, se dirija á resolução dos problemas dos trabalhadores, das trabalhadoras e do país. Mas recusa dar aval a processos que se destinem a caucionar ou a credibilizar políticas que se têm traduzido no crescimento do desemprego, na redução dos salários, no aumento da precariedade, na redução da protecção social e do desemprego, na diminuição do poder de compra das pensões de reforma e na submissão do país aos ditames da agiotagem internacional.
A CGTP-IN entende o diálogo e a negociação como um processo sério e construtivo, em que a negociação colectiva desempenha um papel fundamental na definição e na regulação das condições de trabalho ao nível sectorial e de empresa, consubstanciada na harmonização social no progresso e no respeito pelos conteúdos acordados. Este entendimento recusa a intervenção administrativa e legislativa como meio de esvaziar e destruir a contratação. E implica que o Governo revogue a norma que prevê a caducidade e adopte uma postura dissuasora do boicote patronal à negociação que se verifica nos últimos anos, sem o que não há contratação colectiva livre e equilibrada.
A CGTP-IN opõe-se à contínua fragilização do princípio da proibição do despedimento sem justa causa, por via da facilitação dos despedimentos, agora apresentada sob a forma de redução do valor das indemnizações por despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho, por inaptidão, ou por cessação do contrato a termo. Esta é uma forma de tratar os direitos dos trabalhadores como um negócio mercantilista, situação inadmissível que, por isso mesmo, se rejeita.
A CGTP-IN considera imprescindível a dinamização do sector produtivo, o crescimento dos salários e das pensões e a criação de um regime de protecção excepcional aos desempregados, como meio de assegurar a soberania do país, dinamizar o crescimento e o emprego estável e com direitos e gerar a confiança entre os jovens. Estas e outras posições têm sido materializadas em propostas apresentadas em diferentes documentos dirigidos ao Governo e em sede de Concertação Social, que agora são reafirmadas e reiteradas.
A chamada “Declaração Conjunta” insiste na tese da rigidez da legislação laboral portuguesa e adopta o princípio neoliberal da flexibilidade do emprego como meio de crescimento, o que sabe ser falso. Ou seja, toda a sua fundamentação assenta na doutrina e medidas que conduziram o país, os trabalhadores e as suas famílias, à situação injusta e aflitiva em que hoje se encontram.
Pelo conteúdo, mas também pela forma como é apresentada, reafirmamos que a referida Declaração é totalmente inaceitável porque é geradora de mais pobreza e desigualdades sociais e contrária aos interesses dos trabalhadores e ao desenvolvimento económico e social do país.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 07.03.2011