FEZ-SE JUSTIÇA
A CGTP-IN congratula-se e enaltece a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de mandar a empresa União dos Farmacêuticos de Portugal de retirar do seu armazém o sistema de vídeo-vigilância.
FEZ-SE JUSTIÇA
Tribunal manda retirar câmaras de video-vigilância
Eram 84 câmaras de filmar posicionadas para vigiar os postos de trabalho e os trabalhadores.
Três razões essenciais constituíram os pressupostos da decisão do Tribunal:
- O sistema de segurança instalado pela empresa configura a adopção de medidas típicas de polícia, sendo da exclusiva competência das autoridades policiais;
- A intolerável intromissão na esfera da vida privada dos trabalhadores;
- A razão de segurança invocada pela empresa não pode transformar os trabalhadores em suspeitos permanentes, com clara violação dos seus direitos de personalidade.
Lisboa, 2006-03-09
DIF/CGTP-IN
Comunicado de imprensa n.º 017/07