No pacote laboral apresentado pelo Governo PSD/CDS, a degradação das condições de trabalho estende-se aos vários domínios do dia-a-dia de quem trabalha. Entre as alterações que querem impor, estão normas que visam promover ainda mais a precariedade dos vínculos laborais, seja com o alargamento dos prazos, das “razões” que permitem o vínculo precário, do recurso ao outsourcing, entre outras que se articulam para fragilizar os trabalhadores.
A precariedade do vínculo, que se transporta para a vida, hipoteca as condições para gerir o presente e planear o futuro, limita o acesso à habitação, nega os incentivos para a formação profissional e representa, para quem está nesta situação, um salário inferior em cerca de 20% em relação ao mesmo trabalhador que tenha um vínculo efectivo. São vidas adiadas, suspensas num vínculo que não dá segurança ao trabalhador, que condiciona o desenvolvimento do país e apenas garante mais lucro e poder para o patronato.
Mais de metade dos jovens, muitos dos quais qualificados, têm um vínculo de trabalho precário que conjugado com o baixo salário, os empurra a procurar lá fora as condições que não encontram no nosso país. Agravar esta situação, tal como preconiza o pacote laboral, é reforçar a aposta num modelo que está na base dos défices e atrasos estruturais de Portugal.
Neste sentido interessa ter uma dimensão real do flagelo que é a precariedade.
A CGTP-IN estima que a precariedade laboral atinja perto de 1 milhão e 300 mil trabalhadores em Portugal, ou seja, 29,6% do total dos trabalhadores por conta de outrem.
Nesta estimativa foram usados os dados administrativos disponíveis para a contratação a termo, designadamente os reportados pelos Quadros de Pessoal do GEP/MTSSS para o sector privado e pelo Sistema de Informação da Organização do Estado da DGAEP para o emprego público, assim dados estimados pelo Inquérito ao Emprego, do INE, relativos às falsas prestações de serviços.
Os dados são relativos ao último ano em que estes estão actualizados (2023) já que a divulgação dos Quadros de Pessoal de 2024 foi adiada para meados de Dezembro.
Precariedade do emprego em Portugal
Existe uma discrepância relativamente aos dados do INE constantes do Inquérito ao Emprego, uma vez que que estes últimos são baseados em inquéritos por amostragem às famílias e os dados administrativos usados na estimativa da CGTP-IN são dados observados. A discrepância é uma constante ao longo do tempo.
O que estes dados nos dizem é que Portugal é já hoje - com a legislação que o Governo quer agravar e se recusa a reverter como reivindica a CGTP-IN - um país marcado pela chaga da precariedade, sendo o segundo país da UE com maior percentagem de trabalhadores nesta situação.
Esta é uma realidade que tem impactos negativos para os trabalhadores e para o desenvolvimento do país, que apenas permite acumular mais lucros e poder por parte do patronato, lado que o Governo PSD/CDS opta por servir.
Por detrás dos números, estão vidas, estão trabalhadores que têm na Greve Geral de 11 de Dezembro uma oportunidade de dizer não à precariedade e aos baixos salários, de rejeitar o pacote que quer agravar ainda mais as suas condições de trabalho, de exigir um futuro diferente a que têm direito.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 28.11.2025
