Arménio Carlos, afirmou esta quarta-feira, em Vila Nova de Famalicão, na marcha de protesto dos trabalhadores do sector têxtil e vestuário, que Portugal "não tem de ser sancionado" por Bruxelas "mas sim indemnizado", considerando que a decisão da Comissão Europeia de adiar possíveis sanções tem que ver com as eleições em Espanha.
Os trabalhadores do sector têxtil e vestuário que estão a ser sujeitos a cortes nas retribuições, em particular nas horas extraordinárias e nos feriados, desfilaram até à sede da Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (ATP), numa acção de luta integrada na Semana Nacional de de Acção e Luta, para solicitar à referida Associação que reconsidere e abandone a sua posição de "fora da Lei" (a ATP seguindo orientações da Troika e do Governo PSD/CDS recusou negociar o CTT em 2012 e 2013), retome a mesa das negociações com boa fé e no respeito pelo equilíbrio entre direitos e deveres das partes outorgantes; exigir, face aos elevados ganhos de produtividade, a negociação de novos valores salariais que retirem a maioria dos trabalhadores do Salário Mínimo Nacional e dignifiquem as diferentes profissões desde os trabalhadores operacionais, até aos quadros intermédios e superiores das empresas.
Na Resolução aprovada pelos trabalhadores considera-se que:
Após a última republicação integral em 2011 do CCT, a ATP seguindo as orientações da Troica e do Governo PSD-CDS/PP recusou negociar o CCT em
2012 e 2013;
· Em 2014 com a clara intenção de levar á caducidade apresentou uma proposta de denúncia do CCT onde eliminava todos os direitos dos trabalhadores superiores ao Código do Trabalho, com clara incidência no aumento do tempo de trabalho e na redução da retribuição global anual, em centenas de euros, para trabalhadores que ganham o Salário Mínimo Nacional;
· Após meses de negociações directas e fase de conciliação a ATP persistiu no corte dos direitos e na redução da retribuição global, não foi possível chegar a um acordo, tendo declarado a caducidade do CCT no final de 2015, não respeitando as normas legais;
· No início de 2016 a FESETE solicitou ao Ministério do Trabalho através da DGERT, Parecer sobre a ilegalidade da ATP ao informar as empresas de que o CCT tinha caducado, tendo a DGERT posteriormente confirmado em Parecer que o CCT não caducou e os direitos se mantêm em vigor;
· Apesar de informada da posição da DGERT da não caducidade do CCT, a ATP mantém uma posição de "fora da Lei" e insiste junto das empresas filiadas para que violem as normas legais, roubem os direitos e reduzam a retribuição aos trabalhadores;
· Esta atitude ilegal e persistente da ATP de pôr fim de forma unilateral ao CCT negociado com a FESETE, torna ainda mais claro como o instituto de caducidade colocado nas mãos do patronato, funciona como uma guilhotina permanente sobre os direitos dos trabalhadores e da própria negociação colectiva sectorial;
· As exportações em valor têm crescido em forte ritmo nos últimos anos em contra-ciclo com o país, e segundo a Direcção da ATP hoje exportámos o dobro
do que há alguns anos atrás, com apenas metade dos trabalhadores;
Assim, os trabalhadores decidem e exigem:
1. Solicitar à ATP que reconsidere e abandone a sua posição de "fora da Lei", retome a mesa das negociações com boa fé e no respeito pelo equilíbrio entre direitos e deveres das partes outorgantes;
2. Face aos elevados ganhos de produtividade devem ser negociados novos valores salariais que retirem a maioria dos trabalhadores do Salário Mínimo Nacional e dignifiquem as diferentes profissões desde os trabalhadores operacionais, até aos quadros intermédios e superiores das empresas;
3. Que o Governo e a maioria dos Deputados na Assembleia da República eliminem o instituto de caducidade do Código de Trabalho, face ao estado de necessidade em que são colocados os Sindicatos e os direitos dos trabalhadores;
4. Caso a ATP persista caminhar no sentido da destruição do CCT e dos direitos dos trabalhadores, será responsabilizada por essa decisão e a FESETE e os seus Sindicatos filiados assumem o compromisso de intervir nas empresas filiadas na ATP para a reposição dos direitos;
5. Finalmente, a FESETE e os seus Sindicatos filiados APELAM aos trabalhadores para que, em unidade, reclamem e exerçam os seus legítimos direitos laborais e se as empresas recusarem a sua aplicação, ganhem a confiança e a força necessária para exigirem e lutarem pelo seu cumprimento.