É hora de centrar mais a atenção nos trabalhadores e menos no patronato e nas estatísticas
Na última reunião da CPCS, o governo apresentou um conjunto de propostas visando a reorientação das políticas activas de emprego.
Tendo o documento sido distribuído no decorrer da reunião, e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada e um pronunciamento mais pormenorizado, a CGTP-IN deixou claro que o governo não pode deixar de responder positivamente a um conjunto de questões, nomeadamente:
A revisão das políticas activas de emprego deve marcar o início do rumo da ruptura com o modelo económico assente na precariedade, baixos salários e empobrecimento crescente dos trabalhadores e das suas famílias. Logo, não são admissíveis medidas que deem continuidade ao financiamento das empresas para generalizar a precariedade;
As políticas activas de emprego tem de estar centradas na resposta aos problemas dos trabalhadores desempregados e não vocacionadas para favorecer o patronato e "maquilhar" as estatísticas. A concretização deste objetivos implica a adopção de medidas rigorosas que assegurem a estabilidade e a segurança no emprego, assim como uma justa retribuição dos trabalhadores;
Tomar medidas urgentes de forma a por termo a propostas patronais (em alguns casos divulgadas pelo IEFP) para licenciados com uma retribuição base de 530 euros ou um pouco acima do salário mínimo nacional. Estas são propostas inadmissíveis porque não só não respeitam as remunerações estabelecidas nos CCT, como são um factor de pressão negativa sobre os salários de todos os trabalhadores e um elemento de desvalorização das profissões e das qualificações. Tão importante como falar da qualidade do emprego, nas suas diversas vertentes, é assumir o confronto com propostas desta natureza, que são humilhantes para os trabalhadores e põem em causa o desenvolvimento económico e social do país.
Esta é a altura certa para demonstrar que à vontade de concretizar a mudança de política, promovendo uma justa distribuição da riqueza com aumento dos salários, a valorização das profissões e das carreiras profissionais;
Romper com os denominados "contratos emprego-inserção" (CEIS) e a responsabilidade atribuída aos desempregados de, na prática substituírem trabalhadores efectivos auferindo apenas o subsídio de desemprego e um complemento de 89 euros mensais.
Não há razões nem argumentos que justifiquem a manutenção desta situação que envolve cerca de 50 mil desempregados.
Alterar o perfil das políticas activas de emprego, implica necessariamente, encontrar uma resposta a curto prazo que, na opinião da CGTP-IN, passa inevitavelmente pela abertura de concursos na Administração Pública e a passagem ao quadro de efectivos nas IPSS;
Colocar os Centros de Emprego a funcionar não como "agências de vigilância" dos desempregados, mas como espaços de apoio, acompanhamento e incentivo àqueles que procuram emprego e não encontram. Neste quadro, é necessária a adopção de medidas que ponham fim às empresas de trabalho temporário nos Centros de Emprego.
O serviço público de emprego é da responsabilidade do Estado, razão pela qual deve ser este e não outros a assumir a responsabilidade do seu exercício;
Intervir urgentemente na ACT para que, também nesta área, passe a exercer com eficácia as funções para a qual foi criada. A autonomia de intervenção; o reforço de meios humanos e financeiros; a adopção de uma política de penalização para o patronato infractor em substituição da sensibilização intemporal; a resolução dos problemas e conflitos internos de gestão na ACT; e a reposição de um conjunto de requisitos importantes para a sua acção e que lhe foram retirados com a última revisão do Código do Trabalho, são, entre outras, medidas que urge tomar.
Neste quadro e na sequência das propostas já apresentadas pela CGTP-IN, serão divulgadas em breve, sugestões e reivindicações susceptíveis de apoiar os desempregados e assegurar um caminho para o emprego com direitos, oposto àquele que nos foi imposto nos últimos anos.
Lisboa, 23 de Julho de 2016