No dia seguinte à decisão do Conselho Europeu de não impor sanções a Portugal, confirma-se que o processo sancionatório que dura há já vários meses constitui uma forma de chantagem e um instrumento de pressão sobre o Estado Português, com o intuito de travar a reposição de direitos e rendimentos e fazer regressar a política de exploração e empobrecimento dos trabalhadores, do povo e do País.
Não é verdade que a não imposição de multas não tenha consequências para o país: desde logo, pela instabilidade provocada, e também por culminar na exigência de "medidas correctivas do défice" quer ainda para 2016, quer para 2017, numa tentativa de condicionar o Orçamento para o próximo ano. Medidas estas que são castradoras do crescimento económico, pelo que acarretam elevados custos.
Apesar da execução orçamental do 1º semestre de 2016 mostrar uma melhoria substancial no défice das Administrações Públicas face ao período homólogo, o Conselho e a Comissão Europeia voltam a insistir na adopção de novas medidas de redução do défice até Outubro. Esta "recomendação", já anteriormente expressa pela Comissão Europeia, revela que a verdadeira intenção das instituições europeias e das regras dos Tratados Europeus é a adopção de uma permanente política de empobrecimento e de exploração dos povos e, em particular, daqueles que, como Portugal, têm sido sujeitos a consecutivos pacotes de austeridade, no quadro da execução de uma política de direita.
Comissão e Conselho Europeus omitem, por completo, a sua própria responsabilidade, não só na adopção das medidas que esmagaram rendimentos e provocaram a destruição massiva de riqueza e da produção nacional, como também, designadamente, na sua directa ingerência na resolução do Banif, que elevou o défice de 2015 de 3% para os 4,4%, o que tem servido de argumento aos defensores da aplicação de sanções.
Como elemento de pressão e chantagem, o Conselho e a Comissão decidem manter a ameaça de congelamento dos Fundos Estruturais – cuja decisão está adiada para momento posterior – usado como arma de subjugação e controlo do Estado Português e das decisões orçamentais soberanas, que são da exclusiva competência do Governo e da Assembleia da República. O congelamento dos Fundos Estruturais, num período em que o investimento público e privado assenta nos projectos realizados ao abrigo do Portugal 2020, significaria a derrocada do investimento, com enormes implicações no crescimento económico de 2017 e dos anos subsequentes.
A CGTP-IN rejeita a aplicação de quaisquer sanções ou imposições, independentemente da sua natureza ou valor, bem como de qualquer outra forma de pressão ou chantagem exercida pelas instituições europeias, e reafirma a urgência de pôr fim aos instrumentos de ingerência externa, como sejam o Tratado Orçamental e o Semestre Europeu, bem como de renegociar a dívida, nos seus montantes, prazos e juros, como condições indispensáveis ao progresso e desenvolvimento soberano do País.