card tribunal constitucional2Posição da CGTP-IN a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade da contribuição de sustentabilidade e a nova configuração da redução remuneratória dos trabalhadores do sector público

O Tribunal Constitucional pronunciou-se hoje, em sede de fiscalização preventiva, sobre os Decretos da Assembleia da República nºs 262/XII, que cria a contribuição de sustentabilidade, e 264/XII, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de 4 anos.

Nesta sua decisão, o TC declara a inconstitucionalidade da contribuição de sustentabilidade por violação do princípio da confiança, alegando que, contrariamente ao que sucedia relativamente à contribuição extraordinária de solidariedade, haveria agora que ponderar para além dos parâmetros gerais da protecção da confiança, a legítima expectativa dos pensionistas de verem reconhecidos e consolidados os direitos adquiridos.

Quanto à decisão do Tribunal Constitucional em declarar, e bem, a inconstitucionalidade das reduções remuneratórias dos trabalhadores do sector público a partir de 2016, mas não ter decidido de igual modo quanto a 2014 e 2015, a CGTP-IN manifesta a sua surpresa e discordância, considerando não existirem fundamentos que justifiquem decisões diferentes para medidas de igual natureza.

Contudo, a decisão do Tribunal Constitucional, na sua globalidade, constitui a prova de que o Governo e a maioria parlamentar do PSD/CDS-PP tomaram mais uma vez decisões inconstitucionais, dando assim razão às denúncias feitas pela CGTP-IN. A declaração de inconstitucionalidade não é dissociável da luta que os trabalhadores e os reformados e pensionistas desenvolveram contra estas medidas, confirmando mais uma derrota do Governo PSD/CDS-PP mas, também, do Presidente da República, o qual não só tem caucionado as políticas nefastas do Governo como tem sido o principal suporte da sua manutenção.

A CGTP-IN reitera que os problemas do País não se resolvem com medidas ditas de austeridade, como cortes salariais e de pensões, aumentos de impostos e restrições de direitos, mas sim com a renegociação da divida, incluindo prazos, montantes e juros, em simultâneo com a adopção de políticas diferentes, que promovam a dinamização do sector produtivo, o crescimento económico, a criação de mais e melhor emprego, o aumento dos salários e das pensões, a justiça social e o desenvolvimento do país.

Este Governo, mesmo após sucessivas declarações de inconstitucionalidade, persiste na tomada de medidas que violam flagrantemente a Constituição da República e penalizam de modo intolerável os trabalhadores e o povo.

Mais uma vez se prova, assim, que é necessária outra política, uma política de Esquerda e Soberana. Neste quadro, a CGTP-IN reafirma o seu compromisso de continuar e intensificar a luta, factor determinante para derrotar o Governo e convocar eleições antecipadas para abrir caminho à alternativa política que liberte o país do atraso a que o querem condenar, assegurando um futuro de desenvolvimento, justiça social e prosperidade para Portugal.