Põem em causa direitos dos trabalhadores
 A CGTP-IN reuniu, a seu pedido, com o Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social para analisar a situação do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais (CNPRP), dado ter tido conhecimento da existência de muitas carências e constrangimentos, cujas consequências se revelam prejudiciais aos direitos dos trabalhadores, sejam aqueles que aí se dirigem por presunção de doença decorrente de exposição aos riscos do trabalho, sejam os respectivos beneficiários e pensionistas.

 

 

Comunicado de Imprensa n.º 018/10

 

CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS TEM CARÊNCIAS E CONSTRANGIMENTOS
Põem em causa direitos dos trabalhadores

A CGTP-IN reuniu, a seu pedido, com o Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social para analisar a situação do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais (CNPRP), dado ter tido conhecimento da existência de muitas carências e constrangimentos, cujas consequências se revelam prejudiciais aos direitos dos trabalhadores, sejam aqueles que aí se dirigem por presunção de doença decorrente de exposição aos riscos do trabalho, sejam os respectivos beneficiários e pensionistas.
De facto, desde finais de 2007 – data em que o CNPRP foi integrado na estrutura do Instituto da Segurança Social (ISS) com um estatuto de Direcção – que se assiste a uma muita significativa redução do número dos funcionários, em exercício efectivo de funções, afectos ao respectivo quadro de pessoal.
Os funcionários que por vários motivos cessaram funções não têm sido substituídos, prevendo-se que, no ano em curso, mais funcionários abandonem o serviço, designadamente por motivo de reforma, antecipada na maioria dos casos. De salientar que, actualmente, o quadro de pessoal do CNPRP tem cerca de mais de uma dezena de “ vagas “ que aguardam preenchimento.
Como é óbvio, esta situação não só prejudica, e compromete, o normal e eficaz funcionamento do Centro, mas também a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários, pensionistas e trabalhadores em geral.
Assim, constata-se – entre outras ineficiências – que mais de 5000 documentos entrados no Centro aguardam a sua digitalização, o que é grave porque a maioria são Participações Obrigatórias (PO e Requerimentos (REQ.) documentos imprescindíveis para início do processo de avaliação e certificação de doença profissional. Por isso, não é despiciendo supor que o estado de saúde dos trabalhadores que requereram “pensão por incapacidade permanente por doença profissional” ou “ revisão da pensão”, piore e se agrave, enquanto a digitalização dos referidos documentos não esteja regularizada.
Convém assinalar de que o número de pedidos de informação e reclamações recebidos no CNPRP – pelo telefone, correio electrónico, carta e entregues pessoalmente – têm, ao que julgamos saber, aumentado de forma muito acentuada, sendo suposto que existe um atraso inaceitável na resposta aquelas solicitações.
Na oportunidade, a CGTP-IN colocou ainda outras importantes questões que exigem resposta célere, designadamente os motivos que concorrem para que, a nível clínico, o “tempo médio de conclusão dos processos de doença profissional “ se situe acima dos 300 dias e para que o “tempo médio do processamento/pagamento da 1.ª pensão por incapacidade permanente “ ronde os 50 dias.
A este total de 350 dias, haverá que somar o tempo decorrido entre a recepção dos documentos PO e REQ e o envio do processo para avaliação e certificação pelos peritos médicos (quantificação de que não dispomos) para se conhecer o tempo efectivo de tramitação de um processo de doença profissional.
A este quadro, acrescem um conjunto de constrangimentos, também questionados na reunião, que afectam a avaliação e certificação clínicas dos processos da responsabilidade da Unidade de Certificação (UC) do Porto, principalmente a falta de resposta aos pedidos de contratação de um médico dermatologista e de uma psiquiatra, propostas apresentadas ao Conselho Directivo (CD) do ISS em Janeiro e Junho de 2009, respectivamente, situação que teve, e tem, como consequências:
- a suspensão, pelo menos desde 2008, do início dos procedimentos administrativos e clínicos de mais de uma centena de processos relativos a presuntivas doenças profissionais do foro dermatológico;
- a deslocação a Lisboa, para observação e consulta pelo médico psiquiatra da respectiva UC, dos trabalhadores do centro e norte do país afectados, presuntivamente,  por doenças profissionais do foro psiquiátrico.

Igualmente, se deu conta das dificuldades, relacionadas com a realização de alguns exames auxiliares de diagnóstico, com que o CNPRP se confronta e que, embora comunicadas superiormente, não mereceram, até à data, a devida atenção.

A CGTP – IN manifestou a necessidade de encontrar uma explicação, clínica e cientificamente plausível, para o facto de – com base nos dados estatísticos da última década (1998 /2008) – se constatar que dos cerca de 37 000 processos avaliados nesse período, 29% dos mesmos foram certificados “sem doença profissional” e 32% com “ doença profissional sem incapacidade”.

Por outro lado, a CGTP-IN inquiriu dos motivos que fundamentam a não nomeação de um Director da Segurança Social para o CNPRP, o que devia ter acontecido no final de 2008, no seguimento da passagem à situação de reforma da anterior Directora, afirmando que uma liderança capaz e competente é, neste momento, essencial para assegurar uma coordenação dinâmica e eficaz dos serviços e uma articulação actuante com o CD do ISS. Nesse sentido, reclama que essa nomeação seja concretizada com a rapidez que a actual situação exige.

A CGTP-IN questionou ainda o Conselho Directivo sobre o funcionamento das Comissões Permanentes da Lista das Doenças Profissionais e Tabela de Incapacidade, que já não funcionam algum tempo. Dadas as alterações processadas na orgânica do CNPRP há desfasamentos que levam à total paralisação destas comissões, o que é de todo inconcebível.

A CGTP-IN considera, e propôs ao Conselho Directivo do ISS, que era tempo de se fazer um balanço sobre o trabalho realizado pelo CNPRP depois de ter deixado de ser instituto público desde 2007.
E se os beneficiários ganharam ou não com essa integração, porque é nessa óptica que se deve observar as mudanças operadas, globalmente a CGTP-IN considera que não houve qualquer ganho para os beneficiários.
Tem que se reconhecer que há uma negligência geral, ou seja, um deixa andar por parte do Governo e das instituições públicas e de outros órgãos quando se trata de reparar os trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

A CGTP-IN tem insistentemente, ao longo dos anos, reclamado junto dos diversos governos e Assembleia da República uma política social e integrada.

A CGTP-IN reclama, como tem vindo a fazer no órgão de participação, medidas urgentes para que o CNPRP funcione atempadamente para todos os trabalhadores que necessitem dos seus serviços.

DIF/CGTP-IN
Lisboa, 19.04.2010