FEZ-SE JUSTIÇA
A CGTP-IN congratula-se e enaltece a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de mandar a empresa União dos Farmacêuticos de Portugal de retirar do seu armazém o sistema de vídeo-vigilância.

 

FEZ-SE JUSTIÇA
Tribunal manda retirar câmaras de video-vigilância

A CGTP-IN congratula-se e enaltece a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de mandar a empresa União dos Farmacêuticos de Portugal de retirar do seu armazém o sistema de vídeo-vigilância.

Eram 84 câmaras de filmar posicionadas para vigiar os postos de trabalho e os trabalhadores.

Três razões essenciais constituíram os pressupostos da decisão do Tribunal:

  • O sistema de segurança instalado pela empresa configura a adopção de medidas típicas de polícia, sendo da exclusiva competência das autoridades policiais;
  • A intolerável intromissão na esfera da vida privada dos trabalhadores;
  • A razão de segurança invocada pela empresa não pode transformar os trabalhadores em suspeitos permanentes, com clara violação dos seus direitos de personalidade.
Valeu a pena lutar. Vale a pena a acção colectiva dos sindicatos em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Lisboa, 2006-03-09

DIF/CGTP-IN

Comunicado de imprensa n.º 017/07